Reqte	SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDAMAZON Advogado:  Samuel Cavalcante da Silva
Reqdo	Varig Logística S/A Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino

Data		Movimento
31/01/2018		Processo Digitalizado
13/05/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 1640/2013
13/12/2012		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/12/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
31/01/2018		Processo Digitalizado
13/05/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 1640/2013
13/12/2012		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/12/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
18/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2012 Data da Disponibilização: 18/10/2012 Data da Publicação: 19/10/2012 Número do Diário: Página:
17/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0183/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDAMAZON na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, que reconheceu crédito referente ao FGTS em nome de quarenta e dois trabalhadores, no valor total de R$244.092,59. Juntou documentos. (fls. 04/53) O Administrador Judicial manifestou-se pela extinção do presente incidente, salientando que os valores relativos ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, alegando ainda não haver elementos suficientes que demonstrem a existência de verbas rescisórias nos cálculos de liquidação de sentença. (fls. 61/65) A impugnante discordou do administrador judicial e reiterou os termos de sua petição inicial. (fls. 68/72) O Ministério Público requereu manifestação da impugnante para trazer cópia da sentença trabalhista e homologação dos cálculos. (fls. 74/75) A impugnante juntou documentos em atendimento ao MP. (fls. 79/98) O Administrador Judicial reiterou sua manifestação anterior, protestando pela extinção do incidente em face da natureza dos créditos. (fls. 103/104 e 113) O MP concordou com o administrador judicial. (fls. 106 e 114) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação não merece acolhida. Assiste razão o Administrador judicial e o Ministério Público, com relação aos valores referentes FGTS, os quais não pertencem aos trabalhadores. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao tema: Agravo. Recuperação judicial. Débitos relativos à contribuição devida pela empresa em recuperação para o FGTS. Pretensão da recuperanda à inclusão da contribuição do FGTS na classe dos credores trabalhistas do art. 83, I, da Lei n° 11.101/2005. Natureza jurídica dúplice da contribuição do FGTS: tributária e trabalhista (salário diferido). Não sujeição dos débitos referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial. Legitimidade do trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o respectivo sindicato para ajuizar ação a fim de compelir a empresa recuperanda a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública na defesa do direito coletivo da categoria profissional para obrigar a empresa a realizar os depósitos do FGTS. Agravo improvido. (0395031-28.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Comarca: São Paulo, Rel. Des. Pereira Calças, Dt julg: 23/11/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação) No mais, conforme bem apontado pelo Administrador Judicial, a recuperanda informou que os valores referentes ao FGTS já se encontram habilitados no quadro geral de credores em favor da Caixa Econômica Federal, devendo qualquer valor apurado, mas não contabilizado, ser incluído no crédito referente ao FGTS. Tal valor já foi apurado pelo perito contador em parecer de fls. 61/65, opinando pela inclusão do mesmo como passivo referente ao FGTS. Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de impugnação de crédito formulado por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDAMAZON na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recuperanda no valor de R$1.000,00, que arbitro por equidade conforme art. 20, §4º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Samuel Cavalcante da Silva (OAB 3260/AM)
11/10/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/10/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/10/2012		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDAMAZON na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, que reconheceu crédito referente ao FGTS em nome de quarenta e dois trabalhadores, no valor total de R$244.092,59. Juntou documentos. (fls. 04/53) O Administrador Judicial manifestou-se pela extinção do presente incidente, salientando que os valores relativos ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, alegando ainda não haver elementos suficientes que demonstrem a existência de verbas rescisórias nos cálculos de liquidação de sentença. (fls. 61/65) A impugnante discordou do administrador judicial e reiterou os termos de sua petição inicial. (fls. 68/72) O Ministério Público requereu manifestação da impugnante para trazer cópia da sentença trabalhista e homologação dos cálculos. (fls. 74/75) A impugnante juntou documentos em atendimento ao MP. (fls. 79/98) O Administrador Judicial reiterou sua manifestação anterior, protestando pela extinção do incidente em face da natureza dos créditos. (fls. 103/104 e 113) O MP concordou com o administrador judicial. (fls. 106 e 114) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação não merece acolhida. Assiste razão o Administrador judicial e o Ministério Público, com relação aos valores referentes FGTS, os quais não pertencem aos trabalhadores. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao tema: Agravo. Recuperação judicial. Débitos relativos à contribuição devida pela empresa em recuperação para o FGTS. Pretensão da recuperanda à inclusão da contribuição do FGTS na classe dos credores trabalhistas do art. 83, I, da Lei n° 11.101/2005. Natureza jurídica dúplice da contribuição do FGTS: tributária e trabalhista (salário diferido). Não sujeição dos débitos referentes ao FGTS aos efeitos da recuperação judicial. Legitimidade do trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o respectivo sindicato para ajuizar ação a fim de compelir a empresa recuperanda a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública na defesa do direito coletivo da categoria profissional para obrigar a empresa a realizar os depósitos do FGTS. Agravo improvido. (0395031-28.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Comarca: São Paulo, Rel. Des. Pereira Calças, Dt julg: 23/11/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação) No mais, conforme bem apontado pelo Administrador Judicial, a recuperanda informou que os valores referentes ao FGTS já se encontram habilitados no quadro geral de credores em favor da Caixa Econômica Federal, devendo qualquer valor apurado, mas não contabilizado, ser incluído no crédito referente ao FGTS. Tal valor já foi apurado pelo perito contador em parecer de fls. 61/65, opinando pela inclusão do mesmo como passivo referente ao FGTS. Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de impugnação de crédito formulado por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDAMAZON na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recuperanda no valor de R$1.000,00, que arbitro por equidade conforme art. 20, §4º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
15/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
31/07/2012		Proferido Despacho Vistos. Ao Ministério Público. Intimem-se.
12/07/2012		Conclusos para Despacho
04/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administradior judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
19/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2012 Data da Disponibilização: 19/06/2012 Data da Publicação: 20/06/2012 Número do Diário: 1206 Página: 749/760
18/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0106/2012 Teor do ato: deverá o administrador judicial manifestar-se, como já determinado. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
12/06/2012		Ato ordinatório deverá o administrador judicial manifestar-se, como já determinado.
23/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2012 Data da Disponibilização: 23/02/2012 Data da Publicação: 24/02/2012 Número do Diário: 1129 Página: 474/488
22/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0028/2012 Teor do ato: fL.107: Vistos. Esclareça o administrador seu paracer de fls. 103, considerando a relação de nomes e valores individualizados que já consta a fls. 11/53, bem como as cópias das principais peças do processo trabalhista no qual ficou reconhecida a existência da dívida e sua natureza. Deverá, ainda, o perito esclarecer sua manifestação de fls 62/63 que recomendou inicialmente a inclusão da dívida na relação de credores e, posteriormente, afirmou qeu parte do valor reclamado já se encontra incluído no valor total já constante da relação de credores (fls. 104), mesmo afirmando anteriormente que a recuperanda não esclareceu tal circunstância. Prazo: 10 dias. Após, cls. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Samuel Cavalcante da Silva (OAB 3260/AM)
14/02/2012		Proferido Despacho fL.107: Vistos. Esclareça o administrador seu paracer de fls. 103, considerando a relação de nomes e valores individualizados que já consta a fls. 11/53, bem como as cópias das principais peças do processo trabalhista no qual ficou reconhecida a existência da dívida e sua natureza. Deverá, ainda, o perito esclarecer sua manifestação de fls 62/63 que recomendou inicialmente a inclusão da dívida na relação de credores e, posteriormente, afirmou qeu parte do valor reclamado já se encontra incluído no valor total já constante da relação de credores (fls. 104), mesmo afirmando anteriormente que a recuperanda não esclareceu tal circunstância. Prazo: 10 dias. Após, cls. Int.
09/02/2012		Conclusos para Despacho
24/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/01/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2011 Data da Disponibilização: 25/11/2011 Data da Publicação: 28/11/2011 Número do Diário: Página:
24/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0207/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
30/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
27/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2011 Data da Disponibilização: 27/09/2011 Data da Publicação: 28/09/2011 Número do Diário: Página:
26/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0158/2011 Teor do ato: Fl.99: Vistos. Fls.79/98: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Samuel Cavalcante da Silva (OAB 3260/AM)
13/09/2011		Proferido Despacho Fl.99: Vistos. Fls.79/98: ao administrador judicial. Int.
12/09/2011		Conclusos para Despacho
26/08/2011		Petição e Documento(s) Juntado
24/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2011 Data da Disponibilização: 24/08/2011 Data da Publicação: 25/08/2011 Número do Diário: 1023 Página: 806/815
23/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0135/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 74/75: defiro. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da sentença proferida na Justiça do Trabalhos, bem como da homologação dos cálculos. Intimem-se. (republicado) Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Samuel Cavalcante da Silva (OAB 3260/AM)
22/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2011 Data da Disponibilização: 22/08/2011 Data da Publicação: 23/08/2011 Número do Diário: 1021 Página: 862/876
19/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0133/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 74/75: defiro. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da sentença proferida na Justiça do Trabalhos, bem como da homologação dos cálculos. Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 74/75: defiro. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da sentença proferida na Justiça do Trabalhos, bem como da homologação dos cálculos. Intimem-se. (republicado)
09/08/2011		Conclusos para Despacho
03/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/07/2011		Petição Juntada
24/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2011 Data da Disponibilização: 24/05/2011 Data da Publicação: 25/05/2011 Número do Diário: Página:
23/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0075/2011 Teor do ato: :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP)
23/05/2011		Ato ordinatório :Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado.
15/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
01/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Patricia Gurzone oab 175973sp Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES
21/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2011 Data da Disponibilização: 23/02/2011 Data da Publicação: 24/02/2011 Número do Diário: 899 Página: 686/701
18/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0018/2011 Teor do ato: Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
11/02/2011		Proferido Despacho Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
02/02/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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