Impugte	Mascaro & Nascimento Advogados Advogado:  Marcelo Costa Mascaro Nascimento   Advogado:  Marcos Chiara Bressan   Advogada:  Eliana Von Atzingen Bueno Morello   Advogado:  Luis Augusto de Deus Silva   Advogado:  Luiz Antonio Martins Ferreira
Impugdo	Varig Logística S/A Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
31/01/2018		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1854/2014
11/03/2014		Baixa Definitiva
04/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/01/2018		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1854/2014
11/03/2014		Baixa Definitiva
04/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
26/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com advogado do réu em 21/10/11 - final 4 - Valdemir Batista de Anunciação - OAB/SP 185003-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA
16/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2011 Data da Disponibilização: 16/08/2011 Data da Publicação: 17/08/2011 Número do Diário: 1017 Página: 821/833
15/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0129/2011 Teor do ato: Vistos. Nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infrigentes do julgado. Int. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
03/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infrigentes do julgado. Int.
02/08/2011		Conclusos para Despacho
28/07/2011		Petição Juntada
28/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2011 Data da Disponibilização: 28/06/2011 Data da Publicação: 29/06/2011 Número do Diário: Página:
27/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0094/2011 Teor do ato: Fl.181/183: Vistos. Trata-se de pedido de impugnação de crédito ajuizada por MASCARO E NASCIMENTO ADVOGADOS nos autos da recuperação judicial da VARIG LOGÍSTICA S/A VARIGLOG tendo em vista que restou reconhecido no edital publicado pelo administrador judicial um crédito no valor de R$ 3.367.843,57, em favor do requerente. Sustentou a impugnante que é credora da recuperanda pelo valor de R$ 4.829.153,08, representadas por faturas de prestação de serviços advocatícios e jurídicos e reembolsos não pagos. Assim, requereu a alteração do valor de seu crédito na categoria de trabalhista ou extraconcursal. Juntou documentos. A recuperanda não se opôs à habilitação do crédito, no entanto, no montante de R$ 4.071.720,85, como credor quirografário. (fls. 82/87). O administrador judicial com base em parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação do crédito, no entanto, pelo montante de R$ 4.071.720,85, na categoria de quirografário (fls. 106/108). O MP opinou pela inclusão do crédito, no montante de R$ 4.071.720,85, porém não como quirografário, mas sim como crédito com privilégio geral nos termos do art. 83, inc. V, "c", da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Fundamento e decido. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, com relação ao valor do crédito a ser habilitado, restou comprovado que este perfaz o montante de R$ 4.071.720,85, conforme parecer contábil. Quanto à classificação do crédito, o administrador judicial opinou pela sua inclusão na recuperação judicial na categoria de quirografário, ao passo que o MP pugnou por sua inclusão na categoria de privilegiado. O crédito em questão é originário de prestação de serviços advocatícios. Tratando-se, portanto, de honorários advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". É certo que tal dispositivo deve ser observado na recuperação judicial vez que somente não foi mencionado pelo Estatuto da OAB considerando que se trata de instituto criado em substituição à concordata pela Lei nº 11.101/05 que lhe é posterior. Posto isso, inclua-se na relação de credores da recuperação judicial da Varig Logística S/A - Variglog, o valor de R$ 4.071.720,85, na classe do artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05, em favor de Mascaro & Nascimento Advogados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
17/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/06/2011		Decisão Fl.181/183: Vistos. Trata-se de pedido de impugnação de crédito ajuizada por MASCARO E NASCIMENTO ADVOGADOS nos autos da recuperação judicial da VARIG LOGÍSTICA S/A VARIGLOG tendo em vista que restou reconhecido no edital publicado pelo administrador judicial um crédito no valor de R$ 3.367.843,57, em favor do requerente. Sustentou a impugnante que é credora da recuperanda pelo valor de R$ 4.829.153,08, representadas por faturas de prestação de serviços advocatícios e jurídicos e reembolsos não pagos. Assim, requereu a alteração do valor de seu crédito na categoria de trabalhista ou extraconcursal. Juntou documentos. A recuperanda não se opôs à habilitação do crédito, no entanto, no montante de R$ 4.071.720,85, como credor quirografário. (fls. 82/87). O administrador judicial com base em parecer contábil manifestou-se favorável à habilitação do crédito, no entanto, pelo montante de R$ 4.071.720,85, na categoria de quirografário (fls. 106/108). O MP opinou pela inclusão do crédito, no montante de R$ 4.071.720,85, porém não como quirografário, mas sim como crédito com privilégio geral nos termos do art. 83, inc. V, "c", da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Fundamento e decido. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, com relação ao valor do crédito a ser habilitado, restou comprovado que este perfaz o montante de R$ 4.071.720,85, conforme parecer contábil. Quanto à classificação do crédito, o administrador judicial opinou pela sua inclusão na recuperação judicial na categoria de quirografário, ao passo que o MP pugnou por sua inclusão na categoria de privilegiado. O crédito em questão é originário de prestação de serviços advocatícios. Tratando-se, portanto, de honorários advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". É certo que tal dispositivo deve ser observado na recuperação judicial vez que somente não foi mencionado pelo Estatuto da OAB considerando que se trata de instituto criado em substituição à concordata pela Lei nº 11.101/05 que lhe é posterior. Posto isso, inclua-se na relação de credores da recuperação judicial da Varig Logística S/A - Variglog, o valor de R$ 4.071.720,85, na classe do artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05, em favor de Mascaro & Nascimento Advogados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.
02/06/2011		Conclusos para Decisão
17/05/2011		Petição Juntada
25/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/04/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado ADRIANA 185080 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
01/03/2011		Petição Juntada
28/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2011 Data da Disponibilização: 28/02/2011 Data da Publicação: 01/03/2011 Número do Diário: 902 Página: 747/757
25/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0021/2011 Teor do ato: Fl.171: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial sobre a planilha de fls. 112, esclarecendo os motivos contábeis que justificariam o valor pretendido pelo impugnante, com o reconhecimento das três faturas indicadas na inicial. Após, novamente ao MP. Int. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
22/02/2011		Proferido Despacho Fl.171: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial sobre a planilha de fls. 112, esclarecendo os motivos contábeis que justificariam o valor pretendido pelo impugnante, com o reconhecimento das três faturas indicadas na inicial. Após, novamente ao MP. Int.
14/02/2011		Conclusos para Decisão
08/02/2011		Petição Juntada
07/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Jaqueline Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
02/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2011 Data da Disponibilização: 02/02/2011 Data da Publicação: 03/02/2011 Número do Diário: 884 Página: 663 a 675
01/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0007/2011 Teor do ato: Fl.168: Vistos. Diante da notícia de que a prestação de serviços advocatícios continuou após o pedido de recuperação judicial (fl. 151), esclareça o administrador judicial se o crédito objeto deste incidente se refere, de fato, a débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial, o que não está referido no parecer contábil apresentado. Intimem-se. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
19/01/2011		Proferido Despacho Fl.168: Vistos. Diante da notícia de que a prestação de serviços advocatícios continuou após o pedido de recuperação judicial (fl. 151), esclareça o administrador judicial se o crédito objeto deste incidente se refere, de fato, a débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial, o que não está referido no parecer contábil apresentado. Intimem-se.
23/12/2010		Conclusos para Despacho
07/12/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/11/2010		Petição e Documento(s) Juntado n. 004046
25/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SANDRA REGINA SOLLA
15/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2010 Data da Disponibilização: 15/10/2010 Data da Publicação: 18/10/2010 Número do Diário: Página:
14/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0178/2010 Teor do ato: Fl.148: Vistos. Fl.147: Cumpra o autor o solicitado pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
13/10/2010		Proferido Despacho Fl.148: Vistos. Fl.147: Cumpra o autor o solicitado pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
08/10/2010		Conclusos para Despacho
01/10/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/08/2010		Petição Juntada
23/07/2010		Petição e Documento(s) Juntado
06/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2010 Data da Disponibilização: 06/07/2010 Data da Publicação: 07/07/2010 Número do Diário: 748 Página: 746 a 756
05/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0113/2010 Teor do ato: Fls. 107/108: ciência aos interessados do parecer contábil. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
02/07/2010		Ato ordinatório Fls. 107/108: ciência aos interessados do parecer contábil.
02/07/2010		Petição e Documento(s) Juntado
18/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0083/2009 Data da Disponibilização: 18/11/2009 Data da Publicação: 19/11/2009 Número do Diário: Página:
17/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0083/2009 Teor do ato: Fls.104: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, providenciando desde logo o extrato contábil cumprindo o disposto no § único, art.12 da LRF. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ)
13/11/2009		Despacho Proferido Fls.104: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, providenciando desde logo o extrato contábil cumprindo o disposto no § único, art.12 da LRF. Após, ao Ministério Público. Int.
04/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0074/2009 Data da Disponibilização: 04/11/2009 Data da Publicação: 05/11/2009 Número do Diário: Página:
03/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0074/2009 Teor do ato: Fls.80: Vistos. À recuperanda para : a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ)
29/10/2009		Despacho Proferido Fls.80: Vistos. À recuperanda para : a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int.
15/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0063/2009 Data da Disponibilização: 15/10/2009 Data da Publicação: 16/10/2009 Número do Diário: 576 Página: 822/834
14/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0063/2009 Teor do ato: Vistos. Regularize o autor sua representação processual no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ)
09/10/2009		Despacho Proferido Vistos. Regularize o autor sua representação processual no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Int.
17/09/2009		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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