Reqte	CLÁUDIO ROBERTO ÂNGELO
Reqdo	Varig Logística S/A Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
25/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1214/2012
25/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1214/2012
09/01/2012		Arquivado Provisoriamente em Cartório
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
25/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1214/2012
25/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1214/2012
09/01/2012		Arquivado Provisoriamente em Cartório
19/12/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
24/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2011 Data da Disponibilização: 24/08/2011 Data da Publicação: 25/08/2011 Número do Diário: 1023 Página: 806/815
23/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0135/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por CLÁUDIO ROBERTO ÂNGELO na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC que reconheceu crédito referente ao FGTS e custas judiciais no valor total de R$4.177,74. O administrador judicial manifestou-se pela extinção do presente incidente, salientando que os valores relativos ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao empregado ou ex- empregado. (fls. 08/09). A recuperanda alegou que os valores referentes ao FGTS já foram incluídos no rol de credores em favor da Caixa Econômica Federal, devendo ser habilitado em favor do credor apenas os valores referentes às custas judiciais. (fls. 17/19) O MP manifestou-se favorável a inclusão do crédito no valor de R$ 81,92, referente às custas judiciais (fls. 21/22). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. Assiste razão o Administrador judicial e o MP, com relação aos valores referentes FGTS, os quais não pertencem ao trabalhador. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao tema: Agravo. Recuperação judicial. Débitos relativos à contribuição devida pela empresa em recuperação para o FGTS. Pretensão da recuperanda à inclusão da contribuição do FGTS na classe dos credores trabalhistas do art. 83, I, da Lei n° 11.101/2005. Natureza jurídica dúplice da contribuição do FGTS: tributária e trabalhista (salário diferido). Não sujeição dos débitos referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial. Legitimidade do trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o respectivo sindicato para ajuizar ação a fim de compelir a empresa recuperanda a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública na defesa do direito coletivo da categoria profissional para obrigar a empresa a realizar os depósitos do FGTS. Agravo improvido.(0395031-28.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Comarca: São Paulo, Rel. Des. Pereira Calças, Dt julg: 23/11/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação) No mais, a recuperanda informou que os valores referentes ao FGTS já se encontram habilitados no quadro geral de credores em favor da Caixa Econômica Federal. As custas processuais merecem ser habilitadas como crédito com privilégio geral (art. 83, inc. V, "a" da Lei 11.101/05, c.c art. 965, inc. II, do CCB/02). Vale destacar que anteriormente esse juízo vinha entendendo que as custas processuais deveriam ser incluídas como crédito extraconcursal sem qualquer diferenciação quanto às ações propostas antes ou depois da quebra/recuperação. Todavia, melhor refletindo sobre o tema, entendo que os termos do que dispõe o art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida constituem créditos extraconcursais, são referentes apenas e tão somente às ações pela ou contra a massa depois da quebra. Isso porque, as custas que são de responsabilidade da massa falida tem seu recolhimento diferido e, por isso, caso a massa seja condenada a pagá-las, o credor poderá requerer a habilitação na categoria de extraconcursal. Não sendo esse o caso dos autos, as custas devem ser consideradas como crédito com privilégio geral. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito de CLÁUDIO ROBERTO ÂNGELO na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, pelo valor de R$ 81,92, classificado como crédito privilegiado geral (art. 83, inc. V, "a", da LRF). Int. São Paulo, 08 de agosto de 2011. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por CLÁUDIO ROBERTO ÂNGELO na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, em razão de certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC que reconheceu crédito referente ao FGTS e custas judiciais no valor total de R$4.177,74. O administrador judicial manifestou-se pela extinção do presente incidente, salientando que os valores relativos ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao empregado ou ex- empregado. (fls. 08/09). A recuperanda alegou que os valores referentes ao FGTS já foram incluídos no rol de credores em favor da Caixa Econômica Federal, devendo ser habilitado em favor do credor apenas os valores referentes às custas judiciais. (fls. 17/19) O MP manifestou-se favorável a inclusão do crédito no valor de R$ 81,92, referente às custas judiciais (fls. 21/22). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. Assiste razão o Administrador judicial e o MP, com relação aos valores referentes FGTS, os quais não pertencem ao trabalhador. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao tema: Agravo. Recuperação judicial. Débitos relativos à contribuição devida pela empresa em recuperação para o FGTS. Pretensão da recuperanda à inclusão da contribuição do FGTS na classe dos credores trabalhistas do art. 83, I, da Lei n° 11.101/2005. Natureza jurídica dúplice da contribuição do FGTS: tributária e trabalhista (salário diferido). Não sujeição dos débitos referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial. Legitimidade do trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o respectivo sindicato para ajuizar ação a fim de compelir a empresa recuperanda a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública na defesa do direito coletivo da categoria profissional para obrigar a empresa a realizar os depósitos do FGTS. Agravo improvido.(0395031-28.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Comarca: São Paulo, Rel. Des. Pereira Calças, Dt julg: 23/11/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação) No mais, a recuperanda informou que os valores referentes ao FGTS já se encontram habilitados no quadro geral de credores em favor da Caixa Econômica Federal. As custas processuais merecem ser habilitadas como crédito com privilégio geral (art. 83, inc. V, "a" da Lei 11.101/05, c.c art. 965, inc. II, do CCB/02). Vale destacar que anteriormente esse juízo vinha entendendo que as custas processuais deveriam ser incluídas como crédito extraconcursal sem qualquer diferenciação quanto às ações propostas antes ou depois da quebra/recuperação. Todavia, melhor refletindo sobre o tema, entendo que os termos do que dispõe o art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida constituem créditos extraconcursais, são referentes apenas e tão somente às ações pela ou contra a massa depois da quebra. Isso porque, as custas que são de responsabilidade da massa falida tem seu recolhimento diferido e, por isso, caso a massa seja condenada a pagá-las, o credor poderá requerer a habilitação na categoria de extraconcursal. Não sendo esse o caso dos autos, as custas devem ser consideradas como crédito com privilégio geral. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito de CLÁUDIO ROBERTO ÂNGELO na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, pelo valor de R$ 81,92, classificado como crédito privilegiado geral (art. 83, inc. V, "a", da LRF). Int. São Paulo, 08 de agosto de 2011.
25/07/2011		Conclusos para Despacho
21/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/07/2011		Petição Juntada
09/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com administrador judicial em 10/03/2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
09/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu retirado por Valdemir Batista de Anunciação, OAB/SP 185003-E - fone 3124-1644 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RICARDO BOCCHINO FERRARI
28/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2011 Data da Disponibilização: 28/02/2011 Data da Publicação: 01/03/2011 Número do Diário: 902 Página: 747/757
25/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0021/2011 Teor do ato: Fl.05: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/02/2011		Proferido Despacho Fl.05: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
17/02/2011		Conclusos para Despacho
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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