Reqte	TEIXEIRA MARTINS & ADVOGADOS Advogado:  Roberto Teixeira   Advogado:  Cristiano Zanin Martins
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda- EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
14/03/2019		Arquivado Definitivamente Certifico e dou fé que, ante o decurso da decisão retro, remeto os presentes autos ao arquivo.
23/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0541/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 2223-2254
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0541/2018 Teor do ato: Vistos. Nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/03/2019		Arquivado Definitivamente Certifico e dou fé que, ante o decurso da decisão retro, remeto os presentes autos ao arquivo.
23/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0541/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 2223-2254
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0541/2018 Teor do ato: Vistos. Nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/11/2018		Decisão Vistos. Nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.
24/11/2018		Conclusos para Despacho
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40343687-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 15:30
31/01/2018		Processo Digitalizado
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 850 a 869
24/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Intimem-se.
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 913 a 927
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0037/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão de fls. 195: providencie a serventia a juntada do agravo. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.Certidão de fls. 195: providencie a serventia a juntada do agravo. Intime-se.
16/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2192 Página: 1538/1550
31/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0343/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso.Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/08/2016		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso.Intimem-se.
26/07/2016		Petição Juntada
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: 2028 Página: 822/837
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0385/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
14/12/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
03/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 03/03/2015 Data da Publicação: 04/03/2015 Número do Diário: 1837 Página: 888 a 902
02/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. (Republicado para intimação do administrador judicial e dos patronos da falida). Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
05/02/2015		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. (Republicado para intimação do administrador judicial e dos patronos da falida).
05/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2015 Data da Disponibilização: 05/02/2015 Data da Publicação: 06/02/2015 Número do Diário: 1821 Página: 904/915
04/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0006/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
12/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/12/2014		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
13/12/2014		Conclusos para Despacho
05/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2014 Data da Disponibilização: 05/08/2014 Data da Publicação: 06/08/2014 Número do Diário: 1704 Página: 684/694
04/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0221/2014 Teor do ato: Fls.160/176: aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
25/07/2014		Decisão Fls.160/176: aguarde-se o julgamento definitivo do agravo.
23/07/2014		Conclusos para Despacho
10/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 834 a 860
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0166/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
09/04/2014		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso.
22/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2013 Data da Disponibilização: 22/01/2013 Data da Publicação: 23/01/2013 Número do Diário: 1340 Página: 677 a 692
21/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0008/2013 Teor do ato: Fls.142/154: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
15/01/2013		Proferido Despacho Fls.142/154: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo.
10/01/2013		Conclusos para Decisão
12/11/2012		Petição e Documento(s) Juntado
03/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2012 Data da Disponibilização: 03/10/2012 Data da Publicação: 04/10/2012 Número do Diário: Página:
02/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0176/2012 Teor do ato: Vistos. Nego provimento a ambos os embargos declaratórios, vez que exclusivamente infringentes do julgado. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2012. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
28/09/2012		Proferido Despacho Vistos. Nego provimento a ambos os embargos declaratórios, vez que exclusivamente infringentes do julgado. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2012.
18/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2012 Data da Disponibilização: 18/07/2012 Data da Publicação: 19/07/2012 Número do Diário: 1226 Página: 803/814
17/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0126/2012 Teor do ato: Fls. 123/129 e 130/138: aguarde-se o retorno do Juiz prolator da decisão. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
10/07/2012		Proferido Despacho Fls. 123/129 e 130/138: aguarde-se o retorno do Juiz prolator da decisão.
14/06/2012		Conclusos para Decisão
26/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2012 Data da Disponibilização: 26/04/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: Página:
25/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0060/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por TEIXEIRA MARTINS E ADVOGADOS em face de VARIG LOGÍSTICA S/A, em recuperação judicial, na qual alegou ser credor da recuperanda pelo valor de R$ 2.979.997,89, a título de honorários de sucumbência, já habilitado no rol de credores da recuperanda, requerendo, com base nas decisões recentes do Tribunal Superior, alterar a classificação de seu crédito para crédito privilegiado trabalhista. Juntou documentos (fls. 09/73). A recuperanda manifestou-se contra a reclassificação dos créditos como trabalhista, alegando que a classe correta é a de créditos com privilégio geral. (fls. 86/96) O administrador judicial opinou pela manutenção do crédito já arrolado no quadro geral de credores, mantendo seu valor e classificação de crédito quirografário (fls. 98/99). O Ministério Público opinou pela alteração da classificação do crédito para que conste no quadro geral de credores como crédito privilegiado geral. (fls. 106/108) É o relatório. Fundamento e decido. O caso trata de crédito já constante no quadro geral de credores da recuperanda, oriundo de honorários advocatícios contratuais referentes a serviços prestados pela impugnante à recuperanda. Inicialmente cabe destacar que o crédito está habilitado em classificação errada, visto que não é quirografário. No entanto, também não é considerado como crédito trabalhista, nos termos pretendidos pelo impugnante. O crédito decorrente de honorários advocatícios é considerado privilegiado especial, conforme art. 83, Inciso V, da LRF, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". O ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho ensina que: "goza de privilégio geral na falência da devedora dos seus honorários, seja ela uma cliente com quem contratara a prestação de serviços advocatícios, seja parte sucumbente na ação em que ele patrocinou os interesses da vencedora (Lei n. 8.906/94, art. 24)". (Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 226, n° 183): Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO PRIVILÉGIO GERAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFUNDE COM O DE NATUREZA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (0309220-03.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 14/12/2010) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1077528 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, órgão julgador: QUARTA TURMA, data do julgamento: 19/10/2010) Recentemente, tem-se decisão do TJSP, em Acórdão relatado pelo Eminente Desembargador Pereira Calças: AGRAVO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI nº 8.906/94 c.c. O ART. 83, V, DA LEI nº 11.101/05. 1. Em que pese sempre ter me posicionado no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, deveriam ser classificados como créditos trabalhistas, em virtude de sua evidente natureza alimentar, perfilhando jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, e, portanto, preservando meu entendimento pessoal, cumpre-me, no entanto, adotar o novo posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Atualmente, cristalizou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de honorários de advogado classificam-se como créditos de privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2012.0000064776 / SP, Relator: Ministro PEREIRA CALÇAS, órgão julgador: Câmara Reservada à Falência, data do julgamento: 28/02/2012) Posto isso, retifique-se o quadro de credores da recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, para constar que o crédito em favor de TEIXEIRA MARTINS E ADVOGADOS é classificado como crédito com privilégio geral, nos termos do art. 83, inc. V, da Lei 11.101/05, mantendo-se os valores já habilitados. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
02/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/03/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
26/03/2012		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por TEIXEIRA MARTINS E ADVOGADOS em face de VARIG LOGÍSTICA S/A, em recuperação judicial, na qual alegou ser credor da recuperanda pelo valor de R$ 2.979.997,89, a título de honorários de sucumbência, já habilitado no rol de credores da recuperanda, requerendo, com base nas decisões recentes do Tribunal Superior, alterar a classificação de seu crédito para crédito privilegiado trabalhista. Juntou documentos (fls. 09/73). A recuperanda manifestou-se contra a reclassificação dos créditos como trabalhista, alegando que a classe correta é a de créditos com privilégio geral. (fls. 86/96) O administrador judicial opinou pela manutenção do crédito já arrolado no quadro geral de credores, mantendo seu valor e classificação de crédito quirografário (fls. 98/99). O Ministério Público opinou pela alteração da classificação do crédito para que conste no quadro geral de credores como crédito privilegiado geral. (fls. 106/108) É o relatório. Fundamento e decido. O caso trata de crédito já constante no quadro geral de credores da recuperanda, oriundo de honorários advocatícios contratuais referentes a serviços prestados pela impugnante à recuperanda. Inicialmente cabe destacar que o crédito está habilitado em classificação errada, visto que não é quirografário. No entanto, também não é considerado como crédito trabalhista, nos termos pretendidos pelo impugnante. O crédito decorrente de honorários advocatícios é considerado privilegiado especial, conforme art. 83, Inciso V, da LRF, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". O ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho ensina que: "goza de privilégio geral na falência da devedora dos seus honorários, seja ela uma cliente com quem contratara a prestação de serviços advocatícios, seja parte sucumbente na ação em que ele patrocinou os interesses da vencedora (Lei n. 8.906/94, art. 24)". (Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 226, n° 183): Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO PRIVILÉGIO GERAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFUNDE COM O DE NATUREZA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (0309220-03.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 14/12/2010) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1077528 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, órgão julgador: QUARTA TURMA, data do julgamento: 19/10/2010) Recentemente, tem-se decisão do TJSP, em Acórdão relatado pelo Eminente Desembargador Pereira Calças: AGRAVO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI nº 8.906/94 c.c. O ART. 83, V, DA LEI nº 11.101/05. 1. Em que pese sempre ter me posicionado no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, deveriam ser classificados como créditos trabalhistas, em virtude de sua evidente natureza alimentar, perfilhando jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, e, portanto, preservando meu entendimento pessoal, cumpre-me, no entanto, adotar o novo posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Atualmente, cristalizou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de honorários de advogado classificam-se como créditos de privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2012.0000064776 / SP, Relator: Ministro PEREIRA CALÇAS, órgão julgador: Câmara Reservada à Falência, data do julgamento: 28/02/2012) Posto isso, retifique-se o quadro de credores da recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, para constar que o crédito em favor de TEIXEIRA MARTINS E ADVOGADOS é classificado como crédito com privilégio geral, nos termos do art. 83, inc. V, da Lei 11.101/05, mantendo-se os valores já habilitados.
20/03/2012		Conclusos para Despacho
27/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2011 Data da Disponibilização: 27/09/2011 Data da Publicação: 28/09/2011 Número do Diário: 1046 Página: 845/854
26/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0157/2011 Teor do ato: Fls.109/111: concedo ao autor o prazo de cinco dias. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/09/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 23/09
09/09/2011		Proferido Despacho Fls.109/111: concedo ao autor o prazo de cinco dias.
06/09/2011		Conclusos para Despacho
06/09/2011		Conclusos para Despacho
01/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado
30/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: Página:
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0096/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 78/85: nego provimento aos embargos declaratórios, vez que possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Já tendo havido manifestações da recuperanda e do administrador judicial, abra-se vista dos autos ao MP. Fls. 101: indefiro a carga dos autos pela impugnante, vez que devem ser remetidos ao MP para manifestação e, após, devem voltar conclusos para decisão. Desse modo, a carga dos autos implicaria em prejuízo ao andamento do feito. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), Wilson Miranda Neves (OAB 5887/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
22/06/2011		Recebidos os Autos da Conclusão imp 28/06
21/06/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 78/85: nego provimento aos embargos declaratórios, vez que possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Já tendo havido manifestações da recuperanda e do administrador judicial, abra-se vista dos autos ao MP. Fls. 101: indefiro a carga dos autos pela impugnante, vez que devem ser remetidos ao MP para manifestação e, após, devem voltar conclusos para decisão. Desse modo, a carga dos autos implicaria em prejuízo ao andamento do feito. Int.
20/06/2011		Conclusos para Decisão
20/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: VITOR ANTONY FERRARI
13/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ ADMINISTRADOR JUDICIAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
11/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2011 Data da Disponibilização: 11/02/2011 Data da Publicação: 14/02/2011 Número do Diário: Página:
10/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0014/2011 Teor do ato: Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), Wilson Miranda Neves (OAB 5887/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 10/02
08/02/2011		Proferido Despacho Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05.
07/02/2011		Conclusos para Despacho
02/02/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
26/03/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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