Reqte	União Federal - PRFN
Impugdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
22/09/2023		Arquivado Definitivamente
22/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/09/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41955922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 10:35
23/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2023		Arquivado Definitivamente
22/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/09/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41955922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 10:35
23/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1115/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1115/2023 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 487) e do MP (fls. 493/494) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 487) e do MP (fls. 493/494) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
03/07/2023		Conclusos para Despacho
15/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/03/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40427779-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/03/2023 16:31
09/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40250530-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 17:32
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40184437-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 14:23
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0138/2023 Teor do ato: Vistos. O administrador judicial alegou o recolhimento em duplicidade relativo à IRPF, fazendo jus a restituição dos respectivos valores recolhidos a maior, em face da União. Tendo-se em vista o crédito que a Massa falida possui em face da União, pretende a compensação tributária com os créditos ora perseguidos pela União. Em que pesem os argumentos do Administrador Judicial, este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do pedido, tendo-se em vista que seu acolhimento levaria à extinção parcial do crédito tributário, o que é incompatível com o art. 7-A, §4º, II da Lei 11.101/05. Vejamos o que diz o referido dispositivo: "7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;" Portanto, acolho a arguição da União e dou-me por incompetente para decidir acerca da compensação tributária, cabendo à Massa Falida pleitear a restituição dos valores recolhidos incorretamente pela via adequada. Resolvida a controvérsia sobre a compensação, determino o retorno dos autos ao AJ, para adequação do cálculo aos termos desta decisão, se necessário. Com o novo parecer do AJ, ao MP. Por fim, à União. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O administrador judicial alegou o recolhimento em duplicidade relativo à IRPF, fazendo jus a restituição dos respectivos valores recolhidos a maior, em face da União. Tendo-se em vista o crédito que a Massa falida possui em face da União, pretende a compensação tributária com os créditos ora perseguidos pela União. Em que pesem os argumentos do Administrador Judicial, este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do pedido, tendo-se em vista que seu acolhimento levaria à extinção parcial do crédito tributário, o que é incompatível com o art. 7-A, §4º, II da Lei 11.101/05. Vejamos o que diz o referido dispositivo: "7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;" Portanto, acolho a arguição da União e dou-me por incompetente para decidir acerca da compensação tributária, cabendo à Massa Falida pleitear a restituição dos valores recolhidos incorretamente pela via adequada. Resolvida a controvérsia sobre a compensação, determino o retorno dos autos ao AJ, para adequação do cálculo aos termos desta decisão, se necessário. Com o novo parecer do AJ, ao MP. Por fim, à União. Intime-se.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
28/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41890680-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 17:51
17/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1766/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1766/2022 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o MP em sua manifestação, as fls. 465/466 apontou claramente quanto a impossibilidade do cabimento dos embargos em questão, assim, sendo o efeito buscado infringente, o recurso é, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/10/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o MP em sua manifestação, as fls. 465/466 apontou claramente quanto a impossibilidade do cabimento dos embargos em questão, assim, sendo o efeito buscado infringente, o recurso é, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se.
13/10/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41550425-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/09/2022 15:49
01/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41260723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 14:29
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1156/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1156/2022 Teor do ato: Fls. 454/458: ante a manifestação da União, diga o Administrador Judicial. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 454/458: ante a manifestação da União, diga o Administrador Judicial.
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40863444-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2022 14:17
14/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0806/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1011-1015
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0806/2021 Teor do ato: Vistos. Desnecessária a expedição de ofício, se a União já se encontra representada nos autos pelo PGFN. Assim, determino que a União traga aos autos, no prazo de 30 dias, a informação solicitada pelo AJ no item 12 da petição às fls. 430/435. Após, vistas ao AJ e MP. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/06/2021		Decisão Vistos. Desnecessária a expedição de ofício, se a União já se encontra representada nos autos pelo PGFN. Assim, determino que a União traga aos autos, no prazo de 30 dias, a informação solicitada pelo AJ no item 12 da petição às fls. 430/435. Após, vistas ao AJ e MP. Intime-se.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40776788-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2021 17:07
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40736096-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 13:24
03/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40445774-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 12:02
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1026-1033
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0321/2021 Teor do ato: Cota Ministerial às fls. 425/426: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
11/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota Ministerial às fls. 425/426: ao Administrador Judicial.
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40173148-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2021 16:19
09/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41953423-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 13:30
05/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216576255TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 02/12/2020
26/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1214/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 848-854
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1214/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
22/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pela administradora judicial. Oportunamente, ao MP.
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41355719-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 11:35
20/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1006/2020 Data da Disponibilização: 20/08/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 3110 Página: 977-981
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1006/2020 Teor do ato: Manifeste-se a administradora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
18/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora em termos de prosseguimento.
31/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41134738-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2020 10:40
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0777/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 975-979
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0777/2020 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
21/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
19/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40850480-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2020 13:16
18/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR158724102TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 29/04/2020
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40535684-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 20:12
16/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 797/807
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0166/2020 Teor do ato: Vistos. Reitere a intimação da União por carta, para que se manifeste nos termos do quanto requerido pela cota ministerial às fls. 295/297. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
17/03/2020		Decisão Vistos. Reitere a intimação da União por carta, para que se manifeste nos termos do quanto requerido pela cota ministerial às fls. 295/297. Intime-se.
17/03/2020		Conclusos para Despacho
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095551805TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/01/2020
15/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 1362-1378
16/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0686/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União por carta para que se manifeste sobre os pontos levantados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo às fls. 295/298, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
11/12/2019		Decisão Vistos. Intime-se a União por carta para que se manifeste sobre os pontos levantados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo às fls. 295/298, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
25/11/2019		Conclusos para Despacho
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41657348-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2019 18:30
17/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015133737TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/09/2019
29/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1565/1590
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0382/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial em fls. 283/288. 2) Intime-se a União por carta para que esclareça apontamentos feitos pelo AJ em seu parecer. 3) Após, remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias, devendo as partes tomarem ciência desta. 4) Em seguida, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 5) Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
19/07/2019		Decisão Vistos. 1) Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial em fls. 283/288. 2) Intime-se a União por carta para que esclareça apontamentos feitos pelo AJ em seu parecer. 3) Após, remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias, devendo as partes tomarem ciência desta. 4) Em seguida, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 5) Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
19/07/2019		Conclusos para Decisão
28/06/2019		Conclusos para Despacho
04/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40801981-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 10:41
23/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 1363/1377
23/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 1363/1377
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de manifestação da União quanto à decisão retro, diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: Vistos.Observo que houve equívoco no ato ordinatório de fls. 55, vez que já havia manifestação do administrador judicial nos autos (fls. 47/54), na qual requer providências por parte da habilitante. Nesse sentido, intime-se a União para que atenda o quanto solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
20/05/2019		Decisão Vistos. Ante a ausência de manifestação da União quanto à decisão retro, diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Intime-se.
17/05/2019		Conclusos para Despacho
15/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938509163TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/03/2019
07/03/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1479/1495
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0068/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestação da Administradora Judicial: Intime-se a União, por carta, para que preste as informações solicitadas às fls. 47/50 (numeração antiga). Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
29/01/2019		Decisão Vistos. Manifestação da Administradora Judicial: Intime-se a União, por carta, para que preste as informações solicitadas às fls. 47/50 (numeração antiga). Intime-se.
18/01/2019		Conclusos para Decisão
12/12/2018		Conclusos para Despacho
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40227387-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 14:36
31/01/2018		Processo Digitalizado
04/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 26/07/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 772-800
20/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0241/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 61/82: ao administrador judicial e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
12/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 61/82: ao administrador judicial e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
11/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
29/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
13/02/2017		Decisão Vistos.Observo que houve equívoco no ato ordinatório de fls. 55, vez que já havia manifestação do administrador judicial nos autos (fls. 47/54), na qual requer providências por parte da habilitante. Nesse sentido, intime-se a União para que atenda o quanto solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias. Intime-se.
17/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/10/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/10/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1073/1090
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0374/2016 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme Decisão de fls. 42/43. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
29/09/2016		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme Decisão de fls. 42/43.
29/09/2016		Petição Juntada
13/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 04/07/2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 04/07/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 882/909
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0223/2016 Teor do ato: Vistos.1) À falida para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
20/06/2016		Decisão Vistos.1) À falida para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
01/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
05/03/2018	Petições Diversas
04/06/2019	Petições Diversas
23/10/2019	Manifestação do MP
28/04/2020	Petições Diversas
19/06/2020	Manifestação do MP
31/07/2020	Petição Intermediária
02/09/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Petições Diversas
10/02/2021	Manifestação do MP
23/03/2021	Petições Diversas
10/05/2021	Petições Diversas
14/05/2021	Manifestação do MP
26/05/2022	Petição Intermediária
25/07/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Parecer do MP
21/10/2022	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
10/03/2023	Parecer do MP
22/09/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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