Impugte	Maria Carolina B.Garcia Advogada:  Maria Carolina Brunharotto Garcia
Falido	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   RepreLeg:  Vânio César Piclker Aguiar

Data		Movimento
31/01/2018		Processo Digitalizado
27/10/2017		Arquivado Definitivamente
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 1060 a 108
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0225/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Maria Carolina B.Garcia nos autos da Varig Logística S/A, nos valores de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e R$ 649,98 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de honorários advocatícios. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, esclarece que o primeiro valor de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), já consta na relação de credores da falida. E assim, manifesta-se pela parcial procedência do pedido, para que seja acolhido o valor de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), classificado como crédito trabalhista (fls. 20/25).A impugnante concorda com o valor apurado no parecer contábil (fls. 32/33).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão da importância de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser classificada como crédito privilegiado (fls. 34/37).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial procedência.Como esclarece a Administradora Judicial, o primeiro valor pleiteado de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) já consta na relação de credores. No que tange a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).Posto isso, inclua-se o crédito em nome de Maria Carolina B.Garcia o segundo valor pleiteado de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), classificado como crédito trabalhista, nos autos da falência da Varig Logística S/A.Intime-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB 250695/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP)
27/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/01/2018		Processo Digitalizado
27/10/2017		Arquivado Definitivamente
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 1060 a 108
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0225/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Maria Carolina B.Garcia nos autos da Varig Logística S/A, nos valores de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e R$ 649,98 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de honorários advocatícios. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, esclarece que o primeiro valor de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), já consta na relação de credores da falida. E assim, manifesta-se pela parcial procedência do pedido, para que seja acolhido o valor de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), classificado como crédito trabalhista (fls. 20/25).A impugnante concorda com o valor apurado no parecer contábil (fls. 32/33).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão da importância de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser classificada como crédito privilegiado (fls. 34/37).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial procedência.Como esclarece a Administradora Judicial, o primeiro valor pleiteado de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) já consta na relação de credores. No que tange a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).Posto isso, inclua-se o crédito em nome de Maria Carolina B.Garcia o segundo valor pleiteado de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), classificado como crédito trabalhista, nos autos da falência da Varig Logística S/A.Intime-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB 250695/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP)
27/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/07/2017
23/06/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Maria Carolina B.Garcia nos autos da Varig Logística S/A, nos valores de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e R$ 649,98 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de honorários advocatícios. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, esclarece que o primeiro valor de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), já consta na relação de credores da falida. E assim, manifesta-se pela parcial procedência do pedido, para que seja acolhido o valor de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), classificado como crédito trabalhista (fls. 20/25).A impugnante concorda com o valor apurado no parecer contábil (fls. 32/33).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão da importância de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser classificada como crédito privilegiado (fls. 34/37).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial procedência.Como esclarece a Administradora Judicial, o primeiro valor pleiteado de R$ 2.254,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) já consta na relação de credores. No que tange a classificação do crédito decorrente de honorários advocatícios, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Por essa razão, esse juízo vinha entendendo que os honorários advocatícios deveriam ser incluídos na classe dos créditos com privilégio geral no concurso de credores.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser classificados como créditos de natureza trabalhista.Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014).Posto isso, inclua-se o crédito em nome de Maria Carolina B.Garcia o segundo valor pleiteado de R$ 932,66 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), classificado como crédito trabalhista, nos autos da falência da Varig Logística S/A.Intime-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
22/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/06/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
30/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/06/2017
05/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 2253 Página: 799/816
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0426/2016 Teor do ato: Certidão: Certifico e dou fé que remeto os autos a imprensa para manifestação as partes sobre o parecer contábil do Administrador Judicial às fls. 20/29. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB 250695/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/11/2016		Ato ordinatório Certidão: Certifico e dou fé que remeto os autos a imprensa para manifestação as partes sobre o parecer contábil do Administrador Judicial às fls. 20/29.
21/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/10/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/10/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1073/1090
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0374/2016 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB 250695/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/09/2016		Decisão Vistos. Ao administrador judicial.Intimem-se.
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 1.924 Página: 797/809
14/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0180/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB 250695/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/01/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
23/01/2015		Conclusos para Despacho
21/01/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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