Reqte	Catharina Margareth Alves Gagliard Curila Advogada:  Kátia Helena Fernandes Simões Amaro
Reqdo	Fundação Petrobrás de Seguridade Social -petros Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro   Advogado:  Carlos Fernando de Siqueira Castro   Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes   Advogado:  Leonardo Santini Echenique

Data		Movimento
06/11/2023		Arquivado Definitivamente
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/11/2023		Certidão Encaminhada Expedida Certidão - trânsito em julgado - genérica
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0636/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários, na medida em que houve declínio de competência quando da propositura do presente incidente, decisão esta reformada posteriormente em sede de Agravo de Instrumento, tendo o pedido de desistência sido formulado pela exequente antes mesmo da parte executada apresentar impugnação, razão pela qual não há se falar em condenação em honorários de sucumbencia. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
06/11/2023		Arquivado Definitivamente
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/11/2023		Certidão Encaminhada Expedida Certidão - trânsito em julgado - genérica
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0636/2023 Teor do ato: Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários, na medida em que houve declínio de competência quando da propositura do presente incidente, decisão esta reformada posteriormente em sede de Agravo de Instrumento, tendo o pedido de desistência sido formulado pela exequente antes mesmo da parte executada apresentar impugnação, razão pela qual não há se falar em condenação em honorários de sucumbencia. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
18/08/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. Homologo o pedido de desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Sem arbitramento de honorários, na medida em que houve declínio de competência quando da propositura do presente incidente, decisão esta reformada posteriormente em sede de Agravo de Instrumento, tendo o pedido de desistência sido formulado pela exequente antes mesmo da parte executada apresentar impugnação, razão pela qual não há se falar em condenação em honorários de sucumbencia. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C
18/08/2023		Conclusos para Sentença
04/08/2023		Conclusos para Decisão
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70322156-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 17:20
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0562/2023 Teor do ato: Fls. 158: Manifeste-se o executado quanto ao pedido de desistência formulado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 158: Manifeste-se o executado quanto ao pedido de desistência formulado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70280173-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 10/07/2023 16:37
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0435/2023 Teor do ato: Vistos. Registre-se que a competência para julgamento da ação principal (n.º 1029423-58.2017.8.26.0562), e por óbvio deste incidente e dos demais, firmou-se a este Juízo Singular; ante o que decidiu a Instância Superior. Isto posto, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos termos de prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
14/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Registre-se que a competência para julgamento da ação principal (n.º 1029423-58.2017.8.26.0562), e por óbvio deste incidente e dos demais, firmou-se a este Juízo Singular; ante o que decidiu a Instância Superior. Isto posto, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos termos de prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se.
14/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70056794-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 17:08
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0101/2023 Teor do ato: Vistos. Tragam as partes, no prazo de 30 dias, o atual andamento do recurso na instância superior. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
10/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tragam as partes, no prazo de 30 dias, o atual andamento do recurso na instância superior. Intime-se.
10/02/2023		Conclusos para Despacho
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve novas manifestações. Nada Mais.
17/10/2022		Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
26/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0276/2022 Teor do ato: Vistos. Ante o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto contra a decisão deste Juízo que declinou da competência para a comarca da capital, aguarde-se solução definitiva no referido recurso. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
06/04/2022		Decisão Vistos. Ante o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto contra a decisão deste Juízo que declinou da competência para a comarca da capital, aguarde-se solução definitiva no referido recurso. Intime-se.
06/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479
31/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0253/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se oportuna remessa dos autos em observância à competência declinada, nos principais. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
30/03/2022		Decisão Vistos. Aguarde-se oportuna remessa dos autos em observância à competência declinada, nos principais. Intime-se.
30/03/2022		Conclusos para Despacho
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70105331-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 17:57
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0221/2022 Teor do ato: Ciência sobre a manifestação do Ministério Público. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
21/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a manifestação do Ministério Público.
18/03/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.70090496-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2022 19:21
17/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos pela requerente, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que existe é, tão somente, discordância com o entendimento esposado a justificar remessa dos autos a outro foro, isto é, propósito infringente que não se resolve nesta via. Assim, mantenho a decisão tal como proferida. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
09/02/2022		Decisão Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos pela requerente, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O que existe é, tão somente, discordância com o entendimento esposado a justificar remessa dos autos a outro foro, isto é, propósito infringente que não se resolve nesta via. Assim, mantenho a decisão tal como proferida. Intime-se.
08/02/2022		Conclusos para Despacho
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70033961-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 02:14
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0062/2022 Teor do ato: Vistos. Diga a PETROS. Após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
26/01/2022		Decisão Vistos. Diga a PETROS. Após, ao MP. Intime-se.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.22.70011998-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/01/2022 14:29
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1155/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1155/2021 Teor do ato: Vistos. Ao julgar o tema 1.075, o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido da inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97, sendo repristinada sua redação original, o que significa a retomada da validade da disposição que atribui efeito "erga omnes" à sentença proferida em ação civil pública sem limitação correlata à competência territorial do órgão prolator. No mesmo julgamento, fixou-se outra tese que, ao nosso ver, é corolário da primeira dispondo que "em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)". A norma referida, por sua vez, estabelece que a competência para processar e julgar a ação se dará "no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente". Ou seja, na dinâmica repristinada e ora moldada pela Corte Suprema, eliminou-se a limitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação coletiva; e, bem por isso, nos casos em que a providência alvitrada tenha efeitos nacionais ou regionais, o foro competente será o do Distrito Federal ou o da Capital do Estado, respectivamente. É certo que a lei é silente sobre a tarifação do que seriam efeitos nacionais ou regionais; ou danos de âmbito nacional ou regional; o que declina ao intérprete assim aferir à força de vetores dos quais tenha conhecimento no caso concreto. Na hipótese vertente, à luz de interpretação que adiante se justificará, evidente que os efeitos da pretendida sentença não são locais. Basta ver que a autora da ação principal é entidade que congrega aposentados e pensionistas da Ultrafértil do Estado de São Paulo, e não da cidade, ou da nossa região metropolitana. A entidade é de âmbito estadual e o alcance da sentença e das decisões certamente transcenderá as balizas locais. Veja-se, por exemplo, que a requerente deste incidente é domiciliada em Rio Claro/SP; assim como outros tantos, em ações parelhas e sob o jugo deste Juízo, em função da prevenção, são domiciliados no Rio de Janeiro e no Espírito Santos. Em verdade, apesar dessa amplitude de domicílios das pessoas envolvidas, não se vislumbra âmbito nacional da questão (embora a abrangência seja, como de fato será, nacional) a ponto de justificar processamento no Distrito Federal, o que poderia até mesmo implicar dificuldade aos interessados, pela distância, pela distinção de plataformas de processamento etc. Todavia, a difusão regional é inconteste, e pela interpretação teleológica da nova dicção imposta pela Corte Suprema, por certo pereceu, de maneira superveniente, a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa. Crave-se que nem toda competência territorial se curva à necessidade de provocação da parte. Aquela que se fixa à razão de regras ordinárias da lei processual sujeitam-se à prorrogação; porém aquela que decorre de interpretação de norma de direito material reveste-se de competência absoluta e, portanto, impõe declinação de ofício. Diante do exposto, considerando o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no tema 1.075 da repercussão geral, DECLINO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL e determino a remessa dos autos principais e de todos os seus incidentes, inclusive deste, a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Consigno que a norma adjetiva autoriza a preservação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo dito incompetente, até pronunciamento por parte do outro juízo destinatário, o que não se confunde, entretanto, com concessão de liminar no ato da declaração de incompetência, que é o que parece pretender a parte requerente. Cumpra-se com urgência, tão logo preclusa esta decisão. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP)
13/12/2021		Declarada incompetência Vistos. Ao julgar o tema 1.075, o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido da inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97, sendo repristinada sua redação original, o que significa a retomada da validade da disposição que atribui efeito "erga omnes" à sentença proferida em ação civil pública sem limitação correlata à competência territorial do órgão prolator. No mesmo julgamento, fixou-se outra tese que, ao nosso ver, é corolário da primeira dispondo que "em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)". A norma referida, por sua vez, estabelece que a competência para processar e julgar a ação se dará "no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente". Ou seja, na dinâmica repristinada e ora moldada pela Corte Suprema, eliminou-se a limitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação coletiva; e, bem por isso, nos casos em que a providência alvitrada tenha efeitos nacionais ou regionais, o foro competente será o do Distrito Federal ou o da Capital do Estado, respectivamente. É certo que a lei é silente sobre a tarifação do que seriam efeitos nacionais ou regionais; ou danos de âmbito nacional ou regional; o que declina ao intérprete assim aferir à força de vetores dos quais tenha conhecimento no caso concreto. Na hipótese vertente, à luz de interpretação que adiante se justificará, evidente que os efeitos da pretendida sentença não são locais. Basta ver que a autora da ação principal é entidade que congrega aposentados e pensionistas da Ultrafértil do Estado de São Paulo, e não da cidade, ou da nossa região metropolitana. A entidade é de âmbito estadual e o alcance da sentença e das decisões certamente transcenderá as balizas locais. Veja-se, por exemplo, que a requerente deste incidente é domiciliada em Rio Claro/SP; assim como outros tantos, em ações parelhas e sob o jugo deste Juízo, em função da prevenção, são domiciliados no Rio de Janeiro e no Espírito Santos. Em verdade, apesar dessa amplitude de domicílios das pessoas envolvidas, não se vislumbra âmbito nacional da questão (embora a abrangência seja, como de fato será, nacional) a ponto de justificar processamento no Distrito Federal, o que poderia até mesmo implicar dificuldade aos interessados, pela distância, pela distinção de plataformas de processamento etc. Todavia, a difusão regional é inconteste, e pela interpretação teleológica da nova dicção imposta pela Corte Suprema, por certo pereceu, de maneira superveniente, a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa. Crave-se que nem toda competência territorial se curva à necessidade de provocação da parte. Aquela que se fixa à razão de regras ordinárias da lei processual sujeitam-se à prorrogação; porém aquela que decorre de interpretação de norma de direito material reveste-se de competência absoluta e, portanto, impõe declinação de ofício. Diante do exposto, considerando o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no tema 1.075 da repercussão geral, DECLINO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL e determino a remessa dos autos principais e de todos os seus incidentes, inclusive deste, a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Consigno que a norma adjetiva autoriza a preservação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo dito incompetente, até pronunciamento por parte do outro juízo destinatário, o que não se confunde, entretanto, com concessão de liminar no ato da declaração de incompetência, que é o que parece pretender a parte requerente. Cumpra-se com urgência, tão logo preclusa esta decisão. Intime-se.
07/12/2021		Conclusos para Despacho
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70454336-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 16:55
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1101/2021 Teor do ato: Ciência à exequente, para manifestação em cinco dias. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à exequente, para manifestação em cinco dias.
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70438127-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 18:17
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70438125-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 18:15
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1080/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a PETROS, em 48 horas, e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
19/11/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a PETROS, em 48 horas, e tornem conclusos. Intime-se.
19/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70429495-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 14:14
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1016/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
29/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1016/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareça a requerente o que pretende, em cinco dias, ante a suspensão da liminar. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB 204950/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP)
28/10/2021		Decisão Vistos. Esclareça a requerente o que pretende, em cinco dias, ante a suspensão da liminar. Após, conclusos. Intime-se.
25/10/2021		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1029423-58.2017.8.26.0562

Data	Tipo
19/11/2021	Petições Diversas
25/11/2021	Petições Diversas
25/11/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
21/01/2022	Embargos de Declaração
08/02/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Parecer do MP
29/03/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
02/08/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI