Reqte	J.A Serviços Auxiliares De Transportes Aéreos Ltda Advogado:  FABRÍCIO CÂNDIDO GOMES DE SOUZA
Falido	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Rodrigo Kaysserlian   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Paulo Henrique Lêdo Peixoto   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   RepreLeg:  Vânio César Piclker Aguiar

Data		Movimento
31/01/2018		Processo Digitalizado
14/06/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2855/2017
21/11/2016		Baixa Definitiva
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 873/893
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0386/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por J.A Serviços Auxiliares De Transportes Aéreos Ltda, nos autos da Falência de Varig Logística S/A E OUTROS., na qual pleiteou modificação da classificação de seu crédito, reconhecido inicialmente pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da LRF) pelo valor de R$ 1.959.022,53 na classe quirografário, para que passe a constar pelo montante de R$ 93.300,00 como trabalhista e o restante como quirografário, decorrente de sentença prolatada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em ação indenizatória. Juntou documentos.O administrador Judicial opinou pela improcedência do pedido, vez que somente os créditos derivados da legislação do trabalho são classificados como trabalhista, classe I, não estando previstos os créditos de natureza indenizatória, constituídos conforme sentença de fls. 25/40 anexadas. Além disso, não prospera o argumento de que o crédito deveria ter esta classificação por ser decorrente de relação de representação comercial, já que por ser de titularidade de uma sociedade empresária, dotada de personalidade, não se equipara a crédito trabalhista. (fls. 53/54)A própria autora concordou com a ponderações do administrador judicial (fls.61), assim como o Ministério Público, opinando pela improcedência da ação (fls. 63).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.O art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que são elementos essenciais para a apresentação da habilitação os documentos comprobatórios do crédito.Conforme demonstrado nos autos a impugnante não comprovou a existência do crédito trabalhista, tendo o crédito consubstanciado na decisão anexada as fls. 25/40 natureza indenizatória, devendo sua classificação ser mantida como quirografário.Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pelo impugnante e mantenho inalterado o quadro geral de credores em relação ao crédito impugnado.Condeno a impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da impugnada, os quais fixo em R$ 3.000,00.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), FABRÍCIO CÂNDIDO GOMES DE SOUZA (OAB 22145/GO)
31/01/2018		Processo Digitalizado
14/06/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2855/2017
21/11/2016		Baixa Definitiva
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 873/893
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0386/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por J.A Serviços Auxiliares De Transportes Aéreos Ltda, nos autos da Falência de Varig Logística S/A E OUTROS., na qual pleiteou modificação da classificação de seu crédito, reconhecido inicialmente pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da LRF) pelo valor de R$ 1.959.022,53 na classe quirografário, para que passe a constar pelo montante de R$ 93.300,00 como trabalhista e o restante como quirografário, decorrente de sentença prolatada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em ação indenizatória. Juntou documentos.O administrador Judicial opinou pela improcedência do pedido, vez que somente os créditos derivados da legislação do trabalho são classificados como trabalhista, classe I, não estando previstos os créditos de natureza indenizatória, constituídos conforme sentença de fls. 25/40 anexadas. Além disso, não prospera o argumento de que o crédito deveria ter esta classificação por ser decorrente de relação de representação comercial, já que por ser de titularidade de uma sociedade empresária, dotada de personalidade, não se equipara a crédito trabalhista. (fls. 53/54)A própria autora concordou com a ponderações do administrador judicial (fls.61), assim como o Ministério Público, opinando pela improcedência da ação (fls. 63).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.O art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que são elementos essenciais para a apresentação da habilitação os documentos comprobatórios do crédito.Conforme demonstrado nos autos a impugnante não comprovou a existência do crédito trabalhista, tendo o crédito consubstanciado na decisão anexada as fls. 25/40 natureza indenizatória, devendo sua classificação ser mantida como quirografário.Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pelo impugnante e mantenho inalterado o quadro geral de credores em relação ao crédito impugnado.Condeno a impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da impugnada, os quais fixo em R$ 3.000,00.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), FABRÍCIO CÂNDIDO GOMES DE SOUZA (OAB 22145/GO)
14/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/10/2016
06/10/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por J.A Serviços Auxiliares De Transportes Aéreos Ltda, nos autos da Falência de Varig Logística S/A E OUTROS., na qual pleiteou modificação da classificação de seu crédito, reconhecido inicialmente pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da LRF) pelo valor de R$ 1.959.022,53 na classe quirografário, para que passe a constar pelo montante de R$ 93.300,00 como trabalhista e o restante como quirografário, decorrente de sentença prolatada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em ação indenizatória. Juntou documentos.O administrador Judicial opinou pela improcedência do pedido, vez que somente os créditos derivados da legislação do trabalho são classificados como trabalhista, classe I, não estando previstos os créditos de natureza indenizatória, constituídos conforme sentença de fls. 25/40 anexadas. Além disso, não prospera o argumento de que o crédito deveria ter esta classificação por ser decorrente de relação de representação comercial, já que por ser de titularidade de uma sociedade empresária, dotada de personalidade, não se equipara a crédito trabalhista. (fls. 53/54)A própria autora concordou com a ponderações do administrador judicial (fls.61), assim como o Ministério Público, opinando pela improcedência da ação (fls. 63).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.O art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que são elementos essenciais para a apresentação da habilitação os documentos comprobatórios do crédito.Conforme demonstrado nos autos a impugnante não comprovou a existência do crédito trabalhista, tendo o crédito consubstanciado na decisão anexada as fls. 25/40 natureza indenizatória, devendo sua classificação ser mantida como quirografário.Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação de crédito pleiteado pelo impugnante e mantenho inalterado o quadro geral de credores em relação ao crédito impugnado.Condeno a impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da impugnada, os quais fixo em R$ 3.000,00.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se.
05/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/10/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
30/09/2016		Conclusos para Decisão
30/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/10/2016
13/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 Data da Disponibilização: 13/04/2016 Número do Diário: 2095 Página: 694/708
12/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0125/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), FABRÍCIO CÂNDIDO GOMES DE SOUZA (OAB 22145/GO)
11/04/2016		Petição e Documento(s) Juntado
11/04/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação do Administrador Judicial.
12/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 05/11/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 05/11/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 764 a 789
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0310/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), FABRÍCIO CÂNDIDO GOMES DE SOUZA (OAB 22145/GO)
20/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
20/10/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
05/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
19/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2015 Data da Disponibilização: 19/06/2015 Data da Publicação: 22/06/2015 Número do Diário: 1908 Página: 832 a 846
18/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
18/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0150/2015 Teor do ato: Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, procuração original e devidamente atualizada para o presente processo. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB 310891/SP), FABRÍCIO CÂNDIDO GOMES DE SOUZA (OAB 22145/GO)
18/06/2015		Decisão Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, procuração original e devidamente atualizada para o presente processo. Intimem-se.
15/05/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
29/06/2015	Petição Intermediária
13/03/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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