Reqte	Jabes Menezes Ramos Advogada:  Andrea Medeiros
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
26/04/2021		Arquivado Definitivamente
26/04/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado decisão JG
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 1792-1809
26/04/2021		Arquivado Definitivamente
26/04/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado decisão JG
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 1792-1809
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0292/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, como requerido pelo credor. Anote-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão de inclusão, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Andrea Medeiros (OAB 114593/RJ)
04/03/2021		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, como requerido pelo credor. Anote-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão de inclusão, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se.
03/03/2021		Conclusos para Despacho
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1518/1531
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0009/2019 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº:0058476-32.2017.8.26.0100 Classe - AssuntoHabilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência Requerente:Jabes Menezes Ramos Requerido:Varig Logística S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tiago Henriques Papaterra Limongi Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Jabes Menezes Ramos nos autos da falência de VARIG LOGÍSTICA S.A., em que se requer a inclusão de seu crédito no rol de credores da falida devido a dívidas por sentença trabalhista no valor de R$ 62.053,19. A administradora judicial se manifestou às fls. 30/31 pela inclusão do crédito, porém retroagindo a atualização de valores até a data da quebra. A autora se insurgiu contra a forma com que o crédito fora atualizado (fl. 38), porém apenas alegando que não estaria em consonância com os "termos legais acerca do assunto". Apesar disso, pediu a continuidade da presente habilitação. O Ministério Público do Estado de São Paulo elaborou parecer de fls. 42/44 defendendo a definição do crédito nos termos da administradora judicial. É o relatório. Decido. Em que pese a discordância da autora quanto a forma de atualização do crédito, o cálculo está correto. Os termos legais acerca do assunto decorrem de regra clara prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, como se vê: Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Por tal razão, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido de forma pacífica que a atualização dos créditos deve ser feita tendo em vista a data da decretação de falência, mesmo que o habilitante traga certidão com valores atualizados pela justiça trabalhista. Vejamos: "Recuperação judicial - Pedido de habilitação de crédito trabalhista - Acolhimento em parte - Inconformismo do habilitante - Certidão expedida pela Justiça do Trabalho que trouxe valor da condenação atualizado até junho de 2017 - Pedido de recuperação oferecido em fevereiro de 2016 - Equívoco no termo inicial adotado pelo agravante em seus cálculos que justifica o não acolhimento integral de seu pedido - Decréscimo da quantia justificada pela correção monetária do valor até a data do pedido de recuperação - Inteligência do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05 - Partes que não divergem a respeito - Equalização que deve utilizar o mesmo índice (FADT) - Decisão reformada, para acolher a habilitação de crédito em maior extensão, determinado a realização de novo cálculo pelo perito contador, para que o desconto observe o mesmo índice utilizado na Justiça Laboral - Recurso provido em parte, com determinação. (Agravo de Instrumento nº : 2103632-81.2018.8.26.0000 , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Gustavo Dall Olio. 5.11.2018)" Ante o exposto, julgo este incidente parcialmente procedente, de modo a se incluir na categoria dos credores trabalhistas o valor de R$ 52.231,12 devidos a Jabes Menezes Ramos. Intime-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Andrea Medeiros (OAB 114593/RJ)
12/12/2018		Decisão DECISÃO Processo Digital nº:0058476-32.2017.8.26.0100 Classe - AssuntoHabilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência Requerente:Jabes Menezes Ramos Requerido:Varig Logística S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tiago Henriques Papaterra Limongi Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Jabes Menezes Ramos nos autos da falência de VARIG LOGÍSTICA S.A., em que se requer a inclusão de seu crédito no rol de credores da falida devido a dívidas por sentença trabalhista no valor de R$ 62.053,19. A administradora judicial se manifestou às fls. 30/31 pela inclusão do crédito, porém retroagindo a atualização de valores até a data da quebra. A autora se insurgiu contra a forma com que o crédito fora atualizado (fl. 38), porém apenas alegando que não estaria em consonância com os "termos legais acerca do assunto". Apesar disso, pediu a continuidade da presente habilitação. O Ministério Público do Estado de São Paulo elaborou parecer de fls. 42/44 defendendo a definição do crédito nos termos da administradora judicial. É o relatório. Decido. Em que pese a discordância da autora quanto a forma de atualização do crédito, o cálculo está correto. Os termos legais acerca do assunto decorrem de regra clara prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, como se vê: Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Por tal razão, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido de forma pacífica que a atualização dos créditos deve ser feita tendo em vista a data da decretação de falência, mesmo que o habilitante traga certidão com valores atualizados pela justiça trabalhista. Vejamos: "Recuperação judicial - Pedido de habilitação de crédito trabalhista - Acolhimento em parte - Inconformismo do habilitante - Certidão expedida pela Justiça do Trabalho que trouxe valor da condenação atualizado até junho de 2017 - Pedido de recuperação oferecido em fevereiro de 2016 - Equívoco no termo inicial adotado pelo agravante em seus cálculos que justifica o não acolhimento integral de seu pedido - Decréscimo da quantia justificada pela correção monetária do valor até a data do pedido de recuperação - Inteligência do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05 - Partes que não divergem a respeito - Equalização que deve utilizar o mesmo índice (FADT) - Decisão reformada, para acolher a habilitação de crédito em maior extensão, determinado a realização de novo cálculo pelo perito contador, para que o desconto observe o mesmo índice utilizado na Justiça Laboral - Recurso provido em parte, com determinação. (Agravo de Instrumento nº : 2103632-81.2018.8.26.0000 , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Gustavo Dall Olio. 5.11.2018)" Ante o exposto, julgo este incidente parcialmente procedente, de modo a se incluir na categoria dos credores trabalhistas o valor de R$ 52.231,12 devidos a Jabes Menezes Ramos. Intime-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
07/12/2018		Conclusos para Decisão
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2018		Conclusos para Despacho
25/10/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41448306-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/10/2018 17:21
19/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41403246-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2018 11:27
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 961/983
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0438/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 30/35: Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Andrea Medeiros (OAB 114593/RJ)
26/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 30/35: Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
21/09/2018		Conclusos para Decisão
10/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41195511-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 14:56
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1009/1025
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0372/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Andrea Medeiros (OAB 114593/RJ)
24/08/2018		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
02/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2018		Conclusos para Decisão
08/05/2018		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40552471-1 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 08/05/2018 17:40
07/05/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura Correção de filas - sem efeitos jurídicos
07/05/2018		Arquivado Definitivamente Correção de filas - sem efeitos jurídicos
22/03/2018		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 885-906
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0455/2017 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o autor a juntada de declaração de pobreza atualizada.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Tiago Camara da Cunha (OAB 178139RJ)
23/11/2017		Decisão Vistos.1) Providencie o autor a juntada de declaração de pobreza atualizada.2) Para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
17/11/2017		Conclusos para Decisão
15/09/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
08/05/2018	Pedido de Desarquivamento
10/09/2018	Petições Diversas
18/10/2018	Pedido de Habilitação
25/10/2018	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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