Impugte	Sport Club Corinthians Paulista Advogada:  Raquel Cristina Ribeiro Novais   Advogada:  Daniella Zagari Goncalves   Advogado:  Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira
Impugdo	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  Marcelo Camargo Milani

Data		Movimento
14/11/2023		Arquivado Definitivamente
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70590299-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2023 15:31
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Arquivado Definitivamente
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70590299-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2023 15:31
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0518/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343S/P), Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB 76649/SP)
25/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquivem-se os autos. Intimem-se.
25/07/2023		Conclusos para Decisão
02/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70322241-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 02/05/2023 16:25
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70288220-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/04/2023 11:55
15/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: - Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; - Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Advogados(s): Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343/SP), Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB 76649/SP)
14/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/07/2022, pág. 14) Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária - 8302 Indicação de erro na digitalização". Ainda, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência processuais (CPC, art. 8º), fica facultado às partes: - Apresentação de sumário com as principais peças processuais e decisões; - Indicação da atual fase do procedimento (por exemplo: fase de conhecimento; fase de cumprimento de obrigação de fazer; fase de cumprimento de obrigação de pagar; fase de cumprimento no aguardo de depósito de RPV; fase de cumprimento no aguardo de remessa à UPEFAZ; autos em termos para arquivamento). às partes acerca da digitalização dos autos físicos. Manifestem-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados.
04/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 1 VOLUME (APENSO) Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
20/10/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
06/10/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído peças agravo Digital nº 2121684.33.2015.8.26.0000
17/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
24/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Impugnação ao Valor da Causa em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15002738809
18/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
20/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
16/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
02/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
25/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
17/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
13/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
19/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
08/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2015 Data da Disponibilização: 08/06/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: 1899 Página: 960/1013
03/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0085/2015 Teor do ato: Vistos. Sport Club Corinthians Paulista impugnou o valor da causa nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, alegando, em síntese, que o montante atribuído não corresponde ao valor do pedido, uma vez que não possui conteúdo econômico definido. A impugnada se manifestou sustentando a correção do valor atribuído à demanda, eis que corresponde ao total do contrato firmado em conjunto com a multa de improbidade administrativa, nos termos do art. 259, inciso V do CPC, combinado com art. 12, inciso II da Lei 8.429/92. É o relatório. Decido. A presente demanda visa ao reconhecimento de eventual prática de improbidade administrativa em razão de incentivos fiscais e renúncia fiscal, a fim de resguardo do Erário público. Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº. 8.429/92: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II. II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos" Ainda, o art. 259, inciso V, do CPC, prescreve que, versando o litígio sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Ademais, eventual dúvida ou discordância em relação ao efetivo prejuízo causado ao Erário é questão de mérito, que será analisado ao cabo da instrução desta ação civil pública. Por tais motivos, entendo razoável o valor atribuído à causa, sem afronta aos ditames legais, pelo que rejeito o pedido formulado neste incidente. Custas e despesas, deste, a cargo do impugnante. No mais, certifique-se o desfecho nos autos principais, prosseguindo-se naquele. Int. Advogados(s): Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343/SP), Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB 144994/SP), Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB 76649/SP)
01/06/2015		Expedição de documento Certidão de publicação
28/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
29/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
06/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
30/09/2014		Decisão Vistos. Sport Club Corinthians Paulista impugnou o valor da causa nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, alegando, em síntese, que o montante atribuído não corresponde ao valor do pedido, uma vez que não possui conteúdo econômico definido. A impugnada se manifestou sustentando a correção do valor atribuído à demanda, eis que corresponde ao total do contrato firmado em conjunto com a multa de improbidade administrativa, nos termos do art. 259, inciso V do CPC, combinado com art. 12, inciso II da Lei 8.429/92. É o relatório. Decido. A presente demanda visa ao reconhecimento de eventual prática de improbidade administrativa em razão de incentivos fiscais e renúncia fiscal, a fim de resguardo do Erário público. Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº. 8.429/92: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II. II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos" Ainda, o art. 259, inciso V, do CPC, prescreve que, versando o litígio sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Ademais, eventual dúvida ou discordância em relação ao efetivo prejuízo causado ao Erário é questão de mérito, que será analisado ao cabo da instrução desta ação civil pública. Por tais motivos, entendo razoável o valor atribuído à causa, sem afronta aos ditames legais, pelo que rejeito o pedido formulado neste incidente. Custas e despesas, deste, a cargo do impugnante. No mais, certifique-se o desfecho nos autos principais, prosseguindo-se naquele. Int.
29/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2013 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: 1688 Página: 970/1017
11/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0109/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação ao valor da causa ofertada. Ao impugnado para resposta. Intime-se. Advogados(s): Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343/SP), Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB 144994/SP), Raquel Cristina Ribeiro Novais (OAB 76649/SP)
17/03/2014		Decisão Vistos. Recebo a impugnação ao valor da causa ofertada. Ao impugnado para resposta. Intime-se.
14/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
29/10/2013		Apensado ao processo Apensado ao processo 0020681-12.2012.8.26.0053 - Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal: Atos Administrativos
29/10/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0020681-12.2012.8.26.0053

Data	Tipo
22/06/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
19/04/2023	Manifestação do MP
02/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
26/07/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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