Reqte	Moacyr de Souza Maciel Junior Advogado:  Marcelo da Silva Ribeiro
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
18/11/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1845/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1845/2024 Teor do ato: Fls. 64: última decisão. Fls. 66-67 (AJ não se opôs ao pedido de correção do erro material; crédito do requerente já consta do quadro de credores desta massa falida, não havendo providência adicional a ser adotada): Ciência ao requerente. Retifico o erro material da decisão de fls. 56-57 para que passe a constar Varig Logística S.A. no lugar de Viação Aérea Rio-Grandense - Varig. À z. Serventia para cumprimento da decisão de fl. 64. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 64: última decisão. Fls. 66-67 (AJ não se opôs ao pedido de correção do erro material; crédito do requerente já consta do quadro de credores desta massa falida, não havendo providência adicional a ser adotada): Ciência ao requerente. Retifico o erro material da decisão de fls. 56-57 para que passe a constar Varig Logística S.A. no lugar de Viação Aérea Rio-Grandense - Varig. À z. Serventia para cumprimento da decisão de fl. 64. Ao arquivo. Int.
18/11/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1845/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1845/2024 Teor do ato: Fls. 64: última decisão. Fls. 66-67 (AJ não se opôs ao pedido de correção do erro material; crédito do requerente já consta do quadro de credores desta massa falida, não havendo providência adicional a ser adotada): Ciência ao requerente. Retifico o erro material da decisão de fls. 56-57 para que passe a constar Varig Logística S.A. no lugar de Viação Aérea Rio-Grandense - Varig. À z. Serventia para cumprimento da decisão de fl. 64. Ao arquivo. Int. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 64: última decisão. Fls. 66-67 (AJ não se opôs ao pedido de correção do erro material; crédito do requerente já consta do quadro de credores desta massa falida, não havendo providência adicional a ser adotada): Ciência ao requerente. Retifico o erro material da decisão de fls. 56-57 para que passe a constar Varig Logística S.A. no lugar de Viação Aérea Rio-Grandense - Varig. À z. Serventia para cumprimento da decisão de fl. 64. Ao arquivo. Int.
17/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42376036-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 14:02
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1782/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1782/2024 Teor do ato: Fl. 63: retifique-se o cadastro do polo passivo; manifeste-se o AJ em cinco dias. Int. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 63: retifique-se o cadastro do polo passivo; manifeste-se o AJ em cinco dias. Int.
10/10/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42126731-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 18/09/2024 16:18
26/07/2018		Arquivado Definitivamente
26/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1089/1112
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Moacyr de Souza Maciel Junior nos autos de falência da Viação Aérea Rio-grandense - Varig, na qual alega ser credor da falida pelo valor de R$ 8.661,50, conforme certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 8.661,50, o qual já está devidamente atualizado até a data da quebra, conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/05. No mais, quanto à classificação do crédito, opinou pela inclusão do crédito na classe dos credores quirografários, tendo em vista a procedência de habilitação de crédito diversa, a qual levou a inclusão do valor de R$ 93.300,00, em nome da requerente, na classe dos credores trabalhistas, atingindo, portanto, o limite legal permitido (limite de 150 salários mínimos (fls. 46/48).O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer (fls. 53/54).É o relatório.Decido.O crédito apurado deve ser habilitado conforme indicado no parecer do administrador, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, senão vejamos:O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, por credor, conforme artigo supracitado, sendo que o crédito excedente deverá ser classificado como quirografário e o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa.A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009).Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo Administrador à fls. 46/48.Ante o exposto, considerando que não houve impugnação e, ante a concordância do Ministério Público, determino a inclusão do crédito de Moacyr de Souza Maciel Junior nos autos de falência da Viação Aérea Rio-grandense - Varig no valor de R$ 8.661,50, classificado como crédito quirografário.Intime-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
24/04/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Moacyr de Souza Maciel Junior nos autos de falência da Viação Aérea Rio-grandense - Varig, na qual alega ser credor da falida pelo valor de R$ 8.661,50, conforme certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 8.661,50, o qual já está devidamente atualizado até a data da quebra, conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/05. No mais, quanto à classificação do crédito, opinou pela inclusão do crédito na classe dos credores quirografários, tendo em vista a procedência de habilitação de crédito diversa, a qual levou a inclusão do valor de R$ 93.300,00, em nome da requerente, na classe dos credores trabalhistas, atingindo, portanto, o limite legal permitido (limite de 150 salários mínimos (fls. 46/48).O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer (fls. 53/54).É o relatório.Decido.O crédito apurado deve ser habilitado conforme indicado no parecer do administrador, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, senão vejamos:O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, por credor, conforme artigo supracitado, sendo que o crédito excedente deverá ser classificado como quirografário e o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa.A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009).Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo Administrador à fls. 46/48.Ante o exposto, considerando que não houve impugnação e, ante a concordância do Ministério Público, determino a inclusão do crédito de Moacyr de Souza Maciel Junior nos autos de falência da Viação Aérea Rio-grandense - Varig no valor de R$ 8.661,50, classificado como crédito quirografário.Intime-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
12/04/2018		Conclusos para Decisão
06/02/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40101233-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/02/2018 13:38
31/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 885-906
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0459/2017 Teor do ato: Ciência do parecer do Administrador. Após, ao MP. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do parecer do Administrador. Após, ao MP.
16/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41331381-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 17:05
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página: 937-978
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0403/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/09/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
31/08/2017		Conclusos para Decisão
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 794/810
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0312/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40796538-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2017 13:12
17/07/2017		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
17/07/2017		Conclusos para Decisão
17/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
19/07/2017	Petição Intermediária
16/11/2017	Petições Diversas
06/02/2018	Parecer do MP
18/09/2024	Pedido de Desarquivamento
15/10/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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