Reqte	José Carlos Moreira da Silva Netto Advogada:  Vera Lucia Gorron   Advogada:  Maria das Graças Assumpção
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
09/05/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/02/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
04/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: Página:
09/05/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/02/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
04/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: Página:
04/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 1030/2010-36 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/02/2014
03/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0039/2014 Teor do ato: Vistos. JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA NETTO requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista no valor de R$ 68.950,76 (fls. 04). Foram juntados novos documentos (fls. 13/25). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer contábil elaborado pelo contador judicial (fls. 29/30), com o qual concordou o M.P e o habilitante (fls. 32 e 37/38). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do M.P, bem como do habilitante. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA NETTO no quadro geral de credores da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pela importância de R$ 60.795,02, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte mínima do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Vera Lucia Gorron (OAB 135801/SP), Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
31/01/2014		Sentença Registrada
29/01/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
28/01/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA NETTO requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista no valor de R$ 68.950,76 (fls. 04). Foram juntados novos documentos (fls. 13/25). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer contábil elaborado pelo contador judicial (fls. 29/30), com o qual concordou o M.P e o habilitante (fls. 32 e 37/38). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do M.P, bem como do habilitante. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA NETTO no quadro geral de credores da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pela importância de R$ 60.795,02, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte mínima do pedido. P.R.I.C.
27/01/2014		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
09/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80098 - Protocolo: FCAS13001070602
09/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80097 - Protocolo: FCAS13002510855
05/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: Página:
04/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0383/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Aguarde-se mais 05 dias manifestação do habilitante. 2. No silêncio, arquivem-se os autos. 3. int... Advogados(s): Vera Lucia Gorron (OAB 135801/SP), Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
28/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
27/11/2013		Decisão Vistos. 1. Aguarde-se mais 05 dias manifestação do habilitante. 2. No silêncio, arquivem-se os autos. 3. int...
27/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2013 Data da Disponibilização: 29/07/2013 Data da Publicação: 30/07/2013 Número do Diário: Página:
26/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0197/2013 Teor do ato: Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação do Administrador Judicial e parecer do assistente técnico. Após, conclusos para possível sentença. Int. Advogados(s): Vera Lucia Gorron (OAB 135801/SP), Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
23/07/2013		Decisão Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação do Administrador Judicial e parecer do assistente técnico. Após, conclusos para possível sentença. Int.
04/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
26/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 401/2012-36 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2013
26/06/2013		Petição Juntada administrador e perito contador
11/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
08/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010-36 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 20/05/2013
23/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2013 Data da Disponibilização: 23/04/2013 Data da Publicação: 24/04/2013 Número do Diário: Página:
22/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0071/2013 Teor do ato: Fica o Sr. Administrador intimado a se manifestar nos autos, haja vista a juntada dos documentos solicitados. Advogados(s): Vera Lucia Gorron (OAB 135801/SP), Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
19/04/2013		Ato ordinatório Fica o Sr. Administrador intimado a se manifestar nos autos, haja vista a juntada dos documentos solicitados.
19/04/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80022 - Protocolo: FBRE13000435910
07/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 08/03/2013 Número do Diário: Página:
06/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
06/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0040/2013 Teor do ato: Vistos Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados pelo perito. Com a juntada, diga o administrador judicial em 05 dias. A seguir, ao M.P Int. Advogados(s): Vera Lucia Gorron (OAB 135801/SP), Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
21/02/2013		Decisão Vistos Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados pelo perito. Com a juntada, diga o administrador judicial em 05 dias. A seguir, ao M.P Int.
19/02/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80011 - Protocolo: FBRE13000240343
18/02/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
22/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado nº de ordem 1030/10- 36 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 28/01/2013
19/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2012 Data da Disponibilização: 19/12/2012 Data da Publicação: 20/12/2012 Número do Diário: Página:
18/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0027/2012 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, tendo em vista a declaração de pobreza de fls. 06. Manifeste-se a recuperanda no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Vera Lucia Gorron (OAB 135801/SP), Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
17/12/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
13/12/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, tendo em vista a declaração de pobreza de fls. 06. Manifeste-se a recuperanda no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
11/12/2012		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
18/02/2013	Petições Diversas
22/03/2013	Petições Diversas
05/08/2013	Petições Diversas
05/12/2013	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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