Reqte	Valmir Tanoeiro Esteves Advogado:  Paulo Ricardo Viegas Calçada
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
14/09/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/09/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40621441-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2021 15:16
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40692824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 15:12
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
14/09/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/09/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
04/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40621441-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2021 15:16
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40692824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 15:12
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1124/1131
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0390/2021 Teor do ato: Providencie ao Requerente a representação processual atualizada, as guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento tendo em vista que não foram juntados aos autos na petição de fl.83. Advogados(s): Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Ricardo Viegas Calçada (OAB 51854/RJ)
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie ao Requerente a representação processual atualizada, as guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento tendo em vista que não foram juntados aos autos na petição de fl.83.
23/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40172185-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 15:28
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1169/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 929-936
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1169/2020 Teor do ato: Vistos. Ausente a manifestação do Requerente, inscreva-se em dívida ativa e expeça-se ofício ao IPESP. Intime-se. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/09/2020		Decisão Vistos. Ausente a manifestação do Requerente, inscreva-se em dívida ativa e expeça-se ofício ao IPESP. Intime-se.
07/09/2020		Conclusos para Despacho
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1178/1191
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0573/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 11.608/03, recolha o habilitante as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/06/2020		Decisão Vistos. Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 11.608/03, recolha o habilitante as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
04/06/2020		Conclusos para Despacho
04/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 3029 Página: 957/962
17/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0237/2020 Teor do ato: Vistos. Verifico resta pendente de apreciação o pedido de gratuidade da justiça. Neste sentido, apresente o autor documentos hábeis a comprovar sua necessidade, como declaração atualizada de renda obtida perante a Delegacia da Receita Federal, holerite ou extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/04/2020		Decisão Vistos. Verifico resta pendente de apreciação o pedido de gratuidade da justiça. Neste sentido, apresente o autor documentos hábeis a comprovar sua necessidade, como declaração atualizada de renda obtida perante a Delegacia da Receita Federal, holerite ou extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo de 10 dias. Intime-se.
13/04/2020		Conclusos para Despacho
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 894/917
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0220/2019 Teor do ato: Vistos. Pelo que se observa nos documentos juntados pelo autor, a Massa Falida da Varig Logística S/A não figurou no polo passivo da demanda trabalhista, tendo a condenação recaído sobre a Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense, da qual não é sucessora. Patente, assim, a ilegitimidade passiva da ré. Posto isso, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/04/2019		Decisão Vistos. Pelo que se observa nos documentos juntados pelo autor, a Massa Falida da Varig Logística S/A não figurou no polo passivo da demanda trabalhista, tendo a condenação recaído sobre a Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense, da qual não é sucessora. Patente, assim, a ilegitimidade passiva da ré. Posto isso, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Intime-se.
10/04/2019		Conclusos para Despacho
18/03/2019		Conclusos para Despacho
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40216511-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2019 19:09
15/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 15/02/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 2750 Página: 1068/1086
14/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0083/2019 Teor do ato: Ciência ao MP. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
12/02/2019		Decisão Ciência ao MP.
11/02/2019		Conclusos para Decisão
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2019		Conclusos para Despacho
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41714775-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2018 19:52
10/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41587273-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2018 12:34
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1101/1131
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0456/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 52: ao que se denota da petição apresentada pela administradora judicial, esta é contrária ao pedido do ora habilitante, tanto que em seu tópico 5 (Fl. 49) deixa clara a intenção pela extinção. Nesse sentido, dê-se nova ciência ao requerente e, após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/10/2018		Decisão Vistos. Fl. 52: ao que se denota da petição apresentada pela administradora judicial, esta é contrária ao pedido do ora habilitante, tanto que em seu tópico 5 (Fl. 49) deixa clara a intenção pela extinção. Nesse sentido, dê-se nova ciência ao requerente e, após, ao Ministério Público. Intime-se.
17/10/2018		Conclusos para Despacho
01/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40984417-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 13:47
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 878
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0303/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência da manifestação da administradora judicial opinando seja extinta a presente habilitação de crédito. Oportunamente, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/07/2018		Decisão Vistos. Ciência da manifestação da administradora judicial opinando seja extinta a presente habilitação de crédito. Oportunamente, ao MP. Intime-se.
19/07/2018		Conclusos para Despacho
11/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40874350-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2018 15:24
02/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2018 Data da Disponibilização: 02/07/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 995/1016
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0268/2018 Teor do ato: Ciência a quem de direito: partes e representantes corrigidos e atualizados no sistema E-SAJ pela serventia. Republicação: Teor do ato: "Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. São Paulo, 18 de abril de 2018." Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/06/2018		Remetido ao DJE para Republicação Ciência a quem de direito: partes e representantes corrigidos e atualizados no sistema E-SAJ pela serventia. Republicação: Teor do ato: "Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. São Paulo, 18 de abril de 2018."
28/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a quem de direito: partes e representantes corrigidos e atualizados no sistema E-SAJ pela serventia. Republicação: Teor do ato: "Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. São Paulo, 18 de abril de 2018."
28/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40501430-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 14:14
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 893
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Patricia Torres de Almeida Barros (OAB 142674/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
20/04/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
06/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
26/04/2018	Petições Diversas
11/07/2018	Petições Diversas
01/08/2018	Petições Diversas
26/11/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Petição Intermediária
19/02/2019	Manifestação do MP
10/02/2021	Petições Diversas
21/04/2021	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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