Reqte	Joao Carlos Silveira Advogado:  Joao Carlos Silveira
Reqdo	Thiollier e Advogados Advogado:  Alexandre de Mendonca Wald   Advogada:  Mariana Tavares Antunes

Data		Movimento
20/09/2024		Arquivado Definitivamente
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2024		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41915716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 11:47
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1336/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
20/09/2024		Arquivado Definitivamente
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2024		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41915716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 11:47
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1336/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1336/2024 Teor do ato: Fls. 329/330: Promova o executado o recolhimento complementar das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03, em 1% do valor efetivamente satisfeito (anterior à alteração da Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 329/330: Promova o executado o recolhimento complementar das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03, em 1% do valor efetivamente satisfeito (anterior à alteração da Lei n° 17.785, de 03/10/2023).
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida certidão de pagamento de MLE
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida certidão de expedição de MLE
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41178565-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 15:27
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0755/2024 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fl. 323, providencie o Exequente a juntada de procuração com poderes especiais em nome do beneficiário do levantamento (Prestes e Silveira advogados associados - sociedade de advogados), nos termos do art. 1.113, § 3º Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça ou promova a juntada de novo formulário MLE cujo beneficiário do levantamento conste o patrono constituído (em nome da pessoa física) à fl. 06. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão de fl. 323, providencie o Exequente a juntada de procuração com poderes especiais em nome do beneficiário do levantamento (Prestes e Silveira advogados associados - sociedade de advogados), nos termos do art. 1.113, § 3º Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça ou promova a juntada de novo formulário MLE cujo beneficiário do levantamento conste o patrono constituído (em nome da pessoa física) à fl. 06.
20/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41055018-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/05/2024 14:54
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40809741-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 19/04/2024 15:36
15/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2024 Data da Disponibilização: 11/04/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: Página:
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0489/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 321 e 322: Homologo o acordo de fls. 306/307, para que produza todos os seus efeitos legais e, ante a satisfação integral da obrigação (fls. 308/309), declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pendentes pelo executado, conforme acordado. Confira-se o formulário MLE (fl. 308) e, se correto, expeça-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/04/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 321 e 322: Homologo o acordo de fls. 306/307, para que produza todos os seus efeitos legais e, ante a satisfação integral da obrigação (fls. 308/309), declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pendentes pelo executado, conforme acordado. Confira-se o formulário MLE (fl. 308) e, se correto, expeça-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. Oportunamente, arquivem-se.
02/04/2024		Conclusos para Despacho
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40625403-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 12:34
18/03/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40528199-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 18/03/2024 14:41
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2024 Data da Disponibilização: 18/03/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: Página:
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0372/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 315/317: petição estranha aos autos. Nada a deliberar. 2. Verifico que o acordo de fls. 306/307 foi endereçado à Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, a qual, por sua vez, declinou da competência para homologação (fl. 311). 3. Sendo assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a manutenção do interesse na homologação do acordo. Caso necessário, devem as partes juntar nova minuta aos autos, endereçada a este juízo, para homologação. 3. Registre-se a existência de depósito judicial às fls. 128/129. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 315/317: petição estranha aos autos. Nada a deliberar. 2. Verifico que o acordo de fls. 306/307 foi endereçado à Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, a qual, por sua vez, declinou da competência para homologação (fl. 311). 3. Sendo assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a manutenção do interesse na homologação do acordo. Caso necessário, devem as partes juntar nova minuta aos autos, endereçada a este juízo, para homologação. 3. Registre-se a existência de depósito judicial às fls. 128/129. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40325750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 11:53
22/02/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/11/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. INDICADO PARA JURISPRUDÊNCIA. Situação do provimento: Provimento Relator: Natan Zelinschi de Arruda
14/09/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/09/2023		Certidão de Cartório Expedida queima guia DARE em juntada
06/09/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41842816-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/09/2023 18:22
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1320/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 204/211. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intime-se. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
14/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 204/211. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41411580-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/07/2023 17:50
27/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1014/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1014/2023 Teor do ato: Assim, no caso dos autos, a atuação do patrono exequente se deu para o desempenho das funções ordinárias do AJ, isto é, a manifestação nas habilitações e impugnações de crédito. Trata-se de mister ínsito à atividade do administrador, de modo que a remuneração para tanto deve observar o regramento específico da lei falimentar. Dessa forma, os honorários, na espécie, pertencem à massa. Portanto, é o caso de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ante o acolhimento da impugnação, fixo os honorários ao patrono do impugnante em 10% do valor da execução. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/06/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Assim, no caso dos autos, a atuação do patrono exequente se deu para o desempenho das funções ordinárias do AJ, isto é, a manifestação nas habilitações e impugnações de crédito. Trata-se de mister ínsito à atividade do administrador, de modo que a remuneração para tanto deve observar o regramento específico da lei falimentar. Dessa forma, os honorários, na espécie, pertencem à massa. Portanto, é o caso de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ante o acolhimento da impugnação, fixo os honorários ao patrono do impugnante em 10% do valor da execução.
21/06/2023		Conclusos para Decisão
13/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41076706-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/06/2023 15:32
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41076491-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 15:22
01/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40874361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 17:47
29/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0685/2023 Teor do ato: Fls. 154/155: Conforme requerido, intime-se o AJ, representado por Vânio César Pickler Aguiar, bem como exequente, para que apresentem a documentação mencionada pelo MP. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 154/155: Conforme requerido, intime-se o AJ, representado por Vânio César Pickler Aguiar, bem como exequente, para que apresentem a documentação mencionada pelo MP.
20/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40612550-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/04/2023 12:05
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0508/2023 Teor do ato: Vistos. Os executados alegam a ilegitimidade do exequente tanto para executar os honorários sucumbenciais, quanto para levantar a sua integralidade. Aduzem que o valor deve ser revertido à Massa Falida. Considerando que a controvérsia diz respeito aos direitos da Massa Falida, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os executados alegam a ilegitimidade do exequente tanto para executar os honorários sucumbenciais, quanto para levantar a sua integralidade. Aduzem que o valor deve ser revertido à Massa Falida. Considerando que a controvérsia diz respeito aos direitos da Massa Falida, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Despacho
10/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40427173-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2023 16:00
24/02/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40312273-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/02/2023 15:08
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. À exequente, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À exequente, no prazo legal. Intime-se.
09/02/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40101102-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 26/01/2023 19:02
24/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1995/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1995/2022 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0121755-70.2009.8.26.0100

Data	Tipo
26/01/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
24/02/2023	Manifestação Sobre a Contestação
10/03/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Manifestação do MP
10/05/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Parecer do MP
17/07/2023	Razões de Apelação
06/09/2023	Contrarrazões de Apelação
23/02/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Pedido de Homologação de Acordo
28/03/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais
20/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/06/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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