Impugte	Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre Advogada:  JULIANA AYRES
Impugdo	Varig Logística S/A Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
14/09/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1263/2012
09/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2011 Data da Disponibilização: 09/11/2011 Data da Publicação: 10/11/2011 Número do Diário: Página:
08/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0192/2011 Teor do ato: fL.28/29: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito, autuado como impugnação, no qual o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre pugna pela inclusão do crédito de seus representados na relação de credores da recuperação judicial da VARIGLOG, em razão do reconhecimento judicial da existência de crédito oriundo de FGTS. A recuperanda apresentou oposição ao pedido, considerando que não se trata de verba líquida, estando ainda pendente de definição na Justiça do Trabalho (fls. 47/48). O administrador judicial requereu que o sindicado especificasse o nome de cada um dos credores, com valores individuais, para verificação da ocorrência ou não do pagamento da verba de FGTS (fls. 53). O sindicado informou que ainda não possui os valores dos créditos, vez que não foram liquidados na Justiça do Trabalho (fls. 64/66). O administrador judicial pugnou pela extinção do feito, já que não é possível realizar o pagamento diretamente aos funcionários das verbas de FGTS, sendo imposição legal que o depósito seja feito na Caixa Econômica Federal e que não estão incluídas na relação de credores tais verbas (fls. 70vso). O MP opinou pela extinção da impugnação (fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. A verba de FGTS pode ser incluída na recuperação judicial, como verba trabalhista, não representando qualquer empecilho o fato de ter de ser depositada em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Esse, portanto, não seria motivo suficiente para a extinção do presente incidente. Todavia, observa-se que as verbas de FGTS pleiteadas pelo Sindicato são pertencentes aos trabalhadores por ele representados, não tendo havido a informação de quem são os credores, nem dos valores exatos pertencentes a cada um deles. Inviável a inclusão no quadro geral de credores de verbas ainda não definidas na Justiça Trabalhista, bem como sem a identificação específica de quais seriam os respectivos credores. Foi dada ao Sindicado a oportunidade de indicação dos valores e da especificação dos credores, sem que tivesse providenciado, porém, as informações necessárias no presente feito. Deve-se observar que o art. 9º da LRF impõe a indicação do nome e endereço do credor, bem como do valor do crédito atualizado até a data do pedido da recuperação judicial, além do documento comprobatório da sua existência. Nada disso há nos autos. Por isso, a presente habilitação deve ser indeferida. Evidentemente, tão logo o sindicato tenha condições de relacionar os credores e os valores, nos exatos termos do art. 9º da LRF, poderá repropor o pedido de habilitação. Posto isso, rejeito a impugnação feita por Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intimem-se. Advogados(s): JULIANA AYRES (OAB 51127/RS), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
14/09/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1263/2012
09/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2011 Data da Disponibilização: 09/11/2011 Data da Publicação: 10/11/2011 Número do Diário: Página:
08/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0192/2011 Teor do ato: fL.28/29: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito, autuado como impugnação, no qual o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre pugna pela inclusão do crédito de seus representados na relação de credores da recuperação judicial da VARIGLOG, em razão do reconhecimento judicial da existência de crédito oriundo de FGTS. A recuperanda apresentou oposição ao pedido, considerando que não se trata de verba líquida, estando ainda pendente de definição na Justiça do Trabalho (fls. 47/48). O administrador judicial requereu que o sindicado especificasse o nome de cada um dos credores, com valores individuais, para verificação da ocorrência ou não do pagamento da verba de FGTS (fls. 53). O sindicado informou que ainda não possui os valores dos créditos, vez que não foram liquidados na Justiça do Trabalho (fls. 64/66). O administrador judicial pugnou pela extinção do feito, já que não é possível realizar o pagamento diretamente aos funcionários das verbas de FGTS, sendo imposição legal que o depósito seja feito na Caixa Econômica Federal e que não estão incluídas na relação de credores tais verbas (fls. 70vso). O MP opinou pela extinção da impugnação (fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. A verba de FGTS pode ser incluída na recuperação judicial, como verba trabalhista, não representando qualquer empecilho o fato de ter de ser depositada em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Esse, portanto, não seria motivo suficiente para a extinção do presente incidente. Todavia, observa-se que as verbas de FGTS pleiteadas pelo Sindicato são pertencentes aos trabalhadores por ele representados, não tendo havido a informação de quem são os credores, nem dos valores exatos pertencentes a cada um deles. Inviável a inclusão no quadro geral de credores de verbas ainda não definidas na Justiça Trabalhista, bem como sem a identificação específica de quais seriam os respectivos credores. Foi dada ao Sindicado a oportunidade de indicação dos valores e da especificação dos credores, sem que tivesse providenciado, porém, as informações necessárias no presente feito. Deve-se observar que o art. 9º da LRF impõe a indicação do nome e endereço do credor, bem como do valor do crédito atualizado até a data do pedido da recuperação judicial, além do documento comprobatório da sua existência. Nada disso há nos autos. Por isso, a presente habilitação deve ser indeferida. Evidentemente, tão logo o sindicato tenha condições de relacionar os credores e os valores, nos exatos termos do art. 9º da LRF, poderá repropor o pedido de habilitação. Posto isso, rejeito a impugnação feita por Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intimem-se. Advogados(s): JULIANA AYRES (OAB 51127/RS), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
26/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/10/2011		Decisão fL.28/29: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito, autuado como impugnação, no qual o Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre pugna pela inclusão do crédito de seus representados na relação de credores da recuperação judicial da VARIGLOG, em razão do reconhecimento judicial da existência de crédito oriundo de FGTS. A recuperanda apresentou oposição ao pedido, considerando que não se trata de verba líquida, estando ainda pendente de definição na Justiça do Trabalho (fls. 47/48). O administrador judicial requereu que o sindicado especificasse o nome de cada um dos credores, com valores individuais, para verificação da ocorrência ou não do pagamento da verba de FGTS (fls. 53). O sindicado informou que ainda não possui os valores dos créditos, vez que não foram liquidados na Justiça do Trabalho (fls. 64/66). O administrador judicial pugnou pela extinção do feito, já que não é possível realizar o pagamento diretamente aos funcionários das verbas de FGTS, sendo imposição legal que o depósito seja feito na Caixa Econômica Federal e que não estão incluídas na relação de credores tais verbas (fls. 70vso). O MP opinou pela extinção da impugnação (fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. A verba de FGTS pode ser incluída na recuperação judicial, como verba trabalhista, não representando qualquer empecilho o fato de ter de ser depositada em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Esse, portanto, não seria motivo suficiente para a extinção do presente incidente. Todavia, observa-se que as verbas de FGTS pleiteadas pelo Sindicato são pertencentes aos trabalhadores por ele representados, não tendo havido a informação de quem são os credores, nem dos valores exatos pertencentes a cada um deles. Inviável a inclusão no quadro geral de credores de verbas ainda não definidas na Justiça Trabalhista, bem como sem a identificação específica de quais seriam os respectivos credores. Foi dada ao Sindicado a oportunidade de indicação dos valores e da especificação dos credores, sem que tivesse providenciado, porém, as informações necessárias no presente feito. Deve-se observar que o art. 9º da LRF impõe a indicação do nome e endereço do credor, bem como do valor do crédito atualizado até a data do pedido da recuperação judicial, além do documento comprobatório da sua existência. Nada disso há nos autos. Por isso, a presente habilitação deve ser indeferida. Evidentemente, tão logo o sindicato tenha condições de relacionar os credores e os valores, nos exatos termos do art. 9º da LRF, poderá repropor o pedido de habilitação. Posto isso, rejeito a impugnação feita por Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intimem-se.
13/10/2011		Conclusos para Despacho
27/09/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador - Estagiária Mayara Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
23/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2011 Data da Disponibilização: 23/08/2011 Data da Publicação: 24/08/2011 Número do Diário: Página:
22/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0134/2011 Teor do ato: Informe o administrador judicial o solicitado pelo Ministério Público a fls. 71. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
11/08/2011		Proferido Despacho Informe o administrador judicial o solicitado pelo Ministério Público a fls. 71.
05/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial - retirado os autos pela estagiaria Nayara Rosa de Lima - OAB/SP185634-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RUI XAVIER FERREIRA
02/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2011 Data da Disponibilização: 02/06/2011 Data da Publicação: 03/06/2011 Número do Diário: 966 Página: 734/748
01/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0082/2011 Teor do ato: Deverá o administrador judicial manifestar-se. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
31/05/2011		Ato ordinatório Deverá o administrador judicial manifestar-se.
15/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2011 Data da Disponibilização: 15/03/2011 Data da Publicação: 16/03/2011 Número do Diário: Página:
14/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0029/2011 Teor do ato: Fl.67: Vistos. Fls.64/65: ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), JULIANA AYRES (OAB 51127/RS)
04/03/2011		Proferido Despacho Fl.67: Vistos. Fls.64/65: ao administrador judicial. Intimem-se.
03/03/2011		Conclusos para Despacho
07/06/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
31/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0076/2009 Data da Disponibilização: 09/11/2009 Data da Publicação: 10/11/2009 Número do Diário: 591 Página: 1016/1027
06/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0076/2009 Teor do ato: Fls.51: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial e o MP. Int. Advogados(s): JULIANA AYRES (OAB 51127/RS), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
03/11/2009		Despacho Proferido Fls.51: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial e o MP. Int.
09/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0035/2009 Data da Disponibilização: 04/09/2009 Data da Publicação: 08/09/2009 Número do Diário: 549 Página: 770/776
03/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0035/2009 Teor do ato: Vistos. Defiro o beneficio da justiça gratuita. À recuperanda para : a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int. Advogados(s): JULIANA AYRES (OAB 51127/RS), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
01/09/2009		Despacho Proferido Vistos. Defiro o beneficio da justiça gratuita. À recuperanda para : a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int.
11/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0014/2009 Data da Disponibilização: 10/08/2009 Data da Publicação: 11/08/2009 Número do Diário: 530 Página: 1110/1122
10/08/2009		Aguardando Manifestação do Autor
07/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0014/2009 Teor do ato: Vistos. Fls.28/29: Concedo o prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): JULIANA AYRES (OAB 51127/RS), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
05/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls.28/29: Concedo o prazo de 30 dias, pena de indeferimento. Int.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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