Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
20/05/2019		Arquivado Definitivamente
20/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
15/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938491175TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/03/2019
07/03/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/05/2019		Arquivado Definitivamente
20/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
15/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938491175TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/03/2019
07/03/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 1204-1218
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0021/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos de falência da Varig Logística S/A, tendo como objeto crédito tributário oriundo de multas aplicadas em razão de infrações de tráfego aéreo, consubstanciadas em certidões de dívida ativa (fls. 14/17), que atingem o montante de R$ 21.050,50. A Administradora Judicial e o Ministério Público não se opuseram ao pleito da habilitante, não havendo discordância quanto à existência e importância do crédito. É a síntese do necessário. Decido. Na data de 5 de abril de 2018, este Juízo procedeu com a suspensão do incidente, pelo prazo de 90 dias, em função da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no §5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Ocorre que na data de 28 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça por bem julgou o mérito dos aludidos recursos repetitivos, reconhecendo a natureza tributária do encargo legal, de tal sorte a classifica-lo como crédito privilegiado nos processos de falência. Portanto, não havendo mais razões para a manutenção da suspensão determinada na decisão de fls. 115, passo ao julgamento do mérito, deixando de conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 120/122. Acolhendo como razões de decidir o parecer da administradora judicial de fls. 125/127, julgo procedente a habilitação de crédito proposta pela UNIÃO. Desta feita, determino a inclusão do crédito de R$ 21.050,50 em favor da União no Quadro Geral de Credores, sendo R$ 17.542,08 classificados como crédito derivado de multas, nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/05, e R$ 3.508,42, pertinente ao encargo legal, nos termos do art. 83, III, da mesma Lei. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/12/2018		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos de falência da Varig Logística S/A, tendo como objeto crédito tributário oriundo de multas aplicadas em razão de infrações de tráfego aéreo, consubstanciadas em certidões de dívida ativa (fls. 14/17), que atingem o montante de R$ 21.050,50. A Administradora Judicial e o Ministério Público não se opuseram ao pleito da habilitante, não havendo discordância quanto à existência e importância do crédito. É a síntese do necessário. Decido. Na data de 5 de abril de 2018, este Juízo procedeu com a suspensão do incidente, pelo prazo de 90 dias, em função da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no §5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência. Ocorre que na data de 28 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça por bem julgou o mérito dos aludidos recursos repetitivos, reconhecendo a natureza tributária do encargo legal, de tal sorte a classifica-lo como crédito privilegiado nos processos de falência. Portanto, não havendo mais razões para a manutenção da suspensão determinada na decisão de fls. 115, passo ao julgamento do mérito, deixando de conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 120/122. Acolhendo como razões de decidir o parecer da administradora judicial de fls. 125/127, julgo procedente a habilitação de crédito proposta pela UNIÃO. Desta feita, determino a inclusão do crédito de R$ 21.050,50 em favor da União no Quadro Geral de Credores, sendo R$ 17.542,08 classificados como crédito derivado de multas, nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/05, e R$ 3.508,42, pertinente ao encargo legal, nos termos do art. 83, III, da mesma Lei. Intime-se.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41436954-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 13:27
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 987/1022
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0440/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 120/122: Sem prejuízo de posterior apreciação dos Embargos opostos, remetam-se os autos à Administradora Judicial para manifestação acerca do valor a ser habilitado dos créditos que não decorram de encargo legal. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
03/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 120/122: Sem prejuízo de posterior apreciação dos Embargos opostos, remetam-se os autos à Administradora Judicial para manifestação acerca do valor a ser habilitado dos créditos que não decorram de encargo legal. Intime-se.
27/09/2018		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 31/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40709242-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2018 20:59
22/05/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825555351TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 16/05/2018
09/05/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/04/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 955ss
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0147/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
05/04/2018		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se.
20/03/2018		Conclusos para Decisão
12/01/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40016127-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2018 17:12
09/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40001952-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2018 12:18
27/12/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR751015913TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 22/12/2017
13/12/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 737-751
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 737-751
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0210/2017 Teor do ato: Ciência ao autor. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0210/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência à União da manifestação do administrador judicial. Intime-se pessoalmente. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
25/04/2017		Decisão Vistos.Ciência à União da manifestação do administrador judicial. Intime-se pessoalmente. Intime-se.
24/04/2017		Conclusos para Despacho
24/03/2017		Ato ordinatório Ciência ao autor.
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40226025-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 18:28
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 944
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item1-a3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
30/01/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item1-a3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
26/01/2017		Conclusos para Decisão
06/12/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
09/03/2017	Petições Diversas
04/01/2018	Petições Diversas
12/01/2018	Parecer do MP
07/06/2018	Embargos de Declaração
24/10/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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