Impugte	Pegasus Aviation V Inc Advogado:  Carlos Geraldo Egydio Rameh   Advogada:  Renata Duarte Iezzi   Advogado:  Marcos Chiara Bressan   Advogada:  Eliana Von Atzingen Bueno Morello   Advogado:  Luis Augusto de Deus Silva
Impugdo	Varig Logística S/A Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath   Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
14/06/2021		Arquivado Definitivamente
14/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/06/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2021		Arquivado Definitivamente
14/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/06/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 1343-1349
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0327/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos pareceres do AJ e do MP, que adoto como razões de decidir, julgo extinto o presente incidente sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/03/2021		Decisão Vistos. Nos termos dos pareceres do AJ e do MP, que adoto como razões de decidir, julgo extinto o presente incidente sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se.
12/03/2021		Conclusos para Decisão
27/01/2021		Conclusos para Despacho
27/11/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41887205-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/11/2020 20:14
27/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1158/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 1042\1046
13/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1158/2020 Teor do ato: Cota Ministerial de fls.1021: ao Impugnante. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota Ministerial de fls.1021: ao Impugnante.
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41338714-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2020 14:24
28/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0611/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 952-956
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0611/2020 Teor do ato: Fls.1014/1016: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
24/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.1014/1016: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial.
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40653961-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 11:05
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1013/1017
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0317/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1011: Diante da recomposição do erro apontado, intime-se o Administrador Judicial para o prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
05/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 1011: Diante da recomposição do erro apontado, intime-se o Administrador Judicial para o prosseguimento do feito. Intime-se.
23/04/2020		Conclusos para Despacho
23/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1142/1163
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0493/2019 Teor do ato: Vistos. À z. Serventia: Regularize os autos conforme apontado em petição às fls. 1007/1008. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/09/2019		Decisão Vistos. À z. Serventia: Regularize os autos conforme apontado em petição às fls. 1007/1008. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
05/09/2019		Conclusos para Despacho
07/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41174864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 17:55
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1001/1025
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0396/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o administrador judicial a juntada das demais peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder, vez que a última peça juntada foi a de fls. 960 e, no entanto, de acordo com a petição de fl. 1, a digitalização foi das fls. 02 a 985. Intime-se. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. Providencie o administrador judicial a juntada das demais peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder, vez que a última peça juntada foi a de fls. 960 e, no entanto, de acordo com a petição de fl. 1, a digitalização foi das fls. 02 a 985. Intime-se.
29/07/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40084857-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 15:47
31/01/2018		Processo Digitalizado
25/11/2017		Reativação do Incidente
19/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/07/2017		Apensado ao processo Apensado ao processo 0015647-07.2015.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
08/08/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2080/2014
09/04/2014		Baixa Definitiva Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
12/03/2014		Ofício Juntado
10/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 10/02/2014 Data da Publicação: 11/02/2014 Número do Diário: 1589 Página: 636/647
07/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0030/2014 Teor do ato: Fls.52/55: cumpra-se o v.Acórdão. Providencie a Serventia a juntada da decisão e do acórdão no incidente respectivo, com urgência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
17/01/2014		Decisão Fls.52/55: cumpra-se o v.Acórdão. Providencie a Serventia a juntada da decisão e do acórdão no incidente respectivo, com urgência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
17/01/2014		Conclusos para Despacho
19/12/2013		Petição e Documento(s) Juntado
26/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sandra Regina Solla
18/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2012 Data da Disponibilização: 18/04/2012 Data da Publicação: 19/04/2012 Número do Diário: 1166 Página: 789/805
17/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0070/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 806/807: conheço os embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para integrar a decisão nos seguintes termos. São devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento n° 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, de minha relatoria e Agravo de Instrumento n° 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rei. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais devem ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a recuperanda Varig Logística S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da impugnante Pegasus Aviation IV Inc. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Fls. 808/810: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
16/04/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 17/04
16/04/2012		Decisão Vistos. Fls. 806/807: conheço os embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para integrar a decisão nos seguintes termos. São devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento n° 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, de minha relatoria e Agravo de Instrumento n° 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rei. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais devem ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a recuperanda Varig Logística S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da impugnante Pegasus Aviation IV Inc. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Fls. 808/810: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
04/04/2012		Conclusos para Decisão
16/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado
12/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com advogada da recuperanda em 29/02/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vivian Zoccarato
27/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2012 Data da Disponibilização: 27/02/2012 Data da Publicação: 28/02/2012 Número do Diário: Página:
24/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0023/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Pegasus Aviation V, Inc nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A na qual alega que o seu crédito não está sujeito à recuperação judicial, vez que é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, §§ 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Sustentou, ainda, que o valor do seu crédito é de US$ 3.612.892,00, ao passo de que consta no edital publicado pelo administrador judicial um valor unificado em favor de Pegasus Group. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução das aeronaves, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil do valor individualizado do crédito depende da demonstração pela recuperanda de anotações individualizadas em seus registros. O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, acolho a impugnação e determino a exclusão do crédito de Pegasus Aviation V, Inc do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intime-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2012. Advogados(s): Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB 101939/SP), Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/02/2012		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Pegasus Aviation V, Inc nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A na qual alega que o seu crédito não está sujeito à recuperação judicial, vez que é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, §§ 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Sustentou, ainda, que o valor do seu crédito é de US$ 3.612.892,00, ao passo de que consta no edital publicado pelo administrador judicial um valor unificado em favor de Pegasus Group. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido extinto pela devolução das aeronaves, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil do valor individualizado do crédito depende da demonstração pela recuperanda de anotações individualizadas em seus registros. O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, acolho a impugnação e determino a exclusão do crédito de Pegasus Aviation V, Inc do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intime-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2012.
31/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Pùblico em 26/01/2012 - final 5 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 23/01/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
09/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2011 Data da Disponibilização: 09/12/2011 Data da Publicação: 12/12/2011 Número do Diário: 1092 Página: 795/803
07/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0217/2011 Teor do ato: Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
06/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 07/12
05/12/2011		Proferido Despacho Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
01/12/2011		Conclusos para Despacho
21/11/2011		Petição e Documento(s) Juntado
27/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2011 Data da Disponibilização: 27/10/2011 Data da Publicação: 28/10/2011 Número do Diário: 1067 Página: 811/827
26/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0187/2011 Teor do ato: Cota ministerial de fl.708: manifeste-se o autor, em cinco dias. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
21/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa para 27/10
20/10/2011		Proferido Despacho Cota ministerial de fl.708: manifeste-se o autor, em cinco dias.
19/10/2011		Conclusos para Despacho
19/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
22/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2011 Data da Disponibilização: 25/07/2011 Data da Publicação: 26/07/2011 Número do Diário: 1001 Página: 712/721
22/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0113/2011 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/07/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 22/07
12/07/2011		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
08/07/2011		Conclusos para Despacho
08/07/2011		Petição e Documento(s) Juntado
17/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2011 Data da Disponibilização: 25/04/2011 Data da Publicação: 26/04/2011 Número do Diário: 938 Página: 772/783
20/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0054/2011 Teor do ato: Fls.715/749: manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 20/04
14/04/2011		Proferido Despacho Fls.715/749: manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
13/04/2011		Conclusos para Despacho
22/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Com advogado do autor em 17/03 - Autos entregues à estagiária Larissa Regina Souza Paganelli - OAB/sp 177531 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH
16/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2011 Data da Disponibilização: 16/03/2011 Data da Publicação: 17/03/2011 Número do Diário: 912 Página: 672/682
15/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0030/2011 Teor do ato: Manifeste-se a impugnante. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 15/03
11/03/2011		Proferido Despacho Manifeste-se a impugnante.
10/03/2011		Conclusos para Despacho
10/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
25/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2011 Data da Disponibilização: 25/02/2011 Data da Publicação: 28/02/2011 Número do Diário: 901 Página: 694 a 705
24/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0020/2011 Teor do ato: Tornem os autos ao administrador judicial. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
22/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 22/02
17/02/2011		Proferido Despacho Tornem os autos ao administrador judicial.
16/02/2011		Conclusos para Despacho
21/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2011 Data da Disponibilização: 21/01/2011 Data da Publicação: 26/01/2011 Número do Diário: 878 Página: 857/875
20/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0003/2011 Teor do ato: Cota ministerial de fl.681:manifeste-se a recuperanda. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
05/01/2011		Proferido Despacho Cota ministerial de fl.681:manifeste-se a recuperanda.
04/01/2011		Conclusos para Despacho
03/01/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/12/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2010 Data da Disponibilização: 05/11/2010 Data da Publicação: 08/11/2010 Número do Diário: 827 Página: 760 a 774
04/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0189/2010 Teor do ato: Deverá o administrador judicial devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
03/11/2010		Ato ordinatório Deverá o administrador judicial devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei
10/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado estagiária Jaqueline (administrador judicial) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
02/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Dra. Patricia Gurzone OAB/SP 175973 - Fone: 3124-1644 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES
22/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2010 Data da Disponibilização: 22/07/2010 Data da Publicação: 23/07/2010 Número do Diário: 759 Página: 705 a 718
21/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0124/2010 Teor do ato: Vistos. 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a recuperanda, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 5- Intimem-se. Advogados(s): CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
20/07/2010		Proferido Despacho Vistos. 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a recuperanda, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 5- Intimem-se.
16/07/2010		Conclusos para Despacho
12/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
29/01/2019	Petições Diversas
07/08/2019	Petições Diversas
19/05/2020	Petições Diversas
31/08/2020	Manifestação do MP
27/11/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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