Reqte	A Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária - Infraero Advogado:  Ivo Capello Junior   Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Falido	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Rodrigo Kaysserlian   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Paulo Henrique Lêdo Peixoto   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   RepreLeg:  Vânio César Piclker Aguiar

Data		Movimento
31/01/2018		Processo Digitalizado
06/02/2017		Arquivado Definitivamente
10/10/2016		Baixa Definitiva
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página:
24/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0184/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito autuada pela Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária - Infraero na falência da Varig Logística S/A., requereu a retificação de seus créditos para que passe a constar a importância de R$ 12.224.762,97 decorrente do valor de contratos de concessão de uso de área e tarifas aeronáuticas e de navegação aérea. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil (fls. 70/74) manifestou-se desfavorável pela retificação do crédito. Argumentou que os valores contestados pela impugnante já foram já discutidos em incidente diversos autuados fase de Recuperação Judicial, de forma que os valores pleiteados se tratam de correção e juros equivocadamente aplicados.A autora não concordou com o parecer do administrador judicial, sustentou que a atualização dos debitos está correta e não há que se falar em manuntenção dos valores oriundos da recuperação judicial.O Ministério Público manifestou-se favoralmente ao parecer apresentado pelo administrador judicial.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação não merece prosperar.O cálculo de atualização dos créditos deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Sendo assim, não há que se falar na retificação da diferença entre os valores pleiteados pelo credor e os valores já habilitados, tendo em vista que a atualização correta já foi aplicada quando da decisão judicial nos incidentes anteriores.Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pelo impugnante e mantenho inalterado o valor inscrito no quadro geral de credores em relação ao crédito impugnado.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Ivo Capello Junior (OAB 152055/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
31/01/2018		Processo Digitalizado
06/02/2017		Arquivado Definitivamente
10/10/2016		Baixa Definitiva
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página:
24/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0184/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito autuada pela Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária - Infraero na falência da Varig Logística S/A., requereu a retificação de seus créditos para que passe a constar a importância de R$ 12.224.762,97 decorrente do valor de contratos de concessão de uso de área e tarifas aeronáuticas e de navegação aérea. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil (fls. 70/74) manifestou-se desfavorável pela retificação do crédito. Argumentou que os valores contestados pela impugnante já foram já discutidos em incidente diversos autuados fase de Recuperação Judicial, de forma que os valores pleiteados se tratam de correção e juros equivocadamente aplicados.A autora não concordou com o parecer do administrador judicial, sustentou que a atualização dos debitos está correta e não há que se falar em manuntenção dos valores oriundos da recuperação judicial.O Ministério Público manifestou-se favoralmente ao parecer apresentado pelo administrador judicial.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação não merece prosperar.O cálculo de atualização dos créditos deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Sendo assim, não há que se falar na retificação da diferença entre os valores pleiteados pelo credor e os valores já habilitados, tendo em vista que a atualização correta já foi aplicada quando da decisão judicial nos incidentes anteriores.Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pelo impugnante e mantenho inalterado o valor inscrito no quadro geral de credores em relação ao crédito impugnado.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Ivo Capello Junior (OAB 152055/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
20/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/06/2016
16/05/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito autuada pela Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária - Infraero na falência da Varig Logística S/A., requereu a retificação de seus créditos para que passe a constar a importância de R$ 12.224.762,97 decorrente do valor de contratos de concessão de uso de área e tarifas aeronáuticas e de navegação aérea. Juntou documentos.O administrador judicial, com base no parecer contábil (fls. 70/74) manifestou-se desfavorável pela retificação do crédito. Argumentou que os valores contestados pela impugnante já foram já discutidos em incidente diversos autuados fase de Recuperação Judicial, de forma que os valores pleiteados se tratam de correção e juros equivocadamente aplicados.A autora não concordou com o parecer do administrador judicial, sustentou que a atualização dos debitos está correta e não há que se falar em manuntenção dos valores oriundos da recuperação judicial.O Ministério Público manifestou-se favoralmente ao parecer apresentado pelo administrador judicial.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação não merece prosperar.O cálculo de atualização dos créditos deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Sendo assim, não há que se falar na retificação da diferença entre os valores pleiteados pelo credor e os valores já habilitados, tendo em vista que a atualização correta já foi aplicada quando da decisão judicial nos incidentes anteriores.Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pelo impugnante e mantenho inalterado o valor inscrito no quadro geral de credores em relação ao crédito impugnado.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
13/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/05/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
25/04/2016		Conclusos para Decisão
19/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/04/2016
30/03/2016		Petição Juntada
07/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1983 Página:
06/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0292/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Ivo Capello Junior (OAB 152055/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
05/10/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
05/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
02/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/06/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
09/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2015 Data da Disponibilização: 09/06/2015 Data da Publicação: 10/06/2015 Número do Diário: 1900 Página:
08/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0135/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Ivo Capello Junior (OAB 152055/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
02/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
01/06/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
24/04/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
02/07/2015	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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