Reqte	Marcos Muniz Falcão Advogada:  Alzira Dias Sirota Rotbande
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
26/07/2018		Arquivado Definitivamente
26/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2018		Arquivado Definitivamente
26/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 855/874
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Marcos Muniz Falcão nos autos da falência de Produovos Alimentos Ltda, no valor de R$ 31.450,33, com origem na certidão trabalhista expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 30.260,54 , atualizado até a data da decretação da falência (fls. 42/46).O Ministério Público concordou com o parecer contábil. (fls. 41)É o relatório.Fundamento e decido.Fls. 49/50: petição estranha aos autos. Nada a decidir.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de falência/recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência/ distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 42/46.Posto isso, nos termos do parecer da administradora judicial, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Marcos Muniz Falcão na falência de Varig Logística S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 30.260,54, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Marcos Muniz Falcão nos autos da falência de Produovos Alimentos Ltda, no valor de R$ 31.450,33, com origem na certidão trabalhista expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, opinou pela inclusão do crédito no valor R$ 30.260,54 , atualizado até a data da decretação da falência (fls. 42/46).O Ministério Público concordou com o parecer contábil. (fls. 41)É o relatório.Fundamento e decido.Fls. 49/50: petição estranha aos autos. Nada a decidir.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de falência/recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência/ distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 42/46.Posto isso, nos termos do parecer da administradora judicial, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Marcos Muniz Falcão na falência de Varig Logística S/A, devendo ser habilitado o valor de R$ 30.260,54, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
09/04/2018		Conclusos para Decisão
29/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40060653-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 12:39
23/01/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40044057-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/01/2018 15:18
22/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 19/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2501 Página: 491-519
16/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0004/2018 Teor do ato: Ciência do parecer do Administrador Judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
06/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do parecer do Administrador Judicial. Após, ao MP.
29/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41384769-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 14:06
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0408/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 42/46: ciência do parecer contábil apresentado.Em complemento, manifeste-se o administrador judicial acerca da petição de fls. 49/ 54.Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 42/46: ciência do parecer contábil apresentado.Em complemento, manifeste-se o administrador judicial acerca da petição de fls. 49/ 54.Após, ao Ministério Público. Intime-se.
03/11/2017		Conclusos para Despacho
13/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2017 Data da Disponibilização: 13/09/2017 Data da Publicação: 14/09/2017 Número do Diário: 2429 Página: 992-1010
12/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0296/2017 Teor do ato: Ciência do parecer do Administrador Judicial. Advogados(s): Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP)
04/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do parecer do Administrador Judicial.
24/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40970434-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 18:01
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 1010/1021
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0266/2017 Teor do ato: Diante das revisões dos cadastros dos incidentes da Varig, conforme despacho ao 0121755-70.2009.8.26.0100 físico, última decisão ao Administrador. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
09/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante das revisões dos cadastros dos incidentes da Varig, conforme despacho ao 0121755-70.2009.8.26.0100 físico, última decisão ao Administrador.
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40873547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 13:30
26/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2396 Página: 943/975
25/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0260/2017 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada.3) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
06/06/2017		Decisão 1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Providencie o autor a juntada de procuração atualizada.3) Cumprido o item anterior, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
02/06/2017		Conclusos para Decisão
01/06/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
04/08/2017	Petições Diversas
24/08/2017	Petições Diversas
04/10/2017	Pedido de Penhora
29/11/2017	Petições Diversas
23/01/2018	Parecer do MP
29/01/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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