Impugte	ATLANTIC AVIATION INVESTMENTS - AAI Advogado:  Celso Caldas Martins Xavier   Advogada:  Candice Buckley Bittencourt Silva
Adm(Ativo)	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Impugdo	Varig Logística S/A Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Interesda.	Beatriz Faneca Leite de Souza Advogada:  Beatriz Faneca Leite de Souza

Data		Movimento
31/01/2018		Processo Digitalizado
28/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2178 Página: 804/819
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0321/2016 Teor do ato: Os autos se encontram disponíveis em cartório. Após o prazo de 10 dias, eles serão reenviados ao Arquivo Geral. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Beatriz Faneca Leite de Souza (OAB 310816/SP)
09/08/2016		Ato ordinatório Os autos se encontram disponíveis em cartório. Após o prazo de 10 dias, eles serão reenviados ao Arquivo Geral.
31/01/2018		Processo Digitalizado
28/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2016 Data da Disponibilização: 12/08/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2178 Página: 804/819
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0321/2016 Teor do ato: Os autos se encontram disponíveis em cartório. Após o prazo de 10 dias, eles serão reenviados ao Arquivo Geral. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Beatriz Faneca Leite de Souza (OAB 310816/SP)
09/08/2016		Ato ordinatório Os autos se encontram disponíveis em cartório. Após o prazo de 10 dias, eles serão reenviados ao Arquivo Geral.
09/08/2016		Petição e Documento(s) Juntado
05/08/2015		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
25/08/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 2104/2014
17/06/2014		Baixa Definitiva
16/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2014 Data da Disponibilização: 16/04/2014 Data da Publicação: 22/04/2014 Número do Diário: 1634 Página: 834/846
15/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0107/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 444/448: cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
05/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
03/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/04/2014		Decisão Vistos. Fls. 444/448: cumpra-se o v. acórdão. Intime-se.
01/04/2014		Conclusos para Decisão Conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
13/03/2014		Petição e Documento(s) Juntado
26/03/2013		Proferido Despacho
01/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2011 Data da Disponibilização: 29/11/2011 Data da Publicação: 30/11/2011 Número do Diário: 1085 Página: 858/880
28/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0208/2011 Teor do ato: Fica intimado o advogado a devolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP)
13/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Fica intimado o advogado a devolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão.
21/09/2011		Certidão de Objeto e Pé Expedida
20/09/2011		Certidão de Objeto e Pé Expedida CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ REGINA CELI COELHO, Escrivã-Diretora do Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: PROCESSO Nº: 0352371-44.2009.8.26.0100 - CLASSE - ASSUNTO: Impugnação de Crédito DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/03/2009 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 REQUERENTE(S): ATLANTIC AVIATION INVESTMENTS - AAI, 2711 Centerville Road, Suíte 400, Wilmington, Delaware, EUA REQUERIDO(S): Varig Logística S/A, R GOMES DE CARVALHO, 1609, VILA OLIMPIA - CEP 04547-006, São Paulo-SP, CNPJ 04.066.143/0001-57 OBJETO DA AÇÃO: Inclusao do valor do crédito equivalente US$17.167.300,00 no quadro de credores da VARIGLOG. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Decisão - 28/03/2011 - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Atlantic Aviation Investments - AAI tendo em vista restou reconhecido no edital publicado pelo administrador judicial um crédito quirografário no valor de US$ 15.619.147,34, originário de dívida assumida pela VarigLog em dólares norte-americanos. Sustentou, todavia, que o valor correto da dívida, inclusive já reconhecido por sentença proferida na Corte de Nova Yorque/EUA, é de US$ 17.167.300,00. Requereu, então, a inclusão de seu crédito no valor informado e na categoria de quirografário. Juntou documentos. O admininstrador judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de US$ 17.208.365,68, conforme análise contábil, mas na categoria de subordinado, vez que a recuperanda devia originalmente à Volo Logística LLC, que é controladora da VOLO do Brasil que, por sua vez, é controladora da recuperanda, mas tal dívida foi transferida pela VOLO à AAI através do "Purchase and Sale Agreement for Distressed Trades - Transation Specific Terms" (fls. 107/219). A recuperanda informou que a origem da dívida transferida à AAI era de integralização do capital social, sendo, portanto, considerado um crédito subordinado (fls. 224/228). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da impugnação, classificando-se o crédito como quirografário (fls. 301/302). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Quanto ao valor do crédito da requerente, todos concordam que seja mesmo de US$17.208.385,68, conforme apurado contabilmente pelo perito com base nos documentos da empresa recuperanda. A discussão que resta diz respeito à natureza desse crédito, se quirografário ou subordinado. Inicialmente, vale destacar que é possível a revisão do valor do crédito e de sua natureza, mediante provocação do interessado e, inclusive, do administrador judicial a qualquer tempo antes da homologação do quadro geral de credores. E, mesmo depois da homologação do quadro geral de credores, é possível a sua retificação, mediante ação própria. Nota-se que o art. 19 da LRF estabelece, inclusive, uma ação para revisão da classificação do crédito incluido no quadro geral de credores, cabível por iniciativa também do administrador judicial até o encerramento da recuperação judicial. Por tudo isso, conclui-se que é possível que durante o procedimento de impugnação de crédito, se possa analisar todos os aspectos do crédito (legitimidade, importância e classificação), ainda que não tenham sido objeto da pretensão do impugnante. No caso, todavia, muito embora seja possível analisar a correta classificação do crédito, observo que o crédito da impugnante tem natureza de quirografário e não de subordinado. Senão, vejamos. Segundo dispõe o art. 83, inc. VIII, da LRF, são créditos subordinados aqueles previstos em lei ou contrato, bem como os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. No caso, o administrador judicial sustenta que o crédito da AAI seria subordinado porque tem origem numa dívida da recuperanda com a VOLO LLC que é controladora da VOLO Brasil que, por sua vez, é controladora da recuperanda. Em suma, sustenta que a cessão desse crédito da Volo para a AAI não seria suficiente para desnaturar sua origem de crédito do sócio em relação à recuperanda. Sem razão, contudo. O dispositivo legal deve ser interpretado finalisticamente, de modo a evitar a existência de situações iníquas e fraudes praticadas pelos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida. Pretende-se evitar que o sócio, ao invés de aportar recursos na empresa para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, opte por emprestá-los à sociedade, de modo que, em caso de falência, possa recuperar o capital investido em igualdade com os credores da empresa. Pretende, ainda, a lei que não se dê a oportunidade de que os sócios "criem" créditos em face da pessoa jurídica em recuperação ou em falência, de modo a fraudar os reais credores. Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, a intenção da lei é "cortar a possibilidade de fraude no sentido de criar valores que viessem a favorecer os próprios titulares da empresa falida." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, RT, 6ª ed; pág. 193). Por isso é que os créditos reconhecidos dos sócios ou administradores da empresa falida ou em recuperação somente poderão ser pagos depois do pagamento de todos os demais credores. No caso, porém, não se vislumbra essa situação. É certo que está demonstrado que a AAI é credora (em parte) em razão da cessão de crédito que a Volo (sócio) tinha em relação à recuperanda (sociedade). Mas também é certo nos autos que a AAI emprestou dinheiro à recuperanda e às suas controladoras, não havendo indícios de que tal dívida tenha sido fabricada para fraudar credores, nem tampouco que os sócios estivessem emprestando dinheiro à sociedade para realização de suas atividades sociais. Posto isso, acolho a impugnação para determinar a inclusão do crédito da Atlantic Aviation Investments - AAI no valor de US$ 17.208.385,68 como quirografário no quadro geral de credores da recuperação judicial da Varig Logística S/A., Despacho - 24/05/2011 - Vistos. Fls. 342/359: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 361/363: o pedido de carga dos autos ficou prejudicado pela já apresentação do agravo de instrumento. Int.. Despacho - 06/06/2011 - De fato, como bem observado pelo MP, a petição de fls. 365/384 veicula pretensão estranha ao objeto do presente incidente. Assim, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 365 a 384, juntando-os aos autos principais, abrindo-se vista ao MP. Int. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 20 de setembro de 2011. Ao Estado: R$18,00
20/09/2011		Certidão de Objeto e Pé Expedida
13/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2011 Data da Disponibilização: 08/06/2011 Data da Publicação: 09/06/2011 Número do Diário: Página:
07/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0086/2011 Teor do ato: De fato, como bem observado pelo MP, a petição de fls. 365/384 veicula pretensão estranha ao objeto do presente incidente. Assim, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 365 a 384, juntando-os aos autos principais, abrindo-se vista ao MP. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
07/06/2011		Remetido ao DJE
06/06/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
06/06/2011		Proferido Despacho De fato, como bem observado pelo MP, a petição de fls. 365/384 veicula pretensão estranha ao objeto do presente incidente. Assim, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 365 a 384, juntando-os aos autos principais, abrindo-se vista ao MP. Int.
03/06/2011		Conclusos para Decisão
02/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/05/2011		Petição Juntada
26/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2011 Data da Disponibilização: 26/05/2011 Data da Publicação: 27/05/2011 Número do Diário: 961 Página: 948/960
26/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2011 Data da Disponibilização: 26/05/2011 Data da Publicação: 27/05/2011 Número do Diário: 961 Página: 948/960
25/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0077/2011 Teor do ato: Fls.365/384:J.Digam, com brevidade, Administrador e MP. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
25/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0077/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 342/359: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 361/363: o pedido de carga dos autos ficou prejudicado pela já apresentação do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
25/05/2011		Ato ordinatório Fls.365/384:J.Digam, com brevidade, Administrador e MP.
24/05/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
24/05/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 342/359: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 361/363: o pedido de carga dos autos ficou prejudicado pela já apresentação do agravo de instrumento. Int.
18/05/2011		Conclusos para Decisão
11/05/2011		Petição Juntada final 07
06/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2011 Data da Disponibilização: 06/04/2011 Data da Publicação: 07/04/2011 Número do Diário: 927 Página: 873/886
05/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0045/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Atlantic Aviation Investments - AAI tendo em vista restou reconhecido no edital publicado pelo administrador judicial um crédito quirografário no valor de US$ 15.619.147,34, originário de dívida assumida pela VarigLog em dólares norte-americanos. Sustentou, todavia, que o valor correto da dívida, inclusive já reconhecido por sentença proferida na Corte de Nova Yorque/EUA, é de US$ 17.167.300,00. Requereu, então, a inclusão de seu crédito no valor informado e na categoria de quirografário. Juntou documentos. O admininstrador judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de US$ 17.208.365,68, conforme análise contábil, mas na categoria de subordinado, vez que a recuperanda devia originalmente à Volo Logística LLC, que é controladora da VOLO do Brasil que, por sua vez, é controladora da recuperanda, mas tal dívida foi transferida pela VOLO à AAI através do "Purchase and Sale Agreement for Distressed Trades - Transation Specific Terms" (fls. 107/219). A recuperanda informou que a origem da dívida transferida à AAI era de integralização do capital social, sendo, portanto, considerado um crédito subordinado (fls. 224/228). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da impugnação, classificando-se o crédito como quirografário (fls. 301/302). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Quanto ao valor do crédito da requerente, todos concordam que seja mesmo de US$17.208.385,68, conforme apurado contabilmente pelo perito com base nos documentos da empresa recuperanda. A discussão que resta diz respeito à natureza desse crédito, se quirografário ou subordinado. Inicialmente, vale destacar que é possível a revisão do valor do crédito e de sua natureza, mediante provocação do interessado e, inclusive, do administrador judicial a qualquer tempo antes da homologação do quadro geral de credores. E, mesmo depois da homologação do quadro geral de credores, é possível a sua retificação, mediante ação própria. Nota-se que o art. 19 da LRF estabelece, inclusive, uma ação para revisão da classificação do crédito incluido no quadro geral de credores, cabível por iniciativa também do administrador judicial até o encerramento da recuperação judicial. Por tudo isso, conclui-se que é possível que durante o procedimento de impugnação de crédito, se possa analisar todos os aspectos do crédito (legitimidade, importância e classificação), ainda que não tenham sido objeto da pretensão do impugnante. No caso, todavia, muito embora seja possível analisar a correta classificação do crédito, observo que o crédito da impugnante tem natureza de quirografário e não de subordinado. Senão, vejamos. Segundo dispõe o art. 83, inc. VIII, da LRF, são créditos subordinados aqueles previstos em lei ou contrato, bem como os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. No caso, o administrador judicial sustenta que o crédito da AAI seria subordinado porque tem origem numa dívida da recuperanda com a VOLO LLC que é controladora da VOLO Brasil que, por sua vez, é controladora da recuperanda. Em suma, sustenta que a cessão desse crédito da Volo para a AAI não seria suficiente para desnaturar sua origem de crédito do sócio em relação à recuperanda. Sem razão, contudo. O dispositivo legal deve ser interpretado finalisticamente, de modo a evitar a existência de situações iníquas e fraudes praticadas pelos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida. Pretende-se evitar que o sócio, ao invés de aportar recursos na empresa para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, opte por emprestá-los à sociedade, de modo que, em caso de falência, possa recuperar o capital investido em igualdade com os credores da empresa. Pretende, ainda, a lei que não se dê a oportunidade de que os sócios "criem" créditos em face da pessoa jurídica em recuperação ou em falência, de modo a fraudar os reais credores. Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, a intenção da lei é "cortar a possibilidade de fraude no sentido de criar valores que viessem a favorecer os próprios titulares da empresa falida." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, RT, 6ª ed; pág. 193). Por isso é que os créditos reconhecidos dos sócios ou administradores da empresa falida ou em recuperação somente poderão ser pagos depois do pagamento de todos os demais credores. No caso, porém, não se vislumbra essa situação. É certo que está demonstrado que a AAI é credora (em parte) em razão da cessão de crédito que a Volo (sócio) tinha em relação à recuperanda (sociedade). Mas também é certo nos autos que a AAI emprestou dinheiro à recuperanda e às suas controladoras, não havendo indícios de que tal dívida tenha sido fabricada para fraudar credores, nem tampouco que os sócios estivessem emprestando dinheiro à sociedade para realização de suas atividades sociais. Posto isso, acolho a impugnação para determinar a inclusão do crédito da Atlantic Aviation Investments - AAI no valor de US$ 17.208.385,68 como quirografário no quadro geral de credores da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES , RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
01/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
28/03/2011		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Atlantic Aviation Investments - AAI tendo em vista restou reconhecido no edital publicado pelo administrador judicial um crédito quirografário no valor de US$ 15.619.147,34, originário de dívida assumida pela VarigLog em dólares norte-americanos. Sustentou, todavia, que o valor correto da dívida, inclusive já reconhecido por sentença proferida na Corte de Nova Yorque/EUA, é de US$ 17.167.300,00. Requereu, então, a inclusão de seu crédito no valor informado e na categoria de quirografário. Juntou documentos. O admininstrador judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de US$ 17.208.365,68, conforme análise contábil, mas na categoria de subordinado, vez que a recuperanda devia originalmente à Volo Logística LLC, que é controladora da VOLO do Brasil que, por sua vez, é controladora da recuperanda, mas tal dívida foi transferida pela VOLO à AAI através do "Purchase and Sale Agreement for Distressed Trades - Transation Specific Terms" (fls. 107/219). A recuperanda informou que a origem da dívida transferida à AAI era de integralização do capital social, sendo, portanto, considerado um crédito subordinado (fls. 224/228). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da impugnação, classificando-se o crédito como quirografário (fls. 301/302). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Quanto ao valor do crédito da requerente, todos concordam que seja mesmo de US$17.208.385,68, conforme apurado contabilmente pelo perito com base nos documentos da empresa recuperanda. A discussão que resta diz respeito à natureza desse crédito, se quirografário ou subordinado. Inicialmente, vale destacar que é possível a revisão do valor do crédito e de sua natureza, mediante provocação do interessado e, inclusive, do administrador judicial a qualquer tempo antes da homologação do quadro geral de credores. E, mesmo depois da homologação do quadro geral de credores, é possível a sua retificação, mediante ação própria. Nota-se que o art. 19 da LRF estabelece, inclusive, uma ação para revisão da classificação do crédito incluido no quadro geral de credores, cabível por iniciativa também do administrador judicial até o encerramento da recuperação judicial. Por tudo isso, conclui-se que é possível que durante o procedimento de impugnação de crédito, se possa analisar todos os aspectos do crédito (legitimidade, importância e classificação), ainda que não tenham sido objeto da pretensão do impugnante. No caso, todavia, muito embora seja possível analisar a correta classificação do crédito, observo que o crédito da impugnante tem natureza de quirografário e não de subordinado. Senão, vejamos. Segundo dispõe o art. 83, inc. VIII, da LRF, são créditos subordinados aqueles previstos em lei ou contrato, bem como os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. No caso, o administrador judicial sustenta que o crédito da AAI seria subordinado porque tem origem numa dívida da recuperanda com a VOLO LLC que é controladora da VOLO Brasil que, por sua vez, é controladora da recuperanda. Em suma, sustenta que a cessão desse crédito da Volo para a AAI não seria suficiente para desnaturar sua origem de crédito do sócio em relação à recuperanda. Sem razão, contudo. O dispositivo legal deve ser interpretado finalisticamente, de modo a evitar a existência de situações iníquas e fraudes praticadas pelos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida. Pretende-se evitar que o sócio, ao invés de aportar recursos na empresa para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, opte por emprestá-los à sociedade, de modo que, em caso de falência, possa recuperar o capital investido em igualdade com os credores da empresa. Pretende, ainda, a lei que não se dê a oportunidade de que os sócios "criem" créditos em face da pessoa jurídica em recuperação ou em falência, de modo a fraudar os reais credores. Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, a intenção da lei é "cortar a possibilidade de fraude no sentido de criar valores que viessem a favorecer os próprios titulares da empresa falida." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, RT, 6ª ed; pág. 193). Por isso é que os créditos reconhecidos dos sócios ou administradores da empresa falida ou em recuperação somente poderão ser pagos depois do pagamento de todos os demais credores. No caso, porém, não se vislumbra essa situação. É certo que está demonstrado que a AAI é credora (em parte) em razão da cessão de crédito que a Volo (sócio) tinha em relação à recuperanda (sociedade). Mas também é certo nos autos que a AAI emprestou dinheiro à recuperanda e às suas controladoras, não havendo indícios de que tal dívida tenha sido fabricada para fraudar credores, nem tampouco que os sócios estivessem emprestando dinheiro à sociedade para realização de suas atividades sociais. Posto isso, acolho a impugnação para determinar a inclusão do crédito da Atlantic Aviation Investments - AAI no valor de US$ 17.208.385,68 como quirografário no quadro geral de credores da recuperação judicial da Varig Logística S/A.
24/03/2011		Conclusos para Despacho
17/03/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/02/2011		Petição Juntada
24/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial - Dra. Jaqueline Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
15/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2011 Data da Disponibilização: 14/02/2011 Data da Publicação: 15/02/2011 Número do Diário: 892 Página: 784/797
11/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0015/2011 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
11/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 11/02
07/02/2011		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se.
04/02/2011		Conclusos para Despacho
17/01/2011		Petição Juntada
14/01/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/01/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor c/ estagiario Dr.DANIEL KAUFMAN SCHAFFER Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANDRE MOYSES AONI
29/12/2010		Conclusos para Decisão
29/12/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/12/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador Judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
06/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2010 Data da Disponibilização: 06/12/2010 Data da Publicação: 07/12/2010 Número do Diário: 847 Página: 805/812
03/12/2010		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 03/12
03/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0206/2010 Teor do ato: Cota ministerial de fl.295: manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
02/12/2010		Proferido Despacho Cota ministerial de fl.295: manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial.
30/11/2010		Conclusos para Despacho
26/11/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/11/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/11/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado jaqueline 180407sp Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2010 Data da Disponibilização: 25/10/2010 Data da Publicação: 26/10/2010 Número do Diário: Página:
22/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0184/2010 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
21/10/2010		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 22/10
20/10/2010		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
18/10/2010		Conclusos para Despacho
01/10/2010		Petição Juntada
01/10/2010		Petição Juntada
23/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ RECUPERANDA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES
21/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2010 Data da Disponibilização: 21/09/2010 Data da Publicação: 22/09/2010 Número do Diário: 800 Página: 617/625
20/09/2010		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 20/09
20/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0163/2010 Teor do ato: Fl.259/287: manifeste-se a recuperanda.Após, abra-se vista ao administrador judicial. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
20/09/2010		Proferido Despacho Fl.259/287: manifeste-se a recuperanda.Após, abra-se vista ao administrador judicial.
17/09/2010		Conclusos para Despacho
14/09/2010		Petição e Documento(s) Juntado
06/08/2010		Certidão Juntada
06/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2010 Data da Disponibilização: 06/08/2010 Data da Publicação: 09/08/2010 Número do Diário: 770 Página:
05/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0135/2010 Teor do ato: Fl.255:O contraditório em relação à juntada de documentos não é garantido à parte contrária e, por certo, no caso, à impugnante. De qualquer forma, defiro o prazo de dez dias, considerada a complexidade , facultando o mesmo à recuperanda. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/07/2010		Petição Juntada
08/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/06/2010		Proferido Despacho Fl.255:O contraditório em relação à juntada de documentos não é garantido à parte contrária e, por certo, no caso, à impugnante. De qualquer forma, defiro o prazo de dez dias, considerada a complexidade , facultando o mesmo à recuperanda. Int.
28/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado
25/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado estagiária Jaqueline Ap. Teixeira de Carvalho OAB 180407-E
24/06/2010		Petição e Documento(s) Juntado
22/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado
17/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2010 Data da Disponibilização: 10/06/2010 Data da Publicação: 11/06/2010 Número do Diário: 730 Página: 691/703
09/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0100/2010 Teor do ato: Cota ministerial de fl. 220: manifestem-se a recuperanda e, após, o administrador judicial. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
09/06/2010		Recebidos os Autos da Conclusão
08/06/2010		Proferido Despacho Cota ministerial de fl. 220: manifestem-se a recuperanda e, após, o administrador judicial.
07/06/2010		Conclusos para Despacho
07/06/2010		Conclusos para Despacho
07/06/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
31/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista volumes 1 e 2
31/05/2010		Petição e Documento(s) Juntado
27/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
02/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ ADMINISTRADOR JUDICIAL
09/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0095/2009 Data da Disponibilização: 09/12/2009 Data da Publicação: 10/12/2009 Número do Diário: 611 Página: 940/945
07/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0095/2009 Teor do ato: Fls.105: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, providenciando desde logo o extrato contábil cumprindo o disposto no § único, art.12 da LRF. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
03/12/2009		Despacho Proferido Fls.105: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, providenciando desde logo o extrato contábil cumprindo o disposto no § único, art.12 da LRF. Após, ao Ministério Público. Int.
19/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0084/2009 Data da Disponibilização: 19/11/2009 Data da Publicação: 23/11/2009 Número do Diário: Página:
18/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0084/2009 Teor do ato: Fls.86: Vistos. Retifique-se a autuação para impugnação de credito. À recuperanda para : a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int. Advogados(s): CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/11/2009		Despacho Proferido Fls.86: Vistos. Retifique-se a autuação para impugnação de credito. À recuperanda para : a) manifestar-se se está de acordo ou não com o pedido; b) informar se o crédito reclamado está lançado em seus livros. Int.
24/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0047/2009 Data da Disponibilização: 23/09/2009 Data da Publicação: 24/09/2009 Número do Diário: 561 Página: 941/947
22/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0047/2009 Teor do ato: Decidi sobre o direito de voto nos autos principais. Advogados(s): CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 102691/RJ), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
21/09/2009		Despacho Proferido Decidi sobre o direito de voto nos autos principais.
21/09/2009		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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