Reqte	Alfredo Luiz Kugelams Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
TerIntCer	TEIXEIRA MARTINS & ADVOGADOS Advogado:  Cristiano Zanin Martins   Advogado:  Roberto Teixeira
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda- EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
08/10/2021		Arquivado Definitivamente
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0805/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1007-1010
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0805/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do quanto trazido pelo Administrador Judicial. Como foi julgado o recurso na corte superior, e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/06/2021		Decisão Vistos. Ciência às partes do quanto trazido pelo Administrador Judicial. Como foi julgado o recurso na corte superior, e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Arquivado Definitivamente
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0805/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1007-1010
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0805/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do quanto trazido pelo Administrador Judicial. Como foi julgado o recurso na corte superior, e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/06/2021		Decisão Vistos. Ciência às partes do quanto trazido pelo Administrador Judicial. Como foi julgado o recurso na corte superior, e nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40129818-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 11:48
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1696-1702
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0017/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/01/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. Intime-se.
08/01/2021		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3056 Página: 1277-1289
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0464/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/06/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 90 dias. Intime-se.
25/05/2020		Conclusos para Despacho
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1102/1141
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0088/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/02/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se.
19/02/2020		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 1099/1124
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0469/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/09/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se.
04/09/2019		Conclusos para Despacho
25/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40896874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 10:44
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 845/869
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o período decorrido, renove a administradora judicial sua manifestação a fim de dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/06/2019		Decisão Vistos. Ante o período decorrido, renove a administradora judicial sua manifestação a fim de dar prosseguimento ao feito. Intime-se.
12/06/2019		Conclusos para Despacho
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40454609-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 16:46
22/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2773 Página: 984/1005
21/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0161/2019 Teor do ato: Fls. 171/173: ante a extinção do recurso, diga o administrador judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/03/2019		Decisão Fls. 171/173: ante a extinção do recurso, diga o administrador judicial em termos de prosseguimento.
19/03/2019		Conclusos para Decisão
27/02/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2019		Certidão Juntada
27/02/2019		Documento Juntado
27/02/2019		Certidão Juntada
27/02/2019		Despacho Digitalizado
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1118/1204
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos. Atualize a z. Serventia a certidão de fls. 168. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/12/2018		Decisão Vistos. Atualize a z. Serventia a certidão de fls. 168. Intime-se.
13/12/2018		Conclusos para Decisão
26/11/2018		Conclusos para Despacho
26/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1100-1117
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0446/2018 Teor do ato: Vistos. Atualize a serventia certidão de fls. 157. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/10/2018		Decisão Vistos. Atualize a serventia certidão de fls. 157. Intime-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
23/07/2018		Certidão Juntada
23/07/2018		Documento Juntado
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40328928-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 16:04
31/01/2018		Processo Digitalizado
19/09/2017		Decisão Vistos.Atualize a Serventia a certidão de fl. 151, conforme já determinado. Intime-se.
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 804-823
14/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0055/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 151: aguarde-se por mais 30 dias. Decorridos, atualize a serventia a certidão. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 151: aguarde-se por mais 30 dias. Decorridos, atualize a serventia a certidão. Intime-se.
16/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 915 a 931
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0358/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/09/2016		Decisão Vistos.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se.
06/09/2016		Conclusos para Decisão
28/07/2016		Petição Juntada
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: 2057 Página: 774/799
16/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0044/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
12/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
03/02/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
26/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2015 Data da Disponibilização: 26/06/2015 Data da Publicação: 29/06/2015 Número do Diário: 1913 Página: 796/807
25/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0159/2015 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
24/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
23/06/2015		Decisão Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
21/06/2015		Conclusos para Despacho
02/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2015 Data da Disponibilização: 02/02/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 1.818 Página: 771/ 783
30/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0001/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/12/2014		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
13/12/2014		Conclusos para Despacho
09/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 1729 Página: 718/727
08/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0252/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 67/69: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. A irresignação da parte deve ser veiculada mediante o recurso adequado. Fls. 70/93: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 97: cumpra-se o efeito suspensivo parcial, conforme determinado pelo TJSP. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
05/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
01/09/2014		Decisão Vistos. Fls. 67/69: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. A irresignação da parte deve ser veiculada mediante o recurso adequado. Fls. 70/93: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 97: cumpra-se o efeito suspensivo parcial, conforme determinado pelo TJSP. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Intime-se.
01/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/08/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
25/08/2014		Conclusos para Decisão
25/08/2014		Proferido Despacho Fl. 67: J. Conclusos.
25/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
07/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2014 Data da Disponibilização: 07/07/2014 Data da Publicação: 08/07/2014 Número do Diário: 1684 Página: 695/715
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0194/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se da questão de fixação de honorários ao administrador judicial que atuou durante o período de recuperação judicial da VARIGLOG. Segundo informou o administrador judicial substituído nos autos, o TJSP fixou seus honorários em R$ 2.000.000,00 em razão de sua atuação na recuperação judicial. O terceiro interessado Teixeira, Martins e Advogados pugnou pelo reconhecimento de que o anterior administrador judicial não tem direito ao recebimento de qualquer valor diante da renúncia imotivada ao cargo ou, ainda, a redução proporcional do valor já estipulado. O atual administrador judicial, nomeado para condução da falência, requereu que a fixação dos honorários seja revista, estabelecendo-se valor proporcional ao trabalho desenvolvido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os honorários já fixados pelo TJSP ao administrador judicial que atuou durante a recuperação judicial são devidos integralmente. Senão, vejamos. O art. 24 da LRF estabelece critérios diferentes de fixação dos honorários do administrador judicial conforme se trate de recuperação judicial ou de falência. Isso porque, não obstante o administrador judicial exerça funções coincidentes nesses dois tipos de procedimentos, existem funções e atividades que são exclusivas da recuperação ou da falência, conforme se verifica do disposto no art. 22, I (funções comuns à falência e recuperação judicial), II (funções exclusivas da recuperação judicial) e III (funções exclusivas da falência). Nesse sentido, ao deferir o processamento da recuperação judicial, deve o juiz fixar os honorários do administrador judicial para que exerça as funções do art. 22, I e II da LRF. Entretanto, caso a recuperação judicial seja convertida em falência durante o prazo de fiscalização do plano, deve o juiz fixar novos honorários ao administrador judicial a fim de que ele exerça a partir da quebra as funções do art. 22, I e III, da LRF. Note-se que, havendo conversão da recuperação em falência, o administrador judicial deverá elaborar nova relação de credores, refazendo o trabalho de apuração de créditos já realizado na recuperação judicial, mas à luz da nova situação e da existência de novos credores, a serem classificados de forma distinta. Basta lembrar, por exemplo, que alguns credores, como os credores fiscais, não estão sujeitos à recuperação, mas devem ser incluídos no concurso falimentar. Tem-se, portanto, que o administrador judicial faz juz ao recebimento de honorários relativos ao trabalho desenvolvido na recuperação judicial e, caso haja conversão da recuperação em falência, também terá direito a novos honorários arbitrados para remuneração do trabalho a ser desenvolvido na falência. A redução proporcional dos honorários arbitrados para os trabalhos a serem desenvolvidos pelo administrador judicial durante a recuperação judicial somente teria cabimento no caso de interrupção desses trabalhos por destituição ou substituição. Vale dizer, somente haveria redução proporcional se, antes de se completar a realização das funções previstas no art. 22, I e II, da LRF, o administrador judicial interrompesse os trabalhos, havendo a necessidade de nomeação de outro administrador para sua conclusão. No caso, porém, não se há falar em redução proporcional dos honorários, vez que o administrador judicial exerceu de forma completa sua função durante a recuperação judicial, praticando todos os atos previstos no art. 22, I e II da LRF. A renúncia do administrador judicial ocorreu somente depois de vencido o prazo de fiscalização da recuperanda, após a conversão da recuperação em falência. No caso, o administrador judicial originalmente nomeado nos autos exerceu integralmente de suas funções, conduzindo o processo por todas as suas fases, inclusive por longos anos durante a fase de fiscalização do plano originalmente aprovado pela AGC (com aplicação do Cramn Down). Nesse sentido, não há razão para que seja feita qualquer redução proporcional em razão do trabalho realizado, já que realizado integralmente desde o deferimento do processamento da recuperação até sua convolação em falência, passando pela realização da AGC e por longo período de fiscalização do cumprimento do plano. Quanto ao valor dos honorários, embora elevado, não há mais o que se discutir, vez que se trata de fixação feita pelo TJSP em grau de recurso, havendo preclusão sobre essa matéria. Portanto, os honorários fixados para a remuneração de sua função na recuperação judicial são integralmente devidos e devem ser incluídos no quadro geral de credores da agora falida na qualidade de extra-concursal. Todavia, a habilitação desse crédito deve ser feita mediante regular impugnação, com a demonstração de eventuais valores já recebidos para que conste no QGC apenas eventual valor remanescente. Na falência, novos honorários serão fixados para o administrador judicial nomeado em substituição, de modo a remunerar a realização das atividades previstas no art. 22, I e III, da LRF, com observância do critério próprio da falência (valor limitado à 5% do valor dos ativos realizados - art. 24 da LRF). Ciência aos interessados e ao MP. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/07/2014
16/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
10/06/2014		Decisão Vistos. Trata-se da questão de fixação de honorários ao administrador judicial que atuou durante o período de recuperação judicial da VARIGLOG. Segundo informou o administrador judicial substituído nos autos, o TJSP fixou seus honorários em R$ 2.000.000,00 em razão de sua atuação na recuperação judicial. O terceiro interessado Teixeira, Martins e Advogados pugnou pelo reconhecimento de que o anterior administrador judicial não tem direito ao recebimento de qualquer valor diante da renúncia imotivada ao cargo ou, ainda, a redução proporcional do valor já estipulado. O atual administrador judicial, nomeado para condução da falência, requereu que a fixação dos honorários seja revista, estabelecendo-se valor proporcional ao trabalho desenvolvido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os honorários já fixados pelo TJSP ao administrador judicial que atuou durante a recuperação judicial são devidos integralmente. Senão, vejamos. O art. 24 da LRF estabelece critérios diferentes de fixação dos honorários do administrador judicial conforme se trate de recuperação judicial ou de falência. Isso porque, não obstante o administrador judicial exerça funções coincidentes nesses dois tipos de procedimentos, existem funções e atividades que são exclusivas da recuperação ou da falência, conforme se verifica do disposto no art. 22, I (funções comuns à falência e recuperação judicial), II (funções exclusivas da recuperação judicial) e III (funções exclusivas da falência). Nesse sentido, ao deferir o processamento da recuperação judicial, deve o juiz fixar os honorários do administrador judicial para que exerça as funções do art. 22, I e II da LRF. Entretanto, caso a recuperação judicial seja convertida em falência durante o prazo de fiscalização do plano, deve o juiz fixar novos honorários ao administrador judicial a fim de que ele exerça a partir da quebra as funções do art. 22, I e III, da LRF. Note-se que, havendo conversão da recuperação em falência, o administrador judicial deverá elaborar nova relação de credores, refazendo o trabalho de apuração de créditos já realizado na recuperação judicial, mas à luz da nova situação e da existência de novos credores, a serem classificados de forma distinta. Basta lembrar, por exemplo, que alguns credores, como os credores fiscais, não estão sujeitos à recuperação, mas devem ser incluídos no concurso falimentar. Tem-se, portanto, que o administrador judicial faz juz ao recebimento de honorários relativos ao trabalho desenvolvido na recuperação judicial e, caso haja conversão da recuperação em falência, também terá direito a novos honorários arbitrados para remuneração do trabalho a ser desenvolvido na falência. A redução proporcional dos honorários arbitrados para os trabalhos a serem desenvolvidos pelo administrador judicial durante a recuperação judicial somente teria cabimento no caso de interrupção desses trabalhos por destituição ou substituição. Vale dizer, somente haveria redução proporcional se, antes de se completar a realização das funções previstas no art. 22, I e II, da LRF, o administrador judicial interrompesse os trabalhos, havendo a necessidade de nomeação de outro administrador para sua conclusão. No caso, porém, não se há falar em redução proporcional dos honorários, vez que o administrador judicial exerceu de forma completa sua função durante a recuperação judicial, praticando todos os atos previstos no art. 22, I e II da LRF. A renúncia do administrador judicial ocorreu somente depois de vencido o prazo de fiscalização da recuperanda, após a conversão da recuperação em falência. No caso, o administrador judicial originalmente nomeado nos autos exerceu integralmente de suas funções, conduzindo o processo por todas as suas fases, inclusive por longos anos durante a fase de fiscalização do plano originalmente aprovado pela AGC (com aplicação do Cramn Down). Nesse sentido, não há razão para que seja feita qualquer redução proporcional em razão do trabalho realizado, já que realizado integralmente desde o deferimento do processamento da recuperação até sua convolação em falência, passando pela realização da AGC e por longo período de fiscalização do cumprimento do plano. Quanto ao valor dos honorários, embora elevado, não há mais o que se discutir, vez que se trata de fixação feita pelo TJSP em grau de recurso, havendo preclusão sobre essa matéria. Portanto, os honorários fixados para a remuneração de sua função na recuperação judicial são integralmente devidos e devem ser incluídos no quadro geral de credores da agora falida na qualidade de extra-concursal. Todavia, a habilitação desse crédito deve ser feita mediante regular impugnação, com a demonstração de eventuais valores já recebidos para que conste no QGC apenas eventual valor remanescente. Na falência, novos honorários serão fixados para o administrador judicial nomeado em substituição, de modo a remunerar a realização das atividades previstas no art. 22, I e III, da LRF, com observância do critério próprio da falência (valor limitado à 5% do valor dos ativos realizados - art. 24 da LRF). Ciência aos interessados e ao MP. Intime-se.
10/06/2014		Conclusos para Decisão
02/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
21/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2014 Data da Disponibilização: 21/05/2014 Data da Publicação: 22/05/2014 Número do Diário: 1654 Página: 803 a 81
20/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0129/2014 Teor do ato: Cumpra o atual administrador judicial o despacho de fl.51. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/04/2014		Decisão Cumpra o atual administrador judicial o despacho de fl.51.
09/04/2014		Conclusos para Despacho
02/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 17/03/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cesar Aparecido de Carvalho Horvath
17/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2014 Data da Disponibilização: 17/03/2014 Data da Publicação: 18/03/2014 Número do Diário: 1612 Página: 779/792
14/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0066/2014 Teor do ato: Cota ministerial de fl.50: manifeste-se o atual administrador judicial. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
28/02/2014		Decisão Cota ministerial de fl.50: manifeste-se o atual administrador judicial.
11/02/2014		Conclusos para Despacho
10/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/03/2014
27/01/2014		Petição Juntada
23/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 15/01/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
09/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2013 Data da Disponibilização: 09/01/2014 Data da Publicação: 10/01/2014 Número do Diário: 1567 Página: 859/876
08/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0225/2013 Teor do ato: Cota ministerial de fl.44: manifeste-se o ex-administrador judicial. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/12/2013		Decisão Cota ministerial de fl.44: manifeste-se o ex-administrador judicial.
04/12/2013		Conclusos para Despacho
04/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/01/2014
29/11/2013		Petição Juntada
19/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 20/11/2013 Número do Diário: 1543 Página: 720/729
18/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0192/2013 Teor do ato: Fl. 18: Ciência às partes. Manifeste-se o administrador judicial e o M.P.. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/11/2013		Proferido Despacho Fl. 18: Ciência às partes. Manifeste-se o administrador judicial e o M.P..
07/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
08/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2013 Data da Disponibilização: 08/10/2013 Data da Publicação: 09/10/2013 Número do Diário: 1515 Página: 733/751
07/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0151/2013 Teor do ato: Cópia do despacho proferido nos autos principais - "No referido incidente, manifeste-se o falido, o administrador judicial e , após, manifeste-se o Ministério Público Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
30/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 1509 Página: 694/706
27/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0142/2013 Teor do ato: Cópia do despacho proferido nos autos principais - "No referido incidente, manifeste-se o falido, o administrador judicial e , após, manifeste-se o Ministério Público Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/08/2013		Ato ordinatório Cópia do despacho proferido nos autos principais - "No referido incidente, manifeste-se o falido, o administrador judicial e , após, manifeste-se o Ministério Público
21/08/2013		Ato ordinatório Cópia do despacho proferido nos autos principais - "No referido incidente, manifeste-se o falido, o administrador judicial e , após, manifeste-se o Ministério Público".
15/07/2013		Conclusos para Decisão
03/07/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
23/07/2014	Petições Diversas
22/03/2018	Petições Diversas
03/04/2019	Petições Diversas
19/06/2019	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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