Reqte	Lauriston Gomes de Almeida Advogada:  Alzira Dias Sirota Rotbande
Reqdo	Viação Aérea Rio-grandense - Varig Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
26/07/2018		Arquivado Definitivamente
26/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2018		Arquivado Definitivamente
26/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 919/937
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Vistos.LAURISTON GOMES DE ALMEIDA requereu a habilitação de seu crédito na falência de VARIG LOGÍSTICA S/A, no valor de R$ 56.647,70, com origem na certidão trabalhista expedida pela D. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, opinando pela inclusão do crédito no valor R$ 56.445,79 , atualizado até a data da decretação da falência (fls. 99/103).O Ministério Público e o requerente concordaram com o parecer contábil (fls. 11/112 e 119).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de falência/recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência/ distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 99/103.Posto isso, nos termos do parecer da administradora judicial, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Lauriston Gomes de Alemeida na falência de Viação Aérea Rio-grandense - Varig, devendo ser habilitado o valor de R$ 56.445,79, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
27/03/2018		Decisão Vistos.LAURISTON GOMES DE ALMEIDA requereu a habilitação de seu crédito na falência de VARIG LOGÍSTICA S/A, no valor de R$ 56.647,70, com origem na certidão trabalhista expedida pela D. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos.O Administrador Judicial apresentou seu parecer, opinando pela inclusão do crédito no valor R$ 56.445,79 , atualizado até a data da decretação da falência (fls. 99/103).O Ministério Público e o requerente concordaram com o parecer contábil (fls. 11/112 e 119).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de falência/recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência/ distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a habilitação do crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 99/103.Posto isso, nos termos do parecer da administradora judicial, defiro parcialmente a habilitação do crédito de Lauriston Gomes de Alemeida na falência de Viação Aérea Rio-grandense - Varig, devendo ser habilitado o valor de R$ 56.445,79, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
26/03/2018		Conclusos para Decisão
15/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40018134-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2018 13:16
12/01/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40016199-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2018 17:27
12/01/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40016151-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2018 17:17
12/01/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40016137-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2018 17:15
09/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40005452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2018 16:58
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 885-906
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0459/2017 Teor do ato: Ciência do parecer do Administrador Judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
06/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do parecer do Administrador Judicial. Após, ao MP.
29/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41387758-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 17:46
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0408/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB 83154/SP)
13/09/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
11/09/2017		Conclusos para Decisão
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
29/11/2017	Petições Diversas
08/01/2018	Petições Diversas
12/01/2018	Parecer do MP
12/01/2018	Parecer do MP
12/01/2018	Parecer do MP
15/01/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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