Exeqte	SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SP - SIPESP Advogado:  Alex Korosue   Advogado:  Eduardo Janeiro Antunes   Advogado:  Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade   Advogado:  Felipe Allan dos Santos
Exectdo	SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exeqte	SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SP - SIPESP Advogado:  Alex Korosue   Advogado:  Eduardo Janeiro Antunes   Advogado:  Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade   Advogado:  Felipe Allan dos Santos
Exectdo	SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/05/2025		Arquivado Definitivamente
22/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
22/05/2025		Arquivado Definitivamente
22/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0074/2025 Teor do ato: Vistos. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. Advogados(s): Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Alex Korosue (OAB 258928/SP), Felipe Allan dos Santos (OAB 350420/SP), Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB 399014/SP)
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0073/2025 Teor do ato: Vistos. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. Advogados(s): Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Alex Korosue (OAB 258928/SP), Felipe Allan dos Santos (OAB 350420/SP), Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB 399014/SP)
21/02/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80379093-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 12:21
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1507/1556
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0377/2020 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SP - SIPESP contra SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros, no qual já há sentença de homologação de acordo proferida. Fls. 797/801: Ciência do ofício juntado. No mais, aguarde-se cumprimento integral do acordo celebrado, nos termos da decisão de fls. 795. Int. Advogados(s): Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Alex Korosue (OAB 258928/SP), Felipe Allan dos Santos (OAB 350420/SP), Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB 399014/SP)
10/09/2020		Decisão VISTOS. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SP - SIPESP contra SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros, no qual já há sentença de homologação de acordo proferida. Fls. 797/801: Ciência do ofício juntado. No mais, aguarde-se cumprimento integral do acordo celebrado, nos termos da decisão de fls. 795. Int.
10/09/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Ofício Juntado
17/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 2079/2082
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0593/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 794: Aguarde-se cumprimento integral do acordo celebrado, cujo vencimento da última parcela será em setembro de 2.024. Sem prejuízo, se antes desse período as partes se manifestarem nos autos, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Alex Korosue (OAB 258928/SP), Felipe Allan dos Santos (OAB 350420/SP), Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB 399014/SP)
10/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 794: Aguarde-se cumprimento integral do acordo celebrado, cujo vencimento da última parcela será em setembro de 2.024. Sem prejuízo, se antes desse período as partes se manifestarem nos autos, tornem conclusos. Int.
03/07/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70240325-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 11:40
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 1512/1529
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0258/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 782/784 - Defiro. Anote-se. Fls. 785/786 - Manifestem-se os autores, esclarecendo o conteúdo do ofício. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Alex Korosue (OAB 258928/SP), Felipe Allan dos Santos (OAB 350420/SP), Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB 399014/SP)
17/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 782/784 - Defiro. Anote-se. Fls. 785/786 - Manifestem-se os autores, esclarecendo o conteúdo do ofício. Int.
17/04/2019		Conclusos para Decisão
21/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2018		Ofício Juntado
09/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70462121-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 16:37
06/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 2167/2189
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0509/2018 Teor do ato: Vistos. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESSP-ESP) e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) peticionaram nestes autos objetivando o desconto dos percentuais da contribuição sindical a elas destinados, em vista do título executivo judicial obtido pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado de São Paulo, ora em execução (fls. 643/646). A FESP manifestou-se contrariamente (fls. 753/757), ao passo que o exequente não se opôs (fls. 761/762). Posteriormente, Confederação e Federação vieram aos autos novamente reiterar seus argumentos e indicar que o desconto efetuado no mês de setembro e já liberado ao Sindicato não observou o rateio que prevê o artigo 589 da CLT (fls. 763/764 e 768/769). Decido. Analisando os autos, observo que as partes acordaram em audiência que o desconto da contribuição sindical a ser procedido na folha de pagamento da categoria abrangida seria equivalente a 60%, referente à parcela que cabe ao Sindicato, em observância ao artigo 589 da CLT, de modo que, ao contrário do que alegam a Federação e a Confederação, fora observada a legitimidade do sindicato e observado o percentual que lhe é atribuído pela lei, e não foram descontados os percentuais que cabem aos demais legitimados. Assim, observando que a coisa julgada se formou em relação ao impetrante somente, indefiro o pedido, uma vez que Confederação e Federação não são partes no processo em que concedida a segurança ora em fase de cumprimento de sentença, dado que o título que fez coisa julgada às partes (artigo 509, CPC), razão pela qual deverão deduzir sua pretensão em processo autônomo. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
26/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2018		Decisão Vistos. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESSP-ESP) e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) peticionaram nestes autos objetivando o desconto dos percentuais da contribuição sindical a elas destinados, em vista do título executivo judicial obtido pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado de São Paulo, ora em execução (fls. 643/646). A FESP manifestou-se contrariamente (fls. 753/757), ao passo que o exequente não se opôs (fls. 761/762). Posteriormente, Confederação e Federação vieram aos autos novamente reiterar seus argumentos e indicar que o desconto efetuado no mês de setembro e já liberado ao Sindicato não observou o rateio que prevê o artigo 589 da CLT (fls. 763/764 e 768/769). Decido. Analisando os autos, observo que as partes acordaram em audiência que o desconto da contribuição sindical a ser procedido na folha de pagamento da categoria abrangida seria equivalente a 60%, referente à parcela que cabe ao Sindicato, em observância ao artigo 589 da CLT, de modo que, ao contrário do que alegam a Federação e a Confederação, fora observada a legitimidade do sindicato e observado o percentual que lhe é atribuído pela lei, e não foram descontados os percentuais que cabem aos demais legitimados. Assim, observando que a coisa julgada se formou em relação ao impetrante somente, indefiro o pedido, uma vez que Confederação e Federação não são partes no processo em que concedida a segurança ora em fase de cumprimento de sentença, dado que o título que fez coisa julgada às partes (artigo 509, CPC), razão pela qual deverão deduzir sua pretensão em processo autônomo. Int.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
20/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70426287-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2018 01:01
24/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70377659-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2018 19:26
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70372026-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 14:44
13/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Fls. 643/750: Manifestem-se as partes sobre o pedido de habilitação da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias. Int..
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80109819-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 11:22
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 1616/1626
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0427/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 643/750: Manifestem-se as partes sobre o pedido de habilitação da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
03/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 643/750: Manifestem-se as partes sobre o pedido de habilitação da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
27/08/2018		Conclusos para Despacho
03/08/2018		Guia Juntada
06/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.70248643-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2018 11:07
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Teor do ato: Vistos.Fls. 88/628 - Ciência ao sindicato impetrante sobre planilha com a listagem dos servidores.Fls. 631/637 - Ante a comprovação do depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do impetrante, conforme já determinado no termo de audiência.Int. (GUIA PRONTA EM CARTÓRIO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA)
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1316/1324
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0193/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 88/628 - Ciência ao sindicato impetrante sobre planilha com a listagem dos servidores.Fls. 631/637 - Ante a comprovação do depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do impetrante, conforme já determinado no termo de audiência.Int. (GUIA PRONTA EM CARTÓRIO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA) Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
02/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 88/628 - Ciência ao sindicato impetrante sobre planilha com a listagem dos servidores.Fls. 631/637 - Ante a comprovação do depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do impetrante, conforme já determinado no termo de audiência.Int. (GUIA PRONTA EM CARTÓRIO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA)
02/05/2018		Conclusos para Decisão
27/04/2018		Comprovante de Depósito Juntada
27/04/2018		Ofício Juntado
27/04/2018		Conclusos para Decisão
17/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70113149-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 17:59
06/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2018		Termo de Audiência Digitalizado
05/04/2018		Audiência Realizada Em 05 de abril de 2018, às 14h00, nesta cidade, na sala de audiências da 11a Vara da Fazenda Pública da Capital, Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Titular I Drª. Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, comigo Assistente Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência de instrução nos autos do processo acima referido. Apregoadas as partes, compareceram os advogados do exequente, Dr. Wilson Rangel Júnior, OAB/SP n° 202.201 e Dr. Leonardo Salvador Passafaro Junior, OAB/SP nº 153.681, o representante do exequente Dr. Manuel Borges de Miranda, OAB/SP nº 178.381, bem como os Procuradores da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Dr. Frederico Bendzius, OAB/SP n° 118.083 e Dr. Rafael de Oliveira Rodrigues, OAB/SP nº 228.457. INICIADOS OS TRABALHOS, proposta a conciliação, as partes estabelecem que o cumprimento da obrigação de fazer se dará nos seguintes termos: 1- Noticia a FESP que foi realizado o desconto em folha de pagamento dos servidores relativos ao sindicato impetrante no mês de março de 2018, tendo sido efetuado o desconto correspondente a um dia de trabalho com base de cálculo correspondente ao salário de contribuição, por ano do servidor. 2- O sindicato impetrante declara que é legitimado a receber 60% (sessenta por cento) do valor relativo ao imposto sindical ora descontado. 3- Ajustam as partes que em setembro de 2018 a FESP descontará 20% (vinte por cento) do dia de trabalho nos termos do item 1 supra, e com referido desconto terá havido o pagamento da contribuição sindical relativa aos anos de 2016 e 2017. 4- A partir da folha de pagamento de setembro de 2019, a FESP efetuará o desconto anual dos servidores integrantes da categoria do sindicato impetrante no mês indicado, limitado a 60% (sessenta por cento) de um dia de salário de contribuição, para pagamento dos exercícios devidos desde a data base da categoria (março de cada ano) seguinte ao ajuizamento, 2010, até 2015. Sendo assim, o último desconto será efetuado em setembro de 2024. 5- A FESP se compromete a demonstrar nos autos a correção dos descontos efetuados, indicando o número de integrantes da categoria que compõe o sindicato impetrante. 6- A FESP concorda com o levantamento dos valores que serão depositados judicialmente nos autos pelo Estado de São Paulo em favor do sindicato impetrante, no corrente mês. 7- Com relação aos descontos futuros, a FESP se compromete a efetuar o depósito em conta corrente do sindicato impetrante, aberta junto ao Banco do Brasil, Agência 6819-5, Conta Corrente nº 100351-8, CNPJ nº 60.739.786/0001-95. 8- Declaram as partes que os valores pagos pela FESP no presente cumprimento de sentença se referem ao percentual de 60% da contribuição sindical cuja legitimidade para a cobrança é do sindicato autor, ressalvando eventuais pleitos de outras entidades sindicais em ações próprias. 9- O sindicato impetrante declara que abre mão do direito de efetuar a cobrança da multa diária fixada nos autos em razão de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. 10 - Em razão da alteração legislativa recente CLT, com a edição da Lei 13.467/2017, as partes declaram que a obrigação de fazer se encerra no exercício de 2017. Em seguida, pela MM. Juíza foi dito: "I) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, em que se afirmou a obrigação do Estado no sentido de descontar automaticamente a contribuição sindical devida (um dia de trabalho por ano) das folhas salariais dos servidores públicos representados pelo sindicato impetrante, ativos e inativos. Sendo assim, postula o sindicato impetrante a realização do desconto em folha determinado, o posterior crédito de valores em conta corrente do sindicato impetrante, bem como a instituição da data base aos servidores públicos (1º de março) como aquela em que serão procedidos os descontos nos anos futuros. II) Homologo, para todos os fins e efeitos de direito, o ACORDO supra entabulado, para fins de cumprimento da obrigação de fazer que foi imposta à FESP no título judicial em questão. III) Em razão dos termos ajustados, reconsidero a decisão de fl. 60, que fixou a multa diária em desfavor da autoridade coatora, uma vez que, considerada a complexidade para o implemento dos descontos em questão, a obrigação acabou por ser implementada administrativamente no mês passado. IV) Aguarde-se a comprovação, pela FESP, da correção do valor depositado, nos termos acertados em 90 dias. V) Desde logo, defiro a expedição de guia de levantamento em favor do sindicato impetrante." Nada mais. Saem os presentes intimados. Lido, conferido e devidamente assinado elas partes, nos termos do art. 1.269 das NSCGJ. Eu, STEPHANIE BRAMBILLA TOGNOLI, Assistente Judiciário, lavrei o presente.
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70106814-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 17:31
23/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1735/1763
12/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0113/2018 Teor do ato: Vistos.Iniciado o cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública estadual (fl. 49), até o momento não houve notícia de seu cumprimento, mesmo após intimação pessoal e pelo DJE.Sendo assim, acolho o pedido do exequente e, para conferir celeridade e efetividade aos cumprimentos de obrigação de fazer impostas ao Estado, designo audiência de conciliação para 05 de abril de 2018, às 14 horas.Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
09/03/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 05/04/2018 Hora 14:00 Local: Sala 906 Situacão: Realizada
09/03/2018		Decisão Vistos.Iniciado o cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública estadual (fl. 49), até o momento não houve notícia de seu cumprimento, mesmo após intimação pessoal e pelo DJE.Sendo assim, acolho o pedido do exequente e, para conferir celeridade e efetividade aos cumprimentos de obrigação de fazer impostas ao Estado, designo audiência de conciliação para 05 de abril de 2018, às 14 horas.Int.
09/03/2018		Conclusos para Despacho
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70069519-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 17:08
15/09/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/08/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/055956-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2017 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
22/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70252907-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 11:29
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 1300/1311
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos.Há pedido de cumprimento de sentença referente a OBRIGAÇÃO DE FAZER, que não foi atendido, mesmo embora o Juízo tenha concedido prazo de 60 dias úteis.Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO.Considerando que a ré não cumpriu e não justificou o descumprimento, em razão disso FIXO desde logo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda Pública cumpra integralmente a condenação, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 1.000.000,00. Fica aqui assentado que a multa fixada guarda parâmetro com a quantia em execução e não se mostra excessiva. Eventual desproporcionalidade no cálculo final somente ocorrerá se existir desproporcional resistência da executada. Ademais, a redação do artigo 537, § 1°, do Código de Processo Civil, mesmo que verifique futura desproporcionalidade somente autorizará modificar os valores vincendos, ficando os vencidos mantidos e garantidos para execução.Nos termos da súmula 410 do STJ "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", intime-se pessoalmente, o Senhor Procurador Geral do Estado de São Paulo.Providenciando o exequente o recolhimento de diligência de oficial de justiça, servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
14/08/2017		Decisão Vistos.Há pedido de cumprimento de sentença referente a OBRIGAÇÃO DE FAZER, que não foi atendido, mesmo embora o Juízo tenha concedido prazo de 60 dias úteis.Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO.Considerando que a ré não cumpriu e não justificou o descumprimento, em razão disso FIXO desde logo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda Pública cumpra integralmente a condenação, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir do termo final até a data de cumprimento, fixando como teto R$ 1.000.000,00. Fica aqui assentado que a multa fixada guarda parâmetro com a quantia em execução e não se mostra excessiva. Eventual desproporcionalidade no cálculo final somente ocorrerá se existir desproporcional resistência da executada. Ademais, a redação do artigo 537, § 1°, do Código de Processo Civil, mesmo que verifique futura desproporcionalidade somente autorizará modificar os valores vincendos, ficando os vencidos mantidos e garantidos para execução.Nos termos da súmula 410 do STJ "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", intime-se pessoalmente, o Senhor Procurador Geral do Estado de São Paulo.Providenciando o exequente o recolhimento de diligência de oficial de justiça, servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.Int.
14/08/2017		Conclusos para Decisão
14/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70207083-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 17:50
20/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2310 Página: 1173/1177
17/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0144/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor a juntada do mandado de citação cumprido, instrumento de procuração e trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016.Há pedido de cumprimento de sentença referente a OBRIGAÇÃO DE FAZER.INTIME-SE a Fazenda Pública. Concedo o prazo de 60 dias para apostilar o decidido em favor da parte ativa.Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto a executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados.Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714/SP), Cintia Watanabe (OAB 148965/SP), Gislene Donizetti Gerônimo (OAB 171155/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)
16/03/2017		Decisão Vistos.Providencie o autor a juntada do mandado de citação cumprido, instrumento de procuração e trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016.Há pedido de cumprimento de sentença referente a OBRIGAÇÃO DE FAZER.INTIME-SE a Fazenda Pública. Concedo o prazo de 60 dias para apostilar o decidido em favor da parte ativa.Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto a executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados.Int.
16/03/2017		Conclusos para Decisão
02/03/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0029590-48.2009.8.26.0053

Data	Tipo
14/07/2017	Petições Diversas
22/08/2017	Petições Diversas
08/03/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Petições Diversas
09/04/2018	Petições Diversas
06/07/2018	Pedido de Habilitação
11/09/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petições Diversas
21/09/2018	Petições Diversas
20/10/2018	Petições Diversas
09/11/2018	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/04/2018	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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