Reqte	Ramonilson Nunes Pinheiro Advogada:  Alzira Dias Sirota Rotbande
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
07/08/2018		Arquivado Definitivamente
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1022-1038
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0309/2018 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
27/07/2018		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
26/07/2018		Conclusos para Despacho
07/08/2018		Arquivado Definitivamente
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1022-1038
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0309/2018 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
27/07/2018		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
26/07/2018		Conclusos para Despacho
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 919/937
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por RAMONILSON NUNES PINHEIRO na recuperação judicial de Varig Logística S/A, , em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 127.189,56. Juntou documentos.A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 93.300,00 na classe de créditos trabalhistas e R$ 33.889,56, na classe de credores quirografários.O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falência.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito, até a quantia dos 150 salários mínimos. Logo, o restante, conforme parecer do Administrador Judicial, pertence à classe dos créditos quirografários.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de RAMONILSON NUNES PINHEIRO na falência de Varig Logística S/A devendo ser habilitado o valor de no valor de R$ 93.300,00 na classe de créditos trabalhistas e R$ 33.889,56, na classe de credores quirografários. nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
26/03/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por RAMONILSON NUNES PINHEIRO na recuperação judicial de Varig Logística S/A, , em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 127.189,56. Juntou documentos.A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 93.300,00 na classe de créditos trabalhistas e R$ 33.889,56, na classe de credores quirografários.O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falência.Desse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito, até a quantia dos 150 salários mínimos. Logo, o restante, conforme parecer do Administrador Judicial, pertence à classe dos créditos quirografários.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de RAMONILSON NUNES PINHEIRO na falência de Varig Logística S/A devendo ser habilitado o valor de no valor de R$ 93.300,00 na classe de créditos trabalhistas e R$ 33.889,56, na classe de credores quirografários. nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
20/03/2018		Conclusos para Decisão
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40226889-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 13:55
12/01/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40016103-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2018 17:08
09/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40005189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2018 16:12
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 885-906
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0459/2017 Teor do ato: Ciência do parecer do Administrador Judicial, oportunamente, ao MP. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
06/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do parecer do Administrador Judicial, oportunamente, ao MP.
28/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41376532-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 11:22
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0408/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP)
14/09/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/09/2017		Conclusos para Decisão
24/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40814729-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 11:28
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1031-1051
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
02/06/2017		Decisão Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
02/06/2017		Conclusos para Decisão
25/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
24/07/2017	Petições Diversas
28/11/2017	Petições Diversas
08/01/2018	Petições Diversas
12/01/2018	Parecer do MP
05/03/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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