Impugte	Pegasus Aviation IV Inc Advogado:  Carlos Geraldo Egydio Rameh   Advogada:  Renata Duarte Iezzi   Advogado:  Marcos Chiara Bressan   Advogada:  Eliana Von Atzingen Bueno Morello   Advogado:  Luis Augusto de Deus Silva
Impugdo	Varig Logística S/A Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Advogado	Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes

Data		Movimento
22/10/2021		Arquivado Definitivamente
22/10/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/10/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41193797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 16:20
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0917/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 892-896
22/10/2021		Arquivado Definitivamente
22/10/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/10/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41193797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 16:20
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0917/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 892-896
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0917/2021 Teor do ato: Diga o administrador judicial acerca da necessidade de recolhimento de custas, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o administrador judicial acerca da necessidade de recolhimento de custas, no prazo de 05 dias.
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0540/2021 Data da Disponibilização: 26/04/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 3264 Página: 976/980
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0540/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos pareceres às fls. 1324/1326, 1331, cujas razões adiro, o presente feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC), uma vez que já analisado em outro processo. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
20/04/2021		Decisão Vistos. Nos termos dos pareceres às fls. 1324/1326, 1331, cujas razões adiro, o presente feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC), uma vez que já analisado em outro processo. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se.
11/03/2021		Conclusos para Despacho
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40173097-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2021 16:17
09/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1424/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 1063/1065
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1424/2020 Teor do ato: Fls. 1324/1325: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1324/1325: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público.
14/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41421392-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 10:37
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1095/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1012/1019
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1095/2020 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
31/08/2020		Ato ordinatório Manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2020		Proferido Despacho
31/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 1029-1045
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0617/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se decisão à fl. 1309. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/11/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se decisão à fl. 1309. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se.
04/11/2019		Conclusos para Despacho
02/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41523418-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 17:21
13/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
25/11/2017		Reativação do Incidente
14/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/11/2017
12/10/2017		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2017 Data da Disponibilização: 08/06/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: Página:
07/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0202/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca dos cálculos trazidos pelo Administrador Judicial em fls. 53 Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP)
02/06/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados acerca dos cálculos trazidos pelo Administrador Judicial em fls. 53
02/06/2017		Petição Juntada petição juntada
16/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 07/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
18/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 0015644-52.2015.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
17/01/2017		Recebidos os Autos do Arquivo Geral 7 VOLUMES
08/08/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2076/2014 volumes 1 a 7
09/04/2014		Baixa Definitiva aguardando remessa ao arquivo geral
07/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 1588 Página: 558/580
06/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0027/2014 Teor do ato: Cumpra-se o v.Acórdão. Providencie a Serventia a juntada da decisão e do acórdão no incidente respectivo, com urgência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/01/2014		Decisão Cumpra-se o v.Acórdão. Providencie a Serventia a juntada da decisão e do acórdão no incidente respectivo, com urgência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
17/01/2014		Conclusos para Despacho
07/01/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 15/08/2012 Data da Publicação: 16/08/2012 Número do Diário: 1246 Página: 792/802
14/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0146/2012 Teor do ato: Fls. 1107: Anote-se o agravo, aguardando-se o seu julgamento. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP)
06/08/2012		Decisão Fls. 1107: Anote-se o agravo, aguardando-se o seu julgamento.
23/07/2012		Petição Juntada
26/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sandra Regina Solla
18/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2012 Data da Disponibilização: 18/04/2012 Data da Publicação: 19/04/2012 Número do Diário: 1166 Página: 789/805
17/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0070/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 1077/1101: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 1102/1103: conheço os embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para integrar a decisão nos seguintes termos. São devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento n° 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, de minha relatoria e Agravo de Instrumento n° 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rei. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais devem ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a recuperanda Varig Logística S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da impugnante Pegasus Aviation IV Inc. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP)
16/04/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 17/04
16/04/2012		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1077/1101: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 1102/1103: conheço os embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para integrar a decisão nos seguintes termos. São devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento n° 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, de minha relatoria e Agravo de Instrumento n° 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rei. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais devem ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a recuperanda Varig Logística S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da impugnante Pegasus Aviation IV Inc. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.
04/04/2012		Conclusos para Decisão
22/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado
15/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com advogado da recuperanda em 05/03/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Camila Falvella Ceciliano
02/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2012 Data da Disponibilização: 02/03/2012 Data da Publicação: 05/03/2012 Número do Diário: 1135 Página: 739/755
01/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0027/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Pegasus Aviation IV, Inc nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A na qual alega que o seu crédito não está sujeito à recuperação judicial, vez que é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, §§ 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Sustentou, ainda, que o valor do seu crédito é de US$ 11.346.633,00, ao passo de que consta no edital publicado pelo administrador judicial um valor unificado em favor de Pegasus Group. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução das aeronaves, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil do valor individualizado do crédito depende da demonstração pela recuperanda de anotações individualizadas em seus registros. O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, acolho a impugnação e determino a exclusão do crédito de Pegasus Aviation V, Inc do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intime-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2012. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
08/02/2012		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Pegasus Aviation IV, Inc nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A na qual alega que o seu crédito não está sujeito à recuperação judicial, vez que é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, §§ 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Sustentou, ainda, que o valor do seu crédito é de US$ 11.346.633,00, ao passo de que consta no edital publicado pelo administrador judicial um valor unificado em favor de Pegasus Group. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução das aeronaves, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil do valor individualizado do crédito depende da demonstração pela recuperanda de anotações individualizadas em seus registros. O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, acolho a impugnação e determino a exclusão do crédito de Pegasus Aviation V, Inc do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intime-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2012.
03/02/2012		Conclusos para Decisão
15/12/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
23/11/2011		Petição e Documento(s) Juntado
03/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial - retirado os autos pela estagiaria Nayara Rosa de Lima - OAB/SP185634 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
10/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2011 Data da Disponibilização: 10/08/2011 Data da Publicação: 11/08/2011 Número do Diário: 1013 Página:
09/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0125/2011 Teor do ato: Cota ministerial de fls.1064/1066: ao administrador judicial. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP)
29/07/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 09/08
28/07/2011		Proferido Despacho Cota ministerial de fls.1064/1066: ao administrador judicial.
27/07/2011		Conclusos para Despacho
27/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público em 21/07/2011 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ ADMINISTRADOR JUDICIAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
21/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2011 Data da Disponibilização: 21/06/2011 Data da Publicação: 22/06/2011 Número do Diário: Página:
20/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0092/2011 Teor do ato: Fl.135: Fls.1017/1059: tornem os autos ao administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/06/2011		Proferido Despacho Fl.135: Fls.1017/1059: tornem os autos ao administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
13/06/2011		Conclusos para Despacho
16/05/2011		Petição e Documento(s) Juntado
27/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com advogado do autor em 11/04 - final 6 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CAROLINE LAINA DE GODOI SASAKI
07/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2011 Data da Disponibilização: 07/04/2011 Data da Publicação: 08/04/2011 Número do Diário: Página:
06/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0046/2011 Teor do ato: Cota de fl.1009 vº: manifeste-se o autor,em dez dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES , RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
06/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 06/04
05/04/2011		Proferido Despacho Cota de fl.1009 vº: manifeste-se o autor,em dez dias, sob pena de indeferimento.
04/04/2011		Conclusos para Despacho
01/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
15/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2011 Data da Disponibilização: 15/03/2011 Data da Publicação: 16/03/2011 Número do Diário: Página:
14/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0029/2011 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 14/03
11/03/2011		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
10/03/2011		Conclusos para Despacho
09/03/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/03/2011		Petição Juntada
18/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2010 Data da Disponibilização: 18/01/2011 Data da Publicação: 19/01/2011 Número do Diário: 875 Página: 887/899
17/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0222/2010 Teor do ato: Cota ministerial de fl.984: manifeste-se a recuperanda. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
30/12/2010		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 17/01
29/12/2010		Proferido Despacho Cota ministerial de fl.984: manifeste-se a recuperanda.
27/12/2010		Conclusos para Despacho
27/12/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/12/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/12/2010		Petição Juntada
09/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
05/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu c/ recuperanda - estagiaria Dra. Patricia Gurzone OAB/SP 175973 3124 16 44 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES
27/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2010 Data da Disponibilização: 27/09/2010 Data da Publicação: 28/09/2010 Número do Diário: 804 Página:
24/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0167/2010 Teor do ato: Vistos. 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/09/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 24/09
23/09/2010		Proferido Despacho Vistos. 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
22/09/2010		Conclusos para Despacho
02/06/2010		Petição e Documento(s) Juntado
29/04/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
02/10/2019	Petições Diversas
14/09/2020	Petições Diversas
10/02/2021	Manifestação do MP
22/07/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0015644-52.2015.8.26.0100	Impugnação de Crédito	18/01/2017	determinação judicial

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI