Impugte	Wilmington Trust Company Advogada:  Renata Duarte Iezzi   Advogada:  Caroline Laino de Godoi Sasaki   Advogado:  Carlos Geraldo Egydio Rameh   Advogado:  Marcos Chiara Bressan   Advogada:  Eliana Von Atzingen Bueno Morello   Advogado:  Luis Augusto de Deus Silva
Impugdo	Varig Logística S/A Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath
Advogado	ALFREDO LUIZ KUGELMAS

Data		Movimento
27/07/2020		Arquivado Definitivamente
27/07/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, ante a r. decisão de fl. 02, remeto os presentes autos ao arquivo, com baixa, nesta data. Anoto que o presente incidente foi instaurado em momento anterior à implantação do portal de custas.
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 789/797
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0165/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que os presentes autos foram entregues ao administrador judicial, em definitivo, para análise em fase administrativa, dê-se baixa em definitivo neste incidente, dispensada a digitalização. Intime-se. Advogados(s): Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Caroline Laina de Godoi Sasaki (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/07/2020		Arquivado Definitivamente
27/07/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, ante a r. decisão de fl. 02, remeto os presentes autos ao arquivo, com baixa, nesta data. Anoto que o presente incidente foi instaurado em momento anterior à implantação do portal de custas.
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 789/797
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0165/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que os presentes autos foram entregues ao administrador judicial, em definitivo, para análise em fase administrativa, dê-se baixa em definitivo neste incidente, dispensada a digitalização. Intime-se. Advogados(s): Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Caroline Laina de Godoi Sasaki (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/03/2020		Decisão Vistos. Considerando que os presentes autos foram entregues ao administrador judicial, em definitivo, para análise em fase administrativa, dê-se baixa em definitivo neste incidente, dispensada a digitalização. Intime-se.
16/03/2020		Conclusos para Despacho
31/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
30/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2014 Data da Disponibilização: 30/01/2014 Data da Publicação: 31/01/2014 Número do Diário: 1582 Página: 812/830
29/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0019/2014 Teor do ato: Ante a decretação da falência, remetam-se os autos ao administrador judicial, em definitivo, COM URGÊNCIA. Advogados(s): Renata Duarte Iezzi (OAB 126825/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Caroline Laina de Godoi Sasaki (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
15/01/2014		Decisão Ante a decretação da falência, remetam-se os autos ao administrador judicial, em definitivo, COM URGÊNCIA.
10/01/2014		Conclusos para Despacho
14/11/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2011 Data da Disponibilização: 27/09/2011 Data da Publicação: 28/09/2011 Número do Diário: 1046 Página: 845/854
26/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0157/2011 Teor do ato: fL.652: Fls.624/647: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento.Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo. Advogados(s): RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CAROLINE LAINA DE GODOI SASAKI (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/09/2011		Recibo Juntado
26/08/2011		Proferido Despacho fL.652: Fls.624/647: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento.Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo.
25/08/2011		Conclusos para Despacho
08/08/2011		Ofício Urgente Expedido Ofício - Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança - Informações
08/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Prestei informações, conforme ofício em separado. Int.
03/08/2011		Conclusos para Decisão
03/08/2011		Petição e Documento(s) Juntado
27/07/2011		Petição Juntada
20/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2011 Data da Disponibilização: 20/07/2011 Data da Publicação: 21/07/2011 Número do Diário: 998 Página: 795/807
19/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0110/2011 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma eqüitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a recuperanda Varig Logística S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da impugnante Wilmington Trust Company no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Int. Advogados(s): RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CAROLINE LAINA DE GODOI SASAKI (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
30/06/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
29/06/2011		Proferido Despacho Vistos. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 20, §4º do CPC, sendo arbitrados de forma eqüitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do embargante no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a recuperanda Varig Logística S/A ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da impugnante Wilmington Trust Company no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, §4º CPC. No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos. Int.
27/06/2011		Conclusos para Decisão
06/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2011 Data da Disponibilização: 06/06/2011 Data da Publicação: 07/06/2011 Número do Diário: 968 Página: 700/712
03/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0084/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por WILMINGTON TRUST COMPANY nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A na qual alega que o seu crédito não está sujeito à recuperação judicial, vez que é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, § 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Sustentou, ainda, que o valor do seu crédito é de US$ 1.587.781,27, diversamente do que consta no edital publicado pelo administrador judicial. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido resolvido pela devolução das aeronaves, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil dos documentos apresentados, indica que o valor da dívida é de US$ 1.067.720,99. A recuperanda manifestou-se pela improcedência da impugnação e pleiteou que seja mantido o valor apresentado no rol de credores. O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, acolho a impugnação e determino a exclusão do crédito de WILMINGTON TRUST COMPANY do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intime-se. Advogados(s): RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CAROLINE LAINA DE GODOI SASAKI (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
02/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/05/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
25/05/2011		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por WILMINGTON TRUST COMPANY nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A na qual alega que o seu crédito não está sujeito à recuperação judicial, vez que é decorrente de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, conforme regra do art. 199, § 1º e 2º, bem como do art. 49, §3º, ambos da Lei nº 11.101/05. Sustentou, ainda, que o valor do seu crédito é de US$ 1.587.781,27, diversamente do que consta no edital publicado pelo administrador judicial. Juntou documentos. O administrador judicial sustentou que o contrato de leasing já havia sido resolvido pela devolução das aeronaves, razão pela qual a dívida remanescente se tornou quirografária. Disse, ainda, que a análise contábil dos documentos apresentados, indica que o valor da dívida é de US$ 1.067.720,99. A recuperanda manifestou-se pela improcedência da impugnação e pleiteou que seja mantido o valor apresentado no rol de credores. O Ministério Público acompanhou a manifestação do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. Aplica-se ao caso o disposto no art. 199, §2º, c/c o art. 49, §3º, ambos da Lei de Recuperações e Falências. Dispõe a lei que o credor que possui a condição de proprietário fiduciário ou arrendador de bens móveis e imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo a possibilidade do exercício do seu direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Nesse sentido, se a empresa recuperanda possui algum equipamento em razão de contrato de arrendamento mercantil, eventual plano de recuperação não impedirá que a inadimplência do contrato (que deve ser cumprido nos seus termos originais) implique na possibilidade de reintegração da credora na posse da coisa. Apenas existe a ressalva de que a retirada dos bens do estabelecimento do devedor não poderá ser realizada dentro do prazo de 180 dias, caso tais bens sejam considerados essenciais à sua atividade empresarial. E, tratando-se de empresas de aviação, a proprietária fiduciária ou arrendadora do bem (aeronave ou suas partes) poderá sempre retirar os bens do estabelecimento da devedora, não se aplicando a ressalva suspensiva. Tem-se, portanto, que o tratamento dado às empresas de aviação aérea, que na sua maioria utilizam-se de aeronaves e/ou motores arrendados, é diferenciado no sentido de que a empresa proprietária dos referidos bens poderá, independentemente da existência da recuperação judicial, exigir o crédito nos exatos termos do contrato e poderá, inclusive, retirar os bens do estabelecimento da devedora sem qualquer ressalva, em caso de inadimplência. Se o bem objeto da alienação fiduciária ou do arrendamento e que garante o pagamento da dívida já foi devolvido à arrendante antes mesmo da recuperação judicial da devedora, a dívida remanescente deverá ser calculada nos exatos termos do contrato, não se submetendo aos termos do plano de recuperação judicial. A diferenciação do tratamento das credoras fiduciárias ou arrendadoras na recuperação fiduciária consiste, basicamente, em dois fatores: a) preservação do crédito segundo o contrato e b) possibilidade de retirada do bem alienado fiduciariamente/arrendado do estabelecimento do devedor (com ou sem a ressalva da suspensão por 180 dias, conforme se trate ou não de empresa de aviação). Portanto, ainda que a entrega pretérita do bem prejudique a possibilidade de retirada do bem do estabelecimento do devedor, em nada interfere na possibilidade de cobrança do crédito nos exatos termos do contrato. Bem por isso que a Lei de Recuperações e Falências é expressa ao dizer que "os créditos decorrentes dos contratos" não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Em síntese: a devolução voluntária do bem alienado fiduciariamente/arrendado não altera a natureza do crédito que, segundo a lei, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O reconhecimento de que o crédito não se submete aos termos da recuperação judicial prejudica a análise do valor pretendido para sua inclusão no quadro geral de credores, dispensando-se manifestação a respeito, já que eventual cobrança deverá acontecer em ação própria. Posto isso, acolho a impugnação e determino a exclusão do crédito de WILMINGTON TRUST COMPANY do quadro de credores nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A. Intime-se.
18/05/2011		Conclusos para Decisão
18/05/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
11/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2011 Data da Disponibilização: 11/03/2011 Data da Publicação: 14/03/2011 Número do Diário: 909 Página: 767 a 781
10/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0027/2011 Teor do ato: Fls. 513/592: manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CAROLINE LAINA DE GODOI SASAKI (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 10/03
04/03/2011		Proferido Despacho Fls. 513/592: manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
03/03/2011		Conclusos para Despacho
03/03/2011		Conclusos para Despacho
19/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2011 Data da Disponibilização: 15/02/2011 Data da Publicação: 16/02/2011 Número do Diário: 893 Página: 722 a 731
18/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0001/2011 Teor do ato: Vistos. Primeiro, manifeste-se a impugnante sobre as fls. 472/475 e 478/504. Intimem-se. Advogados(s): RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CAROLINE LAINA DE GODOI SASAKI (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
04/01/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 18/01
30/12/2010		Proferido Despacho Vistos. Primeiro, manifeste-se a impugnante sobre as fls. 472/475 e 478/504. Intimem-se.
10/11/2010		Conclusos para Decisão
09/11/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/10/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
25/10/2010		Conclusos para Despacho
22/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2010 Data da Disponibilização: 15/10/2010 Data da Publicação: 18/10/2010 Número do Diário: Página:
14/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0178/2010 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/10/2010		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
30/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ ADMINISTRADOR JUDICIAL RETIRADO PELA DR. JAQUELINE
28/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado
18/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Recuperanda - Patricia Gurzone - OAB/SP 175973-E
17/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2010 Data da Disponibilização: 17/06/2010 Data da Publicação: 18/06/2010 Número do Diário: 735 Página: 134/142
16/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0101/2010 Teor do ato: 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Advogados(s): RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CAROLINE LAINA DE GODOI (OAB 279726/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
09/06/2010		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 10/06
09/06/2010		Proferido Despacho 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05.
07/06/2010		Conclusos para Despacho
21/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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