Reqte	MÁRCIA VALÉRIA PIRES PINTO Advogado:  José Guilherme Carneiro Queiroz
Reqdo	Varig Logística S/A Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	Vanio Cesar PLickler Aguiar Me Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
08/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (9020004874991; 9020004874992)
31/01/2018		Processo Digitalizado
10/11/2014		Autos Entregues em Carga Definitiva/Disponibilizados, com Baixa (Protesto, Notificação, Interpelação etc) Tipo de local de destino: Interessado - sem Publicação Especificação do local de destino: Interessado - sem Publicação
18/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1736 Página: 914/923
17/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Certidão supra:ao administrador judicial em definitivo, com urgência. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (9020004874991; 9020004874992)
31/01/2018		Processo Digitalizado
10/11/2014		Autos Entregues em Carga Definitiva/Disponibilizados, com Baixa (Protesto, Notificação, Interpelação etc) Tipo de local de destino: Interessado - sem Publicação Especificação do local de destino: Interessado - sem Publicação
18/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1736 Página: 914/923
17/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Certidão supra:ao administrador judicial em definitivo, com urgência. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/09/2014		Decisão Certidão supra:ao administrador judicial em definitivo, com urgência.
01/09/2014		Conclusos para Despacho
26/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2013 Data da Disponibilização: 26/06/2013 Data da Publicação: 27/06/2013 Número do Diário: 1443 Página: 600/628
25/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0083/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 582/583: caberá ao administrador judicial a inclusão do crédito, devidamente recalculado, face à falência decretada, quando da elaboração de sua relação credores. Na mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as devidas cautelas. Intimem-se. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/06/2013		Decisão Vistos. Fls. 582/583: caberá ao administrador judicial a inclusão do crédito, devidamente recalculado, face à falência decretada, quando da elaboração de sua relação credores. Na mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as devidas cautelas. Intimem-se.
18/04/2013		Petição e Documento(s) Juntado
12/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 03/04/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
03/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2013 Data da Disponibilização: 03/04/2013 Data da Publicação: 04/04/2013 Número do Diário: 1386 Página: 730/739
02/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0043/2013 Teor do ato: Cumpra-se o V.Acórdão. Considerando que a recuperanda teve a quebra decretada, manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
15/03/2013		Decisão Cumpra-se o V.Acórdão. Considerando que a recuperanda teve a quebra decretada, manifeste-se o administrador judicial. Int.
14/03/2013		Decurso de Prazo
08/03/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2011 Data da Disponibilização: 25/10/2011 Data da Publicação: 26/10/2011 Número do Diário: 1065 Página: 720/731
24/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0183/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 520/521: prestei informações em separado. Int. Advogados(s): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
19/10/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 520/521: prestei informações em separado. Int.
18/10/2011		Conclusos para Despacho
18/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2011 Data da Disponibilização: 18/10/2011 Data da Publicação: 19/10/2011 Número do Diário: 1060 Página: 709/720
17/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0175/2011 Teor do ato: Fl.519: Vistos. Fls.503/518: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo e aguarde-se a decisão. Intimem-se. Advogados(s): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/10/2011		Petição Juntada
04/10/2011		Proferido Despacho Fl.519: Vistos. Fls.503/518: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo e aguarde-se a decisão. Intimem-se.
03/10/2011		Conclusos para Despacho
21/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado
31/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2011 Data da Disponibilização: 31/08/2011 Data da Publicação: 01/09/2011 Número do Diário: Página:
30/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0140/2011 Teor do ato: Fl.495/498: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Márcia Valéria Pires Pinto nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A (VARIGLOG) na qual pleiteia a inclusão do crédito de R$ 115.416,84 reconhecido pela Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado. Juntou documentos. A recuperanda manifestou-se (fls. 475/484) alegando que o crédito não pode ser incluído na recuperação, vez que não pode ser considerada sucessora da S/A Viação Aérea Rio Grandense nas obrigações trabalhistas pelo fato de ter adquirido uma unidade produtiva isolada alienada na recuperação judicial da VARIG. Disse que a inexistência da sucessão nessa hipótese já restou reconhecida pelo STF e que o próprio juízo da recuperação já decidiu inexistir sucessão no caso dos autos. O administrador judicial (fls. 486) e o MP (fls. 490/494) também opinaram pela improcedência do pedido pelos mesmos fundamentos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. É certo que já ficou decidido, inclusive pelo STF, que não existe sucessão no caso de aquisição da UPI alienada em processo de recuperação judicial, conforme dispõe o art. 60, §único, da Lei nº 11.101/05, cuja constitucionalidade foi reconhecida expressamente pelo STF. Entretanto, no caso, o credor não está pretendendo a habilitação de crédito formado contra a VARIG, sob o fundamento de que a VARIGLOG é sua sucessora e, portanto, responsável pelo pagamento da dívida trabalhista. Houve o ajuizamento de ação trabalhista contra a VARIG e também contra a VARIGLOG e, na Justiça do Trabalho, a VARIGLOG foi condenada ao pagamento da dívida (sob o fundamento equivocado de que é sucessora da VARIG e de que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico). E a VARIGLOG deixou que a a referida condenação, embora equivocada, transitasse em julgado. O trânsito em julgado da condenação contra a VARIGLOG impede a sua rediscussão. Até mesmo sentenças erradas se tornam imutáveis em razão do trânsito em julgado. A coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos decorrentes do dispositivo de uma sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. A decisão transitada em julgada não pode ser mais discutida nem no mesmo processo, nem em outro processo. Nem mesmo a lei pode retroagir para modificar situações já decididas por sentença transitada em julgado (art. 5º, XXXVI, CF/88). A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede não só a repropositura da mesma demanda, mas a discussão em qualquer outro processo entre as mesmas partes daquilo que ficou decidido. Portanto, se a VARIGLOG não tinha responsabilidade pela dívida, mas ainda assim foi condenada ao seu pagamento por sentença e deixou que a decisão transitasse em julgado, passou a ser devedora. Sobre a razão de existência da coisa julgada, assim ensina Humberto Theodoro Júnior: Por sua vez, explica LIEBMAN com inteira propriedade que as qualidades que cercam efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica. É, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia das partes. A paz social o exige. Por isso também é a lei que confere a autoridade de coisa julgada, reconhecendo à sentença, igualmente, a força de lei para as partes do processo. Há quem defenda o fundamento da coisa julgada com argumento na tese de que a sentença encerra uma presunção de verdade ou de justiça em torno da solução dada ao litígio, segundo a velha parêmia res iudicata pro veritate habetur. Na realidade, porém, ao instituir a coisa julgada, o legislador não tem nenhuma preocupação de valorar a sentença diante dos fatos (verdade) ou dos direitos (justiça). Impele-o tão-somente uma exigência de ordem prática, quase banal, mas imperiosa, de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário. Apenas, portanto, a preocupação de segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência social é que explica a res iudicata. Nessa ordem de idéias, anota DOMENICO BARBERO, "o pro veritate habetur não implica juízo algum de correspondência com a verdade, mas simplesmente expressa uma ordem de estabilidade e imutabilidade à semelhança do estável e imutável que é a verdade" (Derecho Privado, v. I, nº 182, p. 377). Vale dizer: a coisa julgada é tão imutável e indiscutível como é a verdade. Destaque-se, novamente, que não se trata de situação em que o credor tenha título contra a VARIG e pretenda a habilitação do crédito na recuperação da VARIGLOG sob o fundamento da sucessão trabalhista. O requerente moveu ação contra a VARIGLOG e obteve sentença condenatória que transitou em julgado! Não é mais possível resistir ao pagamento da condenação, sob o fundamento de que está errada e em desacordo com a lei, com a doutrina e com a jurisprudência, inclusive do STF. Deveria a VARIGLOG ter utilizado os recursos cabíveis na esfera trabalhista a fim de evitar sua condenação, inclusive suscitando conflito positivo de competência para o reconhecimento da existência ou não da sucessão ou do grupo econômico. Não o fez, deixando que a sentença (embora equivocada) transitasse em julgado. Agora, nesse momento, não é mais possível rediscutir a condenação em razão do trânsito material em julgado, conforme art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88 e art. 467 do CPC. Quanto à atualização do valor do crédito, não houve impugnação específica da recuperanda, nem do administrador judicial. Por fim, deve-se esclarecer que se o credor promoveu o levantamento de depósitos recursais na esfera trabalhista, evidentemente tal quantia deve ser entendida como pagamento e, nesse sentido, deverá ser considerada nos autos da recuperação judicial para abatimento do referido valor dos pagamentos a serem feitos conforme plano de recuperação aprovado pelos credores. Posto isso, acolho a impugnação apresentada e determino que o crédito de Márcia Valéria Pires Pinto, no valor de R$ 115.416,84 , seja incluído no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Varig Logística S/A na classe dos créditos trabalhistas. Int. Advogados(s): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/08/2011		Decisão Fl.495/498: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Márcia Valéria Pires Pinto nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A (VARIGLOG) na qual pleiteia a inclusão do crédito de R$ 115.416,84 reconhecido pela Justiça do Trabalho por sentença transitada em julgado. Juntou documentos. A recuperanda manifestou-se (fls. 475/484) alegando que o crédito não pode ser incluído na recuperação, vez que não pode ser considerada sucessora da S/A Viação Aérea Rio Grandense nas obrigações trabalhistas pelo fato de ter adquirido uma unidade produtiva isolada alienada na recuperação judicial da VARIG. Disse que a inexistência da sucessão nessa hipótese já restou reconhecida pelo STF e que o próprio juízo da recuperação já decidiu inexistir sucessão no caso dos autos. O administrador judicial (fls. 486) e o MP (fls. 490/494) também opinaram pela improcedência do pedido pelos mesmos fundamentos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. É certo que já ficou decidido, inclusive pelo STF, que não existe sucessão no caso de aquisição da UPI alienada em processo de recuperação judicial, conforme dispõe o art. 60, §único, da Lei nº 11.101/05, cuja constitucionalidade foi reconhecida expressamente pelo STF. Entretanto, no caso, o credor não está pretendendo a habilitação de crédito formado contra a VARIG, sob o fundamento de que a VARIGLOG é sua sucessora e, portanto, responsável pelo pagamento da dívida trabalhista. Houve o ajuizamento de ação trabalhista contra a VARIG e também contra a VARIGLOG e, na Justiça do Trabalho, a VARIGLOG foi condenada ao pagamento da dívida (sob o fundamento equivocado de que é sucessora da VARIG e de que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico). E a VARIGLOG deixou que a a referida condenação, embora equivocada, transitasse em julgado. O trânsito em julgado da condenação contra a VARIGLOG impede a sua rediscussão. Até mesmo sentenças erradas se tornam imutáveis em razão do trânsito em julgado. A coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos decorrentes do dispositivo de uma sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. A decisão transitada em julgada não pode ser mais discutida nem no mesmo processo, nem em outro processo. Nem mesmo a lei pode retroagir para modificar situações já decididas por sentença transitada em julgado (art. 5º, XXXVI, CF/88). A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede não só a repropositura da mesma demanda, mas a discussão em qualquer outro processo entre as mesmas partes daquilo que ficou decidido. Portanto, se a VARIGLOG não tinha responsabilidade pela dívida, mas ainda assim foi condenada ao seu pagamento por sentença e deixou que a decisão transitasse em julgado, passou a ser devedora. Sobre a razão de existência da coisa julgada, assim ensina Humberto Theodoro Júnior: Por sua vez, explica LIEBMAN com inteira propriedade que as qualidades que cercam efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica. É, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia das partes. A paz social o exige. Por isso também é a lei que confere a autoridade de coisa julgada, reconhecendo à sentença, igualmente, a força de lei para as partes do processo. Há quem defenda o fundamento da coisa julgada com argumento na tese de que a sentença encerra uma presunção de verdade ou de justiça em torno da solução dada ao litígio, segundo a velha parêmia res iudicata pro veritate habetur. Na realidade, porém, ao instituir a coisa julgada, o legislador não tem nenhuma preocupação de valorar a sentença diante dos fatos (verdade) ou dos direitos (justiça). Impele-o tão-somente uma exigência de ordem prática, quase banal, mas imperiosa, de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário. Apenas, portanto, a preocupação de segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência social é que explica a res iudicata. Nessa ordem de idéias, anota DOMENICO BARBERO, "o pro veritate habetur não implica juízo algum de correspondência com a verdade, mas simplesmente expressa uma ordem de estabilidade e imutabilidade à semelhança do estável e imutável que é a verdade" (Derecho Privado, v. I, nº 182, p. 377). Vale dizer: a coisa julgada é tão imutável e indiscutível como é a verdade. Destaque-se, novamente, que não se trata de situação em que o credor tenha título contra a VARIG e pretenda a habilitação do crédito na recuperação da VARIGLOG sob o fundamento da sucessão trabalhista. O requerente moveu ação contra a VARIGLOG e obteve sentença condenatória que transitou em julgado! Não é mais possível resistir ao pagamento da condenação, sob o fundamento de que está errada e em desacordo com a lei, com a doutrina e com a jurisprudência, inclusive do STF. Deveria a VARIGLOG ter utilizado os recursos cabíveis na esfera trabalhista a fim de evitar sua condenação, inclusive suscitando conflito positivo de competência para o reconhecimento da existência ou não da sucessão ou do grupo econômico. Não o fez, deixando que a sentença (embora equivocada) transitasse em julgado. Agora, nesse momento, não é mais possível rediscutir a condenação em razão do trânsito material em julgado, conforme art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88 e art. 467 do CPC. Quanto à atualização do valor do crédito, não houve impugnação específica da recuperanda, nem do administrador judicial. Por fim, deve-se esclarecer que se o credor promoveu o levantamento de depósitos recursais na esfera trabalhista, evidentemente tal quantia deve ser entendida como pagamento e, nesse sentido, deverá ser considerada nos autos da recuperação judicial para abatimento do referido valor dos pagamentos a serem feitos conforme plano de recuperação aprovado pelos credores. Posto isso, acolho a impugnação apresentada e determino que o crédito de Márcia Valéria Pires Pinto, no valor de R$ 115.416,84 , seja incluído no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Varig Logística S/A na classe dos créditos trabalhistas. Int.
05/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2011 Data da Disponibilização: 06/06/2011 Data da Publicação: 07/06/2011 Número do Diário: 968 Página: 700/712
03/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0084/2011 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
03/06/2011		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.
03/06/2011		Petição Juntada
03/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial, retirado pela estagiária Adriana Dias Caruso. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
16/03/2011		Petição Juntada
11/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1º ao 3º volumes, retirados por Valdemir Batista de Anunciação, OAB/SP 185003-E - fone 3124-1644 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RICARDO BOCCHINO FERRARI
28/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2011 Data da Disponibilização: 28/02/2011 Data da Publicação: 01/03/2011 Número do Diário: 902 Página: 747/757
25/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0021/2011 Teor do ato: Fl.472: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/02/2011		Proferido Despacho Fl.472: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
17/02/2011		Conclusos para Despacho
18/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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