Reqte	Mario Newton Galiazzi Vasques Advogado:  Cleiton Leal Dias Junior
Reqdo	Fundação Petrobrás de Seguridade Social Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro

Data		Movimento
06/11/2020		Arquivado Definitivamente
06/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1186/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: Página:
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1186/2020 Teor do ato: Vistos. O direito de fundo não é difuso. É individual, ou, quando muito, o que a doutrina chama de acidentalmente coletivo, porque as pretensões são divisíveis e cada sujeito pode delas fruir individualmente. A tese dos requerentes no sentido de que o comando contido na decisão que concedeu a tutela antecipada atingia a toda e qualquer pessoa na mesma situação não logra, afinal, o Juízo não fez tal ressalva porque não precisa fazê-la, dado que ordinariamente toda decisão produz efeitos "intra partes", salvo se explicite o contrário, o que não ocorreu. Assim, em se tratando de ação civil pública, pode até haver indistinção dos beneficiários da ordem, associados ou não, mas necessariamente haverá de se respeitar o âmbito territorial da competência do julgador, na exata forma posta pela requerida. Diante do exposto, tenho que a tutela pretendida pelo requerente a ele não alcança, por ter domicílio no Rio de Janeiro/RJ, razão por que INDEFIRO o processamento do em favor dele. Preclusa esta decisão, baixe-se. Intime-se. Advogados(s): Cleiton Leal Dias Junior (OAB 124077/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP)
07/10/2020		Decisão Vistos. O direito de fundo não é difuso. É individual, ou, quando muito, o que a doutrina chama de acidentalmente coletivo, porque as pretensões são divisíveis e cada sujeito pode delas fruir individualmente. A tese dos requerentes no sentido de que o comando contido na decisão que concedeu a tutela antecipada atingia a toda e qualquer pessoa na mesma situação não logra, afinal, o Juízo não fez tal ressalva porque não precisa fazê-la, dado que ordinariamente toda decisão produz efeitos "intra partes", salvo se explicite o contrário, o que não ocorreu. Assim, em se tratando de ação civil pública, pode até haver indistinção dos beneficiários da ordem, associados ou não, mas necessariamente haverá de se respeitar o âmbito territorial da competência do julgador, na exata forma posta pela requerida. Diante do exposto, tenho que a tutela pretendida pelo requerente a ele não alcança, por ter domicílio no Rio de Janeiro/RJ, razão por que INDEFIRO o processamento do em favor dele. Preclusa esta decisão, baixe-se. Intime-se.
06/11/2020		Arquivado Definitivamente
06/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1186/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: Página:
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1186/2020 Teor do ato: Vistos. O direito de fundo não é difuso. É individual, ou, quando muito, o que a doutrina chama de acidentalmente coletivo, porque as pretensões são divisíveis e cada sujeito pode delas fruir individualmente. A tese dos requerentes no sentido de que o comando contido na decisão que concedeu a tutela antecipada atingia a toda e qualquer pessoa na mesma situação não logra, afinal, o Juízo não fez tal ressalva porque não precisa fazê-la, dado que ordinariamente toda decisão produz efeitos "intra partes", salvo se explicite o contrário, o que não ocorreu. Assim, em se tratando de ação civil pública, pode até haver indistinção dos beneficiários da ordem, associados ou não, mas necessariamente haverá de se respeitar o âmbito territorial da competência do julgador, na exata forma posta pela requerida. Diante do exposto, tenho que a tutela pretendida pelo requerente a ele não alcança, por ter domicílio no Rio de Janeiro/RJ, razão por que INDEFIRO o processamento do em favor dele. Preclusa esta decisão, baixe-se. Intime-se. Advogados(s): Cleiton Leal Dias Junior (OAB 124077/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP)
07/10/2020		Decisão Vistos. O direito de fundo não é difuso. É individual, ou, quando muito, o que a doutrina chama de acidentalmente coletivo, porque as pretensões são divisíveis e cada sujeito pode delas fruir individualmente. A tese dos requerentes no sentido de que o comando contido na decisão que concedeu a tutela antecipada atingia a toda e qualquer pessoa na mesma situação não logra, afinal, o Juízo não fez tal ressalva porque não precisa fazê-la, dado que ordinariamente toda decisão produz efeitos "intra partes", salvo se explicite o contrário, o que não ocorreu. Assim, em se tratando de ação civil pública, pode até haver indistinção dos beneficiários da ordem, associados ou não, mas necessariamente haverá de se respeitar o âmbito territorial da competência do julgador, na exata forma posta pela requerida. Diante do exposto, tenho que a tutela pretendida pelo requerente a ele não alcança, por ter domicílio no Rio de Janeiro/RJ, razão por que INDEFIRO o processamento do em favor dele. Preclusa esta decisão, baixe-se. Intime-se.
06/10/2020		Conclusos para Despacho
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70329968-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 16:39
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1021/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: Página:
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1021/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, sobre a petição da PETROS apresentada à p. 65. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Cleiton Leal Dias Junior (OAB 124077/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP)
10/09/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, sobre a petição da PETROS apresentada à p. 65. Após, tornem. Intime-se.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70289750-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 14:05
21/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0887/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: Página:
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0887/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração para rever a decisão inicial. De fato, nesta releitura, a questão da competência não tem maior relevo porque a tutela antecipada concedida nos principais segue em vigor. Ou seja, dar a ela efetivo cumprimento não constitui inovação qualquer que mereça a cautela inicialmente exposta, mas é apenas exaurimento do quanto decidido e que, insista-se, segue em vigor. No entanto, a situação ainda precisa ser melhor desenhada. Isto porque a parte aqui postulante não integra, à evidência, a causa principal, mas tem interesse da execução da tutela em seu favor, sendo de rigor conhecer, primeiramente, até mesmo para melhor compreensão, quais as razões da PETROS para perpetrar a suposta negativa. Com base nas razões que forem apresentadas é que será feito o juízo devido sobre a questão de fundo apresentada. Assim, fica a PETROS intimada a no prazo de 10 (dez) dias justificar o não cumprimento da tutela antecipada em vigor, especificamente em prol da parte aqui requerente. Intime-se. Advogados(s): Cleiton Leal Dias Junior (OAB 124077/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP)
19/08/2020		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Acolho os embargos de declaração para rever a decisão inicial. De fato, nesta releitura, a questão da competência não tem maior relevo porque a tutela antecipada concedida nos principais segue em vigor. Ou seja, dar a ela efetivo cumprimento não constitui inovação qualquer que mereça a cautela inicialmente exposta, mas é apenas exaurimento do quanto decidido e que, insista-se, segue em vigor. No entanto, a situação ainda precisa ser melhor desenhada. Isto porque a parte aqui postulante não integra, à evidência, a causa principal, mas tem interesse da execução da tutela em seu favor, sendo de rigor conhecer, primeiramente, até mesmo para melhor compreensão, quais as razões da PETROS para perpetrar a suposta negativa. Com base nas razões que forem apresentadas é que será feito o juízo devido sobre a questão de fundo apresentada. Assim, fica a PETROS intimada a no prazo de 10 (dez) dias justificar o não cumprimento da tutela antecipada em vigor, especificamente em prol da parte aqui requerente. Intime-se.
18/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70262265-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2020 19:20
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: Página:
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0862/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Cadastre-se o patrono da PETROS. 2) Tratando-se de incidente afeto a processo no qual o Ministério Público intervém, dê-se vista. Intime-se. Advogados(s): Cleiton Leal Dias Junior (OAB 124077/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP)
17/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2020		Decisão Vistos. 1) Cadastre-se o patrono da PETROS. 2) Tratando-se de incidente afeto a processo no qual o Ministério Público intervém, dê-se vista. Intime-se.
14/08/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.20.70257275-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/08/2020 15:36
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0805/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: Página:
05/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0805/2020 Teor do ato: Vistos. Reporto-me à decisão de p. 3384 dos principais, eis que ainda não se decidiu tocante à competência material neste caso. Baixem-se e arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Cleiton Leal Dias Junior (OAB 124077/SP)
04/08/2020		Decisão Vistos. Reporto-me à decisão de p. 3384 dos principais, eis que ainda não se decidiu tocante à competência material neste caso. Baixem-se e arquivem-se. Intime-se.
03/08/2020		Conclusos para Despacho
29/07/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1029423-58.2017.8.26.0562

Data	Tipo
14/08/2020	Embargos de Declaração
18/08/2020	Manifestação do MP
08/09/2020	Petições Diversas
06/10/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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