Reqte	Nelson de Souza Albuquerque Advogado:  Carlos Alberto Malagodi
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
10/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os presentes autos ao arquivo.
10/09/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os presentes autos ao arquivo.
10/09/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1046/1071
06/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 86: recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito os acolho para esclarecer que o valor de R$ 67.054,85 habilitado decorre da retroação da atualização monetária até a data da quebra. Noto, porém, que o impugnante não desejava apenas que tal omissão fosse suprida, mas que também a própria atualização dos valores, que, a seu ver deveria ocorrer "até a data do efetivo pagamento". Não se trata, é claro, de omissão, mas de efetiva discordância da sentença, o que não é aceito em embargos de declaração, que só podem ser opostos para sanar os vícios relacionados no art. 1022 do CPC, ainda que viesse a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Note-se, ainda, que tal questão não foi tratada em maiores detalhes na sentença por falta de impugnação dos cálculos do administrador judicial. Ainda assim, por razões didáticas, cumpre explicar que a Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente que a atualização monetária só pode ser feita até a data da quebra. É o que se depreende da leitura do art. 9º, II: Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; A interpretação de que a atualização só pode ser feita até a data da quebra, ou do pedido de recuperação, é pacífica neste juízo, assim como no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê em decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "CRÉDITO TRABALHISTA. Habilitação de crédito. Decisão judicial que indeferiu o incidente. Alegação de entendimento equivocado. Descabimento. Cálculo apresentado que inclui juros e correção monetária até 1º/4/2016. Recálculo até a data da decretação da falência (15/7/2009). Correto o expurgo dos acréscimos incluídos após essa data Aplicação do princípio da pars conditio creditorum. Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº : 2088134-76.2017.8.26.0000 , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão. 18.07.2018)” Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Alberto Malagodi (OAB 64163/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/01/2019		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fl. 86: recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito os acolho para esclarecer que o valor de R$ 67.054,85 habilitado decorre da retroação da atualização monetária até a data da quebra. Noto, porém, que o impugnante não desejava apenas que tal omissão fosse suprida, mas que também a própria atualização dos valores, que, a seu ver deveria ocorrer "até a data do efetivo pagamento". Não se trata, é claro, de omissão, mas de efetiva discordância da sentença, o que não é aceito em embargos de declaração, que só podem ser opostos para sanar os vícios relacionados no art. 1022 do CPC, ainda que viesse a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Note-se, ainda, que tal questão não foi tratada em maiores detalhes na sentença por falta de impugnação dos cálculos do administrador judicial. Ainda assim, por razões didáticas, cumpre explicar que a Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente que a atualização monetária só pode ser feita até a data da quebra. É o que se depreende da leitura do art. 9º, II: Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; A interpretação de que a atualização só pode ser feita até a data da quebra, ou do pedido de recuperação, é pacífica neste juízo, assim como no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê em decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "CRÉDITO TRABALHISTA. Habilitação de crédito. Decisão judicial que indeferiu o incidente. Alegação de entendimento equivocado. Descabimento. Cálculo apresentado que inclui juros e correção monetária até 1º/4/2016. Recálculo até a data da decretação da falência (15/7/2009). Correto o expurgo dos acréscimos incluídos após essa data Aplicação do princípio da pars conditio creditorum. Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº : 2088134-76.2017.8.26.0000 , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão. 18.07.2018)” Intime-se.
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 1219-1236
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0023/2019 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Alberto Malagodi (OAB 64163/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
25/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2018		Decisão Decisão - Interlocutória
14/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2018		Conclusos para Decisão
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41423794-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/10/2018 16:53
19/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 946/962
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0448/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por NELSON DE SOUZA ALBUQUERQUE nos autos da recuperação judicial da VARIG LOGÍSTICA S/A , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 98.574,51, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 67.045,85, na classe trabalhista. (fls. 69/73) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. (fls. 81/83) Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, determino a inclusão no quadro geral de credores da VARIG LOGÍSTICA S/A de crédito em favor de NELSON DE SOUZA ALBUQUERQUE , pelo valor de R$ 67.045,85 , na classe trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Alberto Malagodi (OAB 64163/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/10/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por NELSON DE SOUZA ALBUQUERQUE nos autos da recuperação judicial da VARIG LOGÍSTICA S/A , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 98.574,51, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Juntou documentos. A falida quedou-se inerte. A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 67.045,85, na classe trabalhista. (fls. 69/73) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial. (fls. 81/83) Ante o exposto, considerando que não houve impugnação, determino a inclusão no quadro geral de credores da VARIG LOGÍSTICA S/A de crédito em favor de NELSON DE SOUZA ALBUQUERQUE , pelo valor de R$ 67.045,85 , na classe trabalhista. Intime-se.
10/10/2018		Conclusos para Decisão
04/07/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40846798-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/07/2018 17:15
29/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 1071-1082
17/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 1071-1082
16/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Ciência aos interessados quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial, após, ao Ministério Público. N Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Alberto Malagodi (OAB 64163/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Ciência aos interessados quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial, após, ao Ministério Público. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Alberto Malagodi (OAB 64163/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/05/2018		Ato ordinatório Ciência aos interessados quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial, após, ao Ministério Público. N
15/05/2018		Ato ordinatório Ciência aos interessados quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial, após, ao Ministério Público.
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40411045-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 12:00
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 980-998
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0115/2018 Teor do ato: Vistos.Em reiteração à decisão de fls. 64/65, diga o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Alberto Malagodi (OAB 64163/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
12/03/2018		Decisão Vistos.Em reiteração à decisão de fls. 64/65, diga o administrador judicial. Intime-se.
12/03/2018		Conclusos para Despacho
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 1291/1316
16/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0009/2018 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Alberto Malagodi (OAB 64163/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/12/2017		Decisão Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
11/12/2017		Conclusos para Decisão
25/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
10/04/2018	Petições Diversas
04/07/2018	Parecer do MP
22/10/2018	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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