Reqte	Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Falido	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Paulo Henrique Lêdo Peixoto   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   RepreLeg:  Vânio César Piclker Aguiar
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
29/08/2023		Arquivado Definitivamente
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/08/2023		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41254432-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 12:56
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
29/08/2023		Arquivado Definitivamente
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/08/2023		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41254432-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 12:56
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1025/2023 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
22/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas.
13/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0378/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão retro É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A decisão de fls. 11526/11527 reportou-se erroneamento às fls. 11512/11520 como sendo do Administrador Judicial, quando o parecer final do AJ está localizado às fls. 11501/11505. Contudo, em que pese a incorreção na menção das páginas, o teor da decisão permanece o mesmo. Diante do exposto, dou provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima, a fim de retificar a decisão anterior, para que, onde se lê "fls. 11526/11527", leia-se "fls. 11501/11505", correspondente à manifestação do AJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
09/03/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão retro É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A decisão de fls. 11526/11527 reportou-se erroneamento às fls. 11512/11520 como sendo do Administrador Judicial, quando o parecer final do AJ está localizado às fls. 11501/11505. Contudo, em que pese a incorreção na menção das páginas, o teor da decisão permanece o mesmo. Diante do exposto, dou provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima, a fim de retificar a decisão anterior, para que, onde se lê "fls. 11526/11527", leia-se "fls. 11501/11505", correspondente à manifestação do AJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40242708-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/02/2023 10:14
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 11512/11520) e do MP (fls. 11391/11392) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão de fls. 11427/11429 aplicou o entendimento do E. TJSP no sentido de haver legitimidade concorrente entre a parte representada e os patronos quando da habilitação de crédito decorrente de honorários sucumbenciais. Considerando a referida decisão, o parecer do AJ (fls. 11501/11505) calculou, a título de honorários advocatícios, o "montante de R$ 1.424.429,05, sendo R$ 93.300,00, na categoria dos credores trabalhistas (item I, do artigo 83, da Le i11.101/05) e R$ .331.129,05 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI, da Lei 11.101/05)". Acolho o parecer do AJ também no tocante aos honorários advocatícios. Providencie a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
07/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 11512/11520) e do MP (fls. 11391/11392) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão de fls. 11427/11429 aplicou o entendimento do E. TJSP no sentido de haver legitimidade concorrente entre a parte representada e os patronos quando da habilitação de crédito decorrente de honorários sucumbenciais. Considerando a referida decisão, o parecer do AJ (fls. 11501/11505) calculou, a título de honorários advocatícios, o "montante de R$ 1.424.429,05, sendo R$ 93.300,00, na categoria dos credores trabalhistas (item I, do artigo 83, da Le i11.101/05) e R$ .331.129,05 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI, da Lei 11.101/05)". Acolho o parecer do AJ também no tocante aos honorários advocatícios. Providencie a retificação do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2023		Conclusos para Despacho
08/12/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42217568-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/12/2022 20:31
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41944024-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 31/10/2022 09:40
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1816/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1816/2022 Teor do ato: Fls.11501/11505: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
21/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.11501/11505: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41628706-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 11:02
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1541/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1541/2022 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas.
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41322266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2022 15:45
30/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41303106-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2022 16:31
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1234/2022 Teor do ato: Vistos. Dou a prova pericial por preclusa, ante o não recolhimento dos honorários do perito. À impugnada, AJ e MP. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
25/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dou a prova pericial por preclusa, ante o não recolhimento dos honorários do perito. À impugnada, AJ e MP. Intime-se.
21/07/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41000263-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/06/2022 11:32
15/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR417854211TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A Diligência : 09/06/2022
31/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
31/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1411/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 938-943
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1411/2021 Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo em relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, embora tenha alegado dificultades em sua situação financeira, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É certo que a Impugnante exerce atividades no ramo aeronáutico, o qual foi prejudicado pela COVID-19. No entanto, a receita oriunda dos serviços prestados (fls. 11485/11486) não condiz com a alegada incapacidade de arcar com as despesas deste processo, principalmente porque, em comparação aos demonstrativos apresentados pela Requerente, os honorários periciais representam 1% da receita auferida em 2020. Os impactos causados pela pandemia, por sua vez, não afetaram apenas o ramo aeronáutico. Diversos outros estabelecimentos, de pequeno e médio porte, também foram dramaticamente limitados, quando não completamente impedidos, de continuarem a exercer suas atividades comerciais. Com efeito, deferir a isenção do pagamento dos honorários periciais, que, em última análise, seria custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população, também afetada pela COVID-19, os ônus que deveriam ser pagos pela Impugnante, o que não pode ser admitido. É importante observar que a simples presença de dívidas, prejuízos operacionais e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das despesas já mencionadas, visto que a empresa pode ter, e aparenta ter, outros bens suficientes para saldá-las. Quanto ao valor dos honorários periciais, verifico estarem em harmonia com as exigências relativas à perquirição das 11.000 páginas de documentos, à carga de trabalho a ser despendida, às questões suscitadas pelas partes, bem como à média remuneratória, razão pela qual mantenho os honorários periciais provisórios no valor de R$ 80.000,00. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de pagamento dos honorários periciais. INTIME-SE a Impugnante para que comprove o depósito referente aos honorários provisórios, conforme decisão à fl. 11475, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
18/10/2021		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo em relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, embora tenha alegado dificultades em sua situação financeira, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É certo que a Impugnante exerce atividades no ramo aeronáutico, o qual foi prejudicado pela COVID-19. No entanto, a receita oriunda dos serviços prestados (fls. 11485/11486) não condiz com a alegada incapacidade de arcar com as despesas deste processo, principalmente porque, em comparação aos demonstrativos apresentados pela Requerente, os honorários periciais representam 1% da receita auferida em 2020. Os impactos causados pela pandemia, por sua vez, não afetaram apenas o ramo aeronáutico. Diversos outros estabelecimentos, de pequeno e médio porte, também foram dramaticamente limitados, quando não completamente impedidos, de continuarem a exercer suas atividades comerciais. Com efeito, deferir a isenção do pagamento dos honorários periciais, que, em última análise, seria custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população, também afetada pela COVID-19, os ônus que deveriam ser pagos pela Impugnante, o que não pode ser admitido. É importante observar que a simples presença de dívidas, prejuízos operacionais e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das despesas já mencionadas, visto que a empresa pode ter, e aparenta ter, outros bens suficientes para saldá-las. Quanto ao valor dos honorários periciais, verifico estarem em harmonia com as exigências relativas à perquirição das 11.000 páginas de documentos, à carga de trabalho a ser despendida, às questões suscitadas pelas partes, bem como à média remuneratória, razão pela qual mantenho os honorários periciais provisórios no valor de R$ 80.000,00. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de pagamento dos honorários periciais. INTIME-SE a Impugnante para que comprove o depósito referente aos honorários provisórios, conforme decisão à fl. 11475, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se.
15/10/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41531148-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/09/2021 13:45
08/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1197/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 851-871
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1197/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a complexidade do feito e ponderando as propostas, fixo os honorários provisórios em oitenta mil. À parte interessada para depósito e início dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
01/09/2021		Decisão Vistos. Ante a complexidade do feito e ponderando as propostas, fixo os honorários provisórios em oitenta mil. À parte interessada para depósito e início dos trabalhos. Intime-se.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41305631-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/08/2021 15:59
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41123961-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 12/07/2021 16:30
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0845/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 944-950
29/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0845/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 11461/11463: Intime-se a Perita para o quanto requerido. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
28/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 11461/11463: Intime-se a Perita para o quanto requerido. Intime-se.
25/06/2021		Conclusos para Decisão
10/05/2021		Conclusos para Despacho
23/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40633221-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2021 11:00
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40566675-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2021 13:29
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40450112-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 17:09
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1087/1091
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0364/2021 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
18/03/2021		Decisão Vistos. Digam as partes sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 10 dias. Intime-se.
09/02/2021		Conclusos para Despacho
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41945542-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 16:55
23/11/2020		Certidão Juntada
23/11/2020		Despacho Digitalizado
23/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41711073-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 14:01
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1382/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 869\873
25/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1382/2020 Teor do ato: Fls. 11.436\11.437: ao administrador judicial. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
23/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 11.436\11.437: ao administrador judicial.
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41494074-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 11:24
23/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41489642-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 23/09/2020 16:44
04/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1074/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1064-1068
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1074/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 11397/8 e 11399/400: recebo os embargos de declaração opostos pelo administrador judicial, posto que tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento no sentido de reconsiderar a decisão vergastada. De proêmio, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade da impugnante em pleitear a habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais referentes às execuções ajuizadas em face da falida, que seriam de titularidade de seus patronos, conforme alegaram o administrador judicial e o Ministério Público. Em que pesem os argumentos trazidos pelo auxiliar do juízo e o Parquet, é certo que a jurisprudência do E. TJSP tem assentado no sentido de haver legitimidade concorrente entre a parte representada e os patronos quando da habilitação de crédito decorrente de honorários sucumbenciais. Tal medida é aceita com fulcro nos princípios da efetividade e celeridade processuais, posto que seu indeferimento acarretaria tão somente a instauração de novo incidente processual para discussão dos mesmos fatos trazidos nos presente autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Preliminares de não conhecimento afastadas Recuperação judicial Habilitação de crédito parcialmente procedente, com exclusão do valor da verba honorária advocatícia fixada Legitimidade concorrente da parte para habilitar o crédito relativo aos honorários advocatícios Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada para admitir a habilitação da verba honorária sucumbencial em conjunto com o crédito da parte Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248033-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) Assim, não há óbice para a habilitação dos créditos atinentes aos honorários sucumbenciais em comento, desde que o crédito conste, no quadro geral de credores, em nome dos patronos que atuaram em favor da impugnante nas execuções anteriormente ajuizadas. Superada a preliminar supra, a controvérsia da demanda recai sobre a origem do crédito pleiteado, dependente da efetiva prestação de serviços de engenharia, manutenção e gestão técnica de aeronaves pela impugnante, que foram, inclusive, objeto de notificação extrajudicial dirigida à falida, ante a alegada recusa desta em receber as faturas que lhe eram encaminhadas. Discute-se, ainda, a correta atualização do crédito devido. Para prova de suas alegações, a impugnante juntou aos autos farta e complexa documentação, que demanda análise pericial aprofundada, já requerida por esta, e sem oposição da parte contrária. Posto isso, fixada a controvérsia, reconsidero a decisão embargada e defiro a realização de perícia contábil a ser realizada pela sra. Eliza Fazan, que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco dias). Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de quesitos e assistentes técnicos para acompanhamento dos trabalhos. Intime-se a perita nomeada, via portal de auxiliares da justiça. Fls. 11402/18 e 11420/4: cumpra-se a v. decisão. Comunique-se ao d. Desembargador Relator a reforma da decisão agravada. Prestei informações, nesta data, em apartado. Às providências da z. serventia, para encaminhamento do ofício. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
27/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 11397/8 e 11399/400: recebo os embargos de declaração opostos pelo administrador judicial, posto que tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento no sentido de reconsiderar a decisão vergastada. De proêmio, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade da impugnante em pleitear a habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais referentes às execuções ajuizadas em face da falida, que seriam de titularidade de seus patronos, conforme alegaram o administrador judicial e o Ministério Público. Em que pesem os argumentos trazidos pelo auxiliar do juízo e o Parquet, é certo que a jurisprudência do E. TJSP tem assentado no sentido de haver legitimidade concorrente entre a parte representada e os patronos quando da habilitação de crédito decorrente de honorários sucumbenciais. Tal medida é aceita com fulcro nos princípios da efetividade e celeridade processuais, posto que seu indeferimento acarretaria tão somente a instauração de novo incidente processual para discussão dos mesmos fatos trazidos nos presente autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Preliminares de não conhecimento afastadas Recuperação judicial Habilitação de crédito parcialmente procedente, com exclusão do valor da verba honorária advocatícia fixada Legitimidade concorrente da parte para habilitar o crédito relativo aos honorários advocatícios Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada para admitir a habilitação da verba honorária sucumbencial em conjunto com o crédito da parte Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248033-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) Assim, não há óbice para a habilitação dos créditos atinentes aos honorários sucumbenciais em comento, desde que o crédito conste, no quadro geral de credores, em nome dos patronos que atuaram em favor da impugnante nas execuções anteriormente ajuizadas. Superada a preliminar supra, a controvérsia da demanda recai sobre a origem do crédito pleiteado, dependente da efetiva prestação de serviços de engenharia, manutenção e gestão técnica de aeronaves pela impugnante, que foram, inclusive, objeto de notificação extrajudicial dirigida à falida, ante a alegada recusa desta em receber as faturas que lhe eram encaminhadas. Discute-se, ainda, a correta atualização do crédito devido. Para prova de suas alegações, a impugnante juntou aos autos farta e complexa documentação, que demanda análise pericial aprofundada, já requerida por esta, e sem oposição da parte contrária. Posto isso, fixada a controvérsia, reconsidero a decisão embargada e defiro a realização de perícia contábil a ser realizada pela sra. Eliza Fazan, que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco dias). Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de quesitos e assistentes técnicos para acompanhamento dos trabalhos. Intime-se a perita nomeada, via portal de auxiliares da justiça. Fls. 11402/18 e 11420/4: cumpra-se a v. decisão. Comunique-se ao d. Desembargador Relator a reforma da decisão agravada. Prestei informações, nesta data, em apartado. Às providências da z. serventia, para encaminhamento do ofício. Intime-se.
27/08/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
27/08/2020		Conclusos para Decisão
26/08/2020		Despacho Digitalizado
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Conclusos para Despacho
21/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1010/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 3111 Página: 931-940
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41269952-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 11:30
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1010/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifeste-se a embargada no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
19/08/2020		Decisão Vistos. Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifeste-se a embargada no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
06/08/2020		Conclusos para Despacho
31/07/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41140604-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/07/2020 18:12
31/07/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41140568-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/07/2020 18:09
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0808/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 954-957
26/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0808/2020 Teor do ato: Vistos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.152.218-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, os honorários advocatícios (honorários sucumbenciais) possuem natureza alimentar e devem ser equiparados a crédito trabalhista. Nesse mesmo sentido: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido. (TJSP, AI n. 0031186-90.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Pres. Maia da Cunha, julgado em 29 de julho de 2015) Isto posto e, não havendo impugnações, incluam-se e se modifiquem, no quadro geral de credores, os seguintes valores: R$ 14.244.290,55 crédito quirografário, conforme apurado pelo Administrador Judicial, a favor da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A. R$ 1.424.429,05 crédito devido a honorários advocatícios, aos patronos da Impugnante, sendo classificados como: R$ 156.750, como classe I, crédito trabalhista. R$ 1.267.679,05, como classe III, crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
24/07/2020		Decisão Vistos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.152.218-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, os honorários advocatícios (honorários sucumbenciais) possuem natureza alimentar e devem ser equiparados a crédito trabalhista. Nesse mesmo sentido: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido. (TJSP, AI n. 0031186-90.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Pres. Maia da Cunha, julgado em 29 de julho de 2015) Isto posto e, não havendo impugnações, incluam-se e se modifiquem, no quadro geral de credores, os seguintes valores: R$ 14.244.290,55 crédito quirografário, conforme apurado pelo Administrador Judicial, a favor da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A. R$ 1.424.429,05 crédito devido a honorários advocatícios, aos patronos da Impugnante, sendo classificados como: R$ 156.750, como classe I, crédito trabalhista. R$ 1.267.679,05, como classe III, crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41051893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 15:39
23/06/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40629552-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/05/2020 15:29
08/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 1014/1042
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0105/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 11383/11385: ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
03/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 11383/11385: ao Ministério Público. Intime-se.
22/01/2020		Conclusos para Despacho
17/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41981738-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 18:11
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0640/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 999-1020
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0640/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 11377/380: manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da cota ministerial. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
27/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 11377/380: manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos da cota ministerial. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para Despacho
21/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015181145TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
19/09/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41444476-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/09/2019 17:17
15/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41158669-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2019 18:44
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 972/1000
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0383/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
24/07/2019		Decisão Vistos. Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
23/07/2019		Conclusos para Despacho
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40437060-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 16:18
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40294610-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 15:15
26/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40252272-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 10:24
23/01/2019		Decurso de Prazo Autos físicos encontram-se no prazo 16/02
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1529/1538
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0597/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando que a digitalização de todos os processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (excluindo-se os já arquivados e encerrados) consta como uma das metas do planejamento estratégico dessa Corte e, considerando ainda que a digitalização facilitará o acesso aos autos aos credores, restou autorizado, bem como aprovado, pela Corregedoria Geral da Justiça e Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a digitalização do acervo físico das Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Posto isso, determino ao administrador judicial, nos termos do art. 22, I, alínea h, da Lei nº 11.101/05, que retire os autos em carga para a devida digitalização, bem como suspendo o andamento dos autos pelo prazo de 30 dias. Atento que as despesas incorridas na digitalização configurarão encargos da massa, nos termos do art. 84 da referida Lei. Aos credores e interessados, fica determinado que não peticionem no formato físico a partir dessa data, até que os autos sejam transformados em digital, quando então as partes serão devidamente cientificadas e deverão peticionar a partir de então apenas no formato eletrônico. Quaisquer medidas urgentes deverão ser despachadas diretamente com o Magistrado. Sem prejuízo, após a digitalização do presente incidente, manifeste-se o Administrador Judicial, logo em seguida, quanto aos documentos juntados pela autora, conforme requerido a fls. 3990/3995. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), Juliana do Carmo Nascimento (OAB 204300/RJ)
19/12/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Imp. rel. 597
14/12/2018		Decisão Vistos. Considerando que a digitalização de todos os processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (excluindo-se os já arquivados e encerrados) consta como uma das metas do planejamento estratégico dessa Corte e, considerando ainda que a digitalização facilitará o acesso aos autos aos credores, restou autorizado, bem como aprovado, pela Corregedoria Geral da Justiça e Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a digitalização do acervo físico das Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Posto isso, determino ao administrador judicial, nos termos do art. 22, I, alínea h, da Lei nº 11.101/05, que retire os autos em carga para a devida digitalização, bem como suspendo o andamento dos autos pelo prazo de 30 dias. Atento que as despesas incorridas na digitalização configurarão encargos da massa, nos termos do art. 84 da referida Lei. Aos credores e interessados, fica determinado que não peticionem no formato físico a partir dessa data, até que os autos sejam transformados em digital, quando então as partes serão devidamente cientificadas e deverão peticionar a partir de então apenas no formato eletrônico. Quaisquer medidas urgentes deverão ser despachadas diretamente com o Magistrado. Sem prejuízo, após a digitalização do presente incidente, manifeste-se o Administrador Judicial, logo em seguida, quanto aos documentos juntados pela autora, conforme requerido a fls. 3990/3995. Intime-se.
10/12/2018		Conclusos para Decisão gabinete - cls. bco 10/12/2018
28/09/2018		Petição Juntada gabinete - cls. bco 10/12/2018
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 1135/1153
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0397/2018 Teor do ato: Fora escrito pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 11083: "Vistos. J. Cls. com urgência. Prot. em cartório. SP. 07.08.018" CLS 08/08/2019 Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
18/09/2018		Decurso de Prazo Autos no prazo 03/10
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 819/850
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0327/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 11.083/11.088: manifeste-se a parte autora acerca do quanto requerido pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 11.083/11.088: manifeste-se a parte autora acerca do quanto requerido pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias. Intime-se.
07/08/2018		Proferido Despacho Fora escrito pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Doutor João de Oliveira Rodrigues Filho em fls. 11083: "Vistos. J. Cls. com urgência. Prot. em cartório. SP. 07.08.018" CLS 08/08/2019
31/01/2018		Processo Digitalizado
27/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 4044/4047: certifique a serventia o ocorrido. Após, tornem conclusos. Intime-se.
27/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
18/10/2017		Petição Juntada fLS. 4.044: J. Cls. em cartório. SP. 07/08/17
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0256/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 923/949
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0256/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a inércia do autor em dar cumprimento ao determinado por este juízo às fls. 4035, indefiro a presente impugnação com fulcro no artigo 485, IV do Novo Código de Processo Civil.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
21/07/2017		Decisão Vistos.Ante a inércia do autor em dar cumprimento ao determinado por este juízo às fls. 4035, indefiro a presente impugnação com fulcro no artigo 485, IV do Novo Código de Processo Civil.Intime-se.
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 834 a 859
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0112/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo à autora o prazo último de 10 dias, para que traga aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial às fls. 3990/3995, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
06/03/2017		Decisão Vistos.Concedo à autora o prazo último de 10 dias, para que traga aos autos os documentos solicitados pelo administrador judicial às fls. 3990/3995, sob pena de indeferimento. Intime-se.
01/03/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/02/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
20/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/03/2017
11/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 2219 Página: 883 a 903
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0382/2016 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: providencie a impugnantre, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
07/10/2016		Decisão Vistos. Cota Ministerial: providencie a impugnantre, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento.Intimem-se.
29/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2016
03/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2016 Data da Disponibilização: 03/03/2016 Data da Publicação: 04/03/2016 Número do Diário: 2068 Página: 836-848
02/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0064/2016 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: à habilitante. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
02/03/2016		Decisão Vistos. Cota Ministerial: à habilitante. Intimem-se.
18/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/07/2015		Petição e Documento(s) Juntado
14/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2015 Data da Disponibilização: 14/07/2015 Data da Publicação: 15/07/2015 Número do Diário: 1923 Página: 674/685
13/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0179/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
08/07/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
08/07/2015		Petição e Documento(s) Juntado
06/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/06/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
29/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: 1895 Página: 664 a 688
28/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0125/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), William Figueiredo de Oliveira (OAB 84529/RJ), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP)
27/05/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
12/05/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
20/07/2015	Petição Intermediária
26/02/2019	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
01/04/2019	Petições Diversas
05/08/2019	Petição Intermediária
19/09/2019	Parecer do MP
17/12/2019	Petições Diversas
14/05/2020	Parecer do MP
20/07/2020	Petições Diversas
31/07/2020	Embargos de Declaração
31/07/2020	Embargos de Declaração
20/08/2020	Petições Diversas
23/09/2020	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
24/09/2020	Petições Diversas
29/10/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
23/03/2021	Petições Diversas
13/04/2021	Petição Intermediária
23/04/2021	Manifestação do MP
12/07/2021	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
10/08/2021	Manifestação do MP
16/09/2021	Petição Intermediária - Digitalização
15/06/2022	Petição Intermediária - Digitalização
29/07/2022	Manifestação do MP
02/08/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Petição Intermediária - Digitalização
08/12/2022	Parecer do MP
14/02/2023	Embargos de Declaração
28/06/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI