Impugte	Assad Luiz Thomé Assessoria Legal Trabalhista Advogado:  FABIO ANTONIO PECCICACCO
Impugdo	Varig Logística S/A Advogado:  Ricardo Bocchino Ferrari   Advogado:  Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes   Advogada:  Sandra Regina Solla   Advogado:  Anderson Gouveia de Aquino
Adm-Terc.	ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Cesar Aparecido de Carvalho Horvath

Data		Movimento
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
26/01/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1084/2012
09/08/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2011 Data da Disponibilização: 11/04/2011 Data da Publicação: 12/04/2011 Número do Diário: 930 Página: 686/699
12/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Processo Digitalizado
26/01/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1084/2012
09/08/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2011 Data da Disponibilização: 11/04/2011 Data da Publicação: 12/04/2011 Número do Diário: 930 Página: 686/699
08/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0048/2011 Teor do ato: Fl.41/42: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito que faz a Assad Luiz Thomé Assessoria Legal Trabalhista S/C nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A - Variglog alegando que é credora da recuperanda pelo valor de R$ 104.905,53 em razão da prestação de serviços advocatícios e jurídicos nos meses de setembro a dezembro de 2008. Todavia, tal crédito não foi declarado na relação de credores. Assim, requereu sua inclusão na recuperação judicial para pagamento nos termos do plano aprovado. Juntou documentos. A recuperanda não se opôs à habilitação do crédito (fls. 27/29). O administrador judicial manifestou-se favorável à habilitação do crédito, com base em parecer contábil, na categoria de quirografário (fls. 33/34). O MP opinou pela inclusão do crédito, porém não como quirografário, mas sim como crédito com privilégio geral nos termos do art. 83, inc. V, "c", da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Fundamento e decido. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com relação ao valor nominal de R$ 104.905,53. Entretanto, o administrador judicial opinou pela inclusão do crédito na recuperação judicial na categoria de quirografário, ao passo que o MP pugnou por sua inclusão na categoria de privilegiado. O crédito em questão é originário de prestação de serviços advocatícios. Tratando-se, portanto, de honorários advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". É certo que tal dispositivo deve ser observado na recuperação judicial vez que somente não foi mencionada pela Estatuto da OAB considerando que se trata de instituto criado em substituição à concordata pela Lei nº 11.101/05 que lhe é posterior. Posto isso, inclua-se na relação de credores da recuperação judicial da Varig Logística S/A - Variglog, o valor de R$ 104.905,53 , na classe do artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05, em favor de Assad Luiz Thomé Assessoria Legal Trabalhista S/C . Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES , RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
06/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
31/03/2011		Decisão Fl.41/42: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito que faz a Assad Luiz Thomé Assessoria Legal Trabalhista S/C nos autos da recuperação judicial da Varig Logística S/A - Variglog alegando que é credora da recuperanda pelo valor de R$ 104.905,53 em razão da prestação de serviços advocatícios e jurídicos nos meses de setembro a dezembro de 2008. Todavia, tal crédito não foi declarado na relação de credores. Assim, requereu sua inclusão na recuperação judicial para pagamento nos termos do plano aprovado. Juntou documentos. A recuperanda não se opôs à habilitação do crédito (fls. 27/29). O administrador judicial manifestou-se favorável à habilitação do crédito, com base em parecer contábil, na categoria de quirografário (fls. 33/34). O MP opinou pela inclusão do crédito, porém não como quirografário, mas sim como crédito com privilégio geral nos termos do art. 83, inc. V, "c", da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Fundamento e decido. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com relação ao valor nominal de R$ 104.905,53. Entretanto, o administrador judicial opinou pela inclusão do crédito na recuperação judicial na categoria de quirografário, ao passo que o MP pugnou por sua inclusão na categoria de privilegiado. O crédito em questão é originário de prestação de serviços advocatícios. Tratando-se, portanto, de honorários advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". É certo que tal dispositivo deve ser observado na recuperação judicial vez que somente não foi mencionada pela Estatuto da OAB considerando que se trata de instituto criado em substituição à concordata pela Lei nº 11.101/05 que lhe é posterior. Posto isso, inclua-se na relação de credores da recuperação judicial da Varig Logística S/A - Variglog, o valor de R$ 104.905,53 , na classe do artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05, em favor de Assad Luiz Thomé Assessoria Legal Trabalhista S/C . Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.
29/03/2011		Conclusos para Despacho
17/02/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2010 Data da Disponibilização: 21/10/2010 Data da Publicação: 22/10/2010 Número do Diário: 819 Página: 777/813
20/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0182/2010 Teor do ato: :Ciência aos interessados do extrato contábil Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
19/10/2010		Ato ordinatório :Ciência aos interessados do extrato contábil
19/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2010 Data da Disponibilização: 15/10/2010 Data da Publicação: 18/10/2010 Número do Diário: Página:
14/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0178/2010 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
13/10/2010		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.
02/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2010 Data da Disponibilização: 02/08/2010 Data da Publicação: 03/08/2010 Número do Diário: 766 Página: 968 a 973
30/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com adm. judicial em 30/07 - final 0 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
30/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0131/2010 Teor do ato: Deverá o administrador judicial manifestar-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
30/07/2010		Ato ordinatório Deverá o administrador judicial manifestar-se.
26/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor recuperanda tel.3124.1644 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANDREA CAMPINAS UEMURA
15/07/2010		Proferido Despacho Fls. 18/21: o incidente foi autuado e cadastrado, o que poderia ter sido constatado pelo impugnante em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, pelo nome da parte. Assim, nada a decidir. Cumpra-se a decisão da fl. 17. Intimem-se.
15/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2010 Data da Disponibilização: 15/07/2010 Data da Publicação: 16/07/2010 Número do Diário: 754 Página: 642 a 651
14/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0119/2010 Teor do ato: 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05).. 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
12/07/2010		Proferido Despacho 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05).. 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. 3- Após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
08/07/2010		Conclusos para Despacho
21/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI