Impugte	VARIG LOGISTICA SA Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari
Impugte	Cipher Informatica Ltda
Impugdo	Daniela Maia de Mello
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
29/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
22/08/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1238 / 2012
22/08/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
29/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
22/08/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1238 / 2012
22/08/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
14/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2011 Data da Disponibilização: 14/09/2011 Data da Publicação: 15/09/2011 Número do Diário: Página:
13/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0149/2011 Teor do ato: Fl.45: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por VARIG LOGÍSTICA S/A nos autos de sua recuperação judicial. Alegou a recuperanda que diante de nova apuração do crédito em favor de Daniela Maia de Mello, houve a constatação que a requerida prestou serviços advocatícios à empresa requerente sem qualquer vinculo empregatício, razão pela qual requereu a retificação do quadro de credores para constar em favor da requerida crédito de natureza quirografária. (fls. 02/23) A requerida, embora intimada, não se manifestou. O Administrador judicial opinou pela procedência da presente impugnação, requerendo que o crédito em favor de Daniela Maia de Mello passe a constar com a classificação de privilegiado geral. (fls. 41 verso) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 44) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, vale destacar que é possível a revisão do crédito, mediante provocação do interessado da impugnante e, inclusive, do administrador judicial a qualquer tempo antes da homologação do quadro geral de credores. E, mesmo depois da homologação do quadro geral de credores, é possível a sua retificação, mediante ação própria. Corretas as manifestações do administrador judicial e do MP com relação à classificação do crédito. Os honorários advocatícios são considerados crédito com privilégio geral, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Posto isso, julgo procedente a impugnação de Varig Logística S/A devendo ser retificado o crédito em favor de Daniela Maia de Mello para constar classificação de privilegiado geral. Int. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
30/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/08/2011		Decisão Fl.45: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por VARIG LOGÍSTICA S/A nos autos de sua recuperação judicial. Alegou a recuperanda que diante de nova apuração do crédito em favor de Daniela Maia de Mello, houve a constatação que a requerida prestou serviços advocatícios à empresa requerente sem qualquer vinculo empregatício, razão pela qual requereu a retificação do quadro de credores para constar em favor da requerida crédito de natureza quirografária. (fls. 02/23) A requerida, embora intimada, não se manifestou. O Administrador judicial opinou pela procedência da presente impugnação, requerendo que o crédito em favor de Daniela Maia de Mello passe a constar com a classificação de privilegiado geral. (fls. 41 verso) O Ministério Público acompanhou o parecer do administrador judicial. (fls. 44) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, vale destacar que é possível a revisão do crédito, mediante provocação do interessado da impugnante e, inclusive, do administrador judicial a qualquer tempo antes da homologação do quadro geral de credores. E, mesmo depois da homologação do quadro geral de credores, é possível a sua retificação, mediante ação própria. Corretas as manifestações do administrador judicial e do MP com relação à classificação do crédito. Os honorários advocatícios são considerados crédito com privilégio geral, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Posto isso, julgo procedente a impugnação de Varig Logística S/A devendo ser retificado o crédito em favor de Daniela Maia de Mello para constar classificação de privilegiado geral. Int.
19/08/2011		Conclusos para Decisão
13/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
29/06/2011		Petição e Documento(s) Juntado
21/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
03/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2011 Data da Disponibilização: 03/06/2011 Data da Publicação: 06/06/2011 Número do Diário: 967 Página: 646/663
02/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0083/2011 Teor do ato: Fl.39: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial e o MP. Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
01/06/2011		Proferido Despacho Fl.39: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial e o MP. Intimem-se.
31/05/2011		Conclusos para Despacho
23/05/2011		Petição e Documento(s) Juntado
20/05/2011		Petição e Documento(s) Juntado
28/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2011 Data da Disponibilização: 28/04/2011 Data da Publicação: 29/04/2011 Número do Diário: 941 Página: 747/759
27/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0057/2011 Teor do ato: :deverá a recuperanda manifestar-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
20/04/2011		Ato ordinatório :deverá a recuperanda manifestar-se.
15/03/2010		Petição Juntada n. 001244
12/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2010 Data da Disponibilização: 12/02/2010 Data da Publicação: 17/02/2010 Número do Diário: 653 Página: 650/659
11/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0021/2010 Teor do ato: Vistos Nos termos do artigo 11 da Lei 11.101/05, intime-se o credor impugnado (Daniela Maia de Mello), para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o impugnante fornecer o endereço do impugnado e recolher a taxa de postagem.. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a recuperanda e o Comitê de credores, se houver (art. 12 da LFRJ). Após, ao administrador judicial para apresentar o extrato contábil, nos termos do § único do artigo 12 da referida Lei. Int. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP)
10/02/2010		Proferido Despacho Vistos Nos termos do artigo 11 da Lei 11.101/05, intime-se o credor impugnado (Daniela Maia de Mello), para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o impugnante fornecer o endereço do impugnado e recolher a taxa de postagem.. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a recuperanda e o Comitê de credores, se houver (art. 12 da LFRJ). Após, ao administrador judicial para apresentar o extrato contábil, nos termos do § único do artigo 12 da referida Lei. Int.
03/02/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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