Reqte	Xavier,bernardes,bragança Sociedade de Advogados Advogado:  Roberto Liesegang
Reqdo	Varig Logística S/A Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath
Advogado	Carlos Jose Portella

Data		Movimento
25/03/2022		Expedição de documento CERTIDÃO JUNTADA DE RECURSO Certifico e dou fé que, nos termos do Art. 208, 211 e 212 das Normas da Corregedoria, juntei às fls. 334/342 as peças do REsp nº 1374892/SP (2013/0076932-4) e encaminhei seus volumes ao arquivo geral sob a(s) etiqueta(s) 9020004874357, 9020004874358.
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Expedição de documento CERTIDÃO JUNTADA DE RECURSO Certifico e dou fé que, nos termos do Art. 208, 211 e 212 das Normas da Corregedoria, juntei às fls. 334/342 as peças do REsp nº 1374892/SP (2013/0076932-4) e encaminhei seus volumes ao arquivo geral sob a(s) etiqueta(s) 9020004874357, 9020004874358.
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Documento Juntado
10/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os presentes autos ao arquivo.
10/09/2019		Arquivado Definitivamente
14/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0541/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 2223-2254
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0541/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência aos interessados e ao MP. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/11/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência aos interessados e ao MP. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se.
24/11/2018		Conclusos para Despacho
18/10/2018		Despacho Digitalizado
18/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40343821-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 15:38
31/01/2018		Processo Digitalizado
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 867-882
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0212/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a comunicação oficial do julgamento definitivo do recurso.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/06/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a comunicação oficial do julgamento definitivo do recurso.Intimem-se.
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 929/956
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0436/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o agravante, informando se houve o julgamento do agravo.Intime-se. Advogados(s): Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP)
30/11/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o agravante, informando se houve o julgamento do agravo.Intime-se.
25/11/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 822 a 834
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0235/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
23/06/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso.
12/06/2016		Conclusos para Despacho
03/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2016 Data da Disponibilização: 03/03/2016 Data da Publicação: 04/03/2016 Número do Diário: 2068 Página: 836-848
02/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0064/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/03/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intime-se.
14/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 840 a 851
11/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0379/2015 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Sandra Regina Solla (OAB 154631/SP), Anderson Gouveia de Aquino (OAB 286444/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/12/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento final do recurso. Intime-se.
04/12/2015		Decurso de Prazo
30/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2014 Data da Disponibilização: 30/01/2015 Data da Publicação: 02/02/2015 Número do Diário: 1817 Página: 803 a 812
29/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0354/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP)
07/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/12/2014		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
13/12/2014		Conclusos para Despacho
15/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: 1689 Página: 805/ 818
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0201/2014 Teor do ato: Fls.289/298: aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
30/06/2014		Decisão Fls.289/298: aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.
25/06/2014		Conclusos para Despacho
02/06/2014		Petição e Documento(s) Juntado
20/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2014 Data da Disponibilização: 20/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: 1653 Página: 770/783
19/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0128/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
09/04/2014		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante sobre o julgamento do recurso. Intime-se.
11/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2012 Data da Disponibilização: 10/09/2012 Data da Publicação: 11/09/2012 Número do Diário: 1263 Página: 788 a 796
06/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0162/2012 Teor do ato: Fls.271/283: aguarde-se a vinda do agravo. Advogados(s): Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP)
30/08/2012		Proferido Despacho Fls.271/283: aguarde-se a vinda do agravo.
23/08/2012		Conclusos para Despacho
03/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado
26/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2011 Data da Disponibilização: 26/04/2011 Data da Publicação: 27/04/2011 Número do Diário: Página:
25/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0055/2011 Teor do ato: Fls.248/260: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se. Fls.266/267: anote-se a concessão de efeito suspensivo. No mais, aguarde-se o resultado do agravo. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 25/05
14/04/2011		Proferido Despacho Fls.248/260: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se. Fls.266/267: anote-se a concessão de efeito suspensivo. No mais, aguarde-se o resultado do agravo.
13/04/2011		Conclusos para Despacho
11/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2011 Data da Disponibilização: 11/02/2011 Data da Publicação: 14/02/2011 Número do Diário: Página:
10/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0014/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação formulada por XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, na qual requer a alteração de seus créditos, para que sejam classificados como crédito trabalhista, no valor de R$ 100.520,59, e como crédito quirografário, no valor de R$ 46.031,51, totalizando o valor de R$ 146.552,10. Juntou documentos (fls. 12/183). Manifestação da recuperanda nas fls. 189/199, reconhecendo o crédito no valor pleiteado, qual seja R$ 146.552,10, mas discordando da classificação como crédito trabalhista, entendendo se tratar de crédito privilegiado geral. Manifestação do administrador judicial na fl. 200, acompanhada do parecer técnico na fl. 201, opinando pela procedência da impugnação para que seja incluído crédito em favor da impugnante no valor de R$ 100.520,49, como privilegiado geral, e no valor de R$ 46.031,51, como quirografário. Parecer do Ministério Público nas fls. 236/238, opinando pela inclusão de crédito no valor de R$ 100.520,49, como privilegiado geral, e no valor de R$ 46.031,51, como quirografário. É o breve relatório. DECIDO. O valor do crédito que a impugnante busca seja incluído na recuperação judicial da VARIGLOG está demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial. Do mesmo modo, a recuperanda o reconhece e concorda com a retificação do crédito na relação de credores, ou seja, os valores de R$ 100.520,59, referente aos honorários da prestação de serviços advocatícios e de R$ 46.031,51, referente ao desembolso de despesas. O crédito decorrente do reembolso de despesas deve ser arrolado como crédito quirografário e, quanto a isso, não há controvérsia. Em relação aos honorários advocatícios, embora o impugnante refira que o crédito deve ser arrolado na classe dos trabalhistas, o certo é que há previsão expressa, reconhecendo como privilégio geral os créditos decorrentes de honorários advocatícios, nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.906/94. Assim, ainda que se possa reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tal raciocínio, para fins de classificação de crédito em recuperação judicial, não impõe a classificação como crédito trabalhista, que também tem natureza alimentar, isso porque, não há como aplicar analogia, que é método de integração de normas em caso de lacuna da lei, quando lacuna inexiste, pois há previsão expressa classificando o crédito decorrente de honorários advocatícios como privilegiado geral. Nesse sentido, oportuna é a lição de Hamilton Elliot Akel in O Poder Judicial e a Criação da Norma Individual (São Paulo: Saraiva, 1995, p. 68-69): "Para que se possa recorrer à analogia, é necessário, em primeiro lugar, que exista uma lacuna, isto é, que o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica. Em suma, que a questão a decidir não se encontre regulada por uma norma de direito, e isto não apenas segundo a letra, mas também o sentido lógico dessa norma. Bem por isso, se uma questão se pode resolver com base na interpretação extensiva da norma, não há lugar para a integração analógica, 'pois se trata de um caso já contemplado segundo o conceito da lei, embora fuja aparentemente à formulação do texto'". Assim, o crédito no valor de R$ 100.520,59 deve ser classificado como privilegiado geral e arrolado nos moldes do artigo 41, III, da Lei n. 11.101/05 para fins de recuperação judicial e 83, V, "c", da Lei n. 11.101/05 para o caso de convolação em falência. Posto isso, acolho em parte a presente impugnação para retificar o crédito que constou em favor da XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS na relação de credores da VARIG LOGÍSTICA S/A, passando a constar o valor de R$ 100.520,59, como privilegiado geral e arrolado nos moldes do artigo 41, III, da Lei n. 11.101/05 para fins de recuperação judicial e 83, V, "c", da Lei n. 11.101/05 para o caso de convolação em falência e o valor de R$ 46.031,51, como quirografário e arrolado nos moldes do artigo 41, III, da Lei n. 11.101/05 para fins de recuperação judicial e 83, VI, da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
04/02/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
31/01/2011		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de impugnação formulada por XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS na recuperação judicial de VARIG LOGÍSTICA S/A, na qual requer a alteração de seus créditos, para que sejam classificados como crédito trabalhista, no valor de R$ 100.520,59, e como crédito quirografário, no valor de R$ 46.031,51, totalizando o valor de R$ 146.552,10. Juntou documentos (fls. 12/183). Manifestação da recuperanda nas fls. 189/199, reconhecendo o crédito no valor pleiteado, qual seja R$ 146.552,10, mas discordando da classificação como crédito trabalhista, entendendo se tratar de crédito privilegiado geral. Manifestação do administrador judicial na fl. 200, acompanhada do parecer técnico na fl. 201, opinando pela procedência da impugnação para que seja incluído crédito em favor da impugnante no valor de R$ 100.520,49, como privilegiado geral, e no valor de R$ 46.031,51, como quirografário. Parecer do Ministério Público nas fls. 236/238, opinando pela inclusão de crédito no valor de R$ 100.520,49, como privilegiado geral, e no valor de R$ 46.031,51, como quirografário. É o breve relatório. DECIDO. O valor do crédito que a impugnante busca seja incluído na recuperação judicial da VARIGLOG está demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial. Do mesmo modo, a recuperanda o reconhece e concorda com a retificação do crédito na relação de credores, ou seja, os valores de R$ 100.520,59, referente aos honorários da prestação de serviços advocatícios e de R$ 46.031,51, referente ao desembolso de despesas. O crédito decorrente do reembolso de despesas deve ser arrolado como crédito quirografário e, quanto a isso, não há controvérsia. Em relação aos honorários advocatícios, embora o impugnante refira que o crédito deve ser arrolado na classe dos trabalhistas, o certo é que há previsão expressa, reconhecendo como privilégio geral os créditos decorrentes de honorários advocatícios, nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.906/94. Assim, ainda que se possa reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tal raciocínio, para fins de classificação de crédito em recuperação judicial, não impõe a classificação como crédito trabalhista, que também tem natureza alimentar, isso porque, não há como aplicar analogia, que é método de integração de normas em caso de lacuna da lei, quando lacuna inexiste, pois há previsão expressa classificando o crédito decorrente de honorários advocatícios como privilegiado geral. Nesse sentido, oportuna é a lição de Hamilton Elliot Akel in O Poder Judicial e a Criação da Norma Individual (São Paulo: Saraiva, 1995, p. 68-69): "Para que se possa recorrer à analogia, é necessário, em primeiro lugar, que exista uma lacuna, isto é, que o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica. Em suma, que a questão a decidir não se encontre regulada por uma norma de direito, e isto não apenas segundo a letra, mas também o sentido lógico dessa norma. Bem por isso, se uma questão se pode resolver com base na interpretação extensiva da norma, não há lugar para a integração analógica, 'pois se trata de um caso já contemplado segundo o conceito da lei, embora fuja aparentemente à formulação do texto'". Assim, o crédito no valor de R$ 100.520,59 deve ser classificado como privilegiado geral e arrolado nos moldes do artigo 41, III, da Lei n. 11.101/05 para fins de recuperação judicial e 83, V, "c", da Lei n. 11.101/05 para o caso de convolação em falência. Posto isso, acolho em parte a presente impugnação para retificar o crédito que constou em favor da XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS na relação de credores da VARIG LOGÍSTICA S/A, passando a constar o valor de R$ 100.520,59, como privilegiado geral e arrolado nos moldes do artigo 41, III, da Lei n. 11.101/05 para fins de recuperação judicial e 83, V, "c", da Lei n. 11.101/05 para o caso de convolação em falência e o valor de R$ 46.031,51, como quirografário e arrolado nos moldes do artigo 41, III, da Lei n. 11.101/05 para fins de recuperação judicial e 83, VI, da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
23/12/2010		Conclusos para Despacho
01/12/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/11/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
23/11/2010		Petição Juntada
27/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2010 Data da Disponibilização: 27/10/2010 Data da Publicação: 28/10/2010 Número do Diário: 823 Página: 694 a 706
26/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0186/2010 Teor do ato: Ciência do extrato contabil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
26/10/2010		Ato ordinatório Ciência do extrato contabil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial.
22/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2010 Data da Disponibilização: 15/10/2010 Data da Publicação: 18/10/2010 Número do Diário: Página:
14/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0178/2010 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/10/2010		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
27/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com administrador judicial em 27/07 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
27/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com advogado da recuperanda em 20/07 - Autos entregue a Patriicia Gurzone - OAB/SP 175973-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: LAURA MENDES BUMACHAR
20/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2010 Data da Disponibilização: 20/07/2010 Data da Publicação: 21/07/2010 Número do Diário: 757 Página: 658 a 664
19/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0122/2010 Teor do ato: 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05).. 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): Carlos Jose Portella (OAB 101863/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/07/2010		Proferido Despacho 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05).. 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
08/07/2010		Conclusos para Despacho
26/04/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
26/03/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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