Reqte	Município de Pirapora do Bom Jesus Advogado:  Benedicto Zeferino da Silva Filho
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80103 - Protocolo: FBRE14000319140
14/08/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
23/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80103 - Protocolo: FBRE14000319140
14/08/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
23/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/05/2014
09/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 09/05/2014 Data da Publicação: 12/05/2014 Número do Diário: Página:
08/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Vistos. MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência de débitos no valor de R$260.989,33, referente a dívida de ISS dos anos de 2009, 2010 e 2011, bem como de IPTU dos anos de 2009, 2010 e 2011, representadas pelas Execuções Fiscais e Vara da Fazenda Pública de Barueri. Juntou certidão de inscrição de dívida ativa (fls. 08/13). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos o parecer contábil (fls. 17/18), opinando pela improcedência do feito, uma vez que trata-se de crédito extraconcursal, em face de sua natureza tributária e/ou fiscal, facultando ao credor o pleito de forma autônoma e oportuna. Em parecer exarado às fls. 20, concordou o Ministério Público com o requerimento do Sr. Administrador. Às fls. 23/27, o habilitante se manifestou, alegando que os créditos tributários gozam de autonomia, mas tal situação não lhe retira a possibilidade da devida habilitação, face aos princípios da eficiência e celeridade processual. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, ao pretenso credor é lícito postular pela habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial e, para tanto, basta que apresente prova literal da dívida invocada (art. 1.017, §1º., do CPC). Ocorre que a pretendida habilitação depende do reconhecimento da recuperanda, de modo que eventual discordância enseja a rejeição do pedido, devendo o crédito ser discutido pelas vias ordinárias, conforme estabelece o art. 1.018, do CPC. Na hipótese vertente, verifica-se que a recuperanda não concordou com o crédito aventado pelo habilitante, circunstância esta que enseja a improcedência do pedido, devendo o interessado valer-se de ação própria e oportuna. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inc. I, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
07/05/2014		Sentença Registrada
05/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
30/04/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência de débitos no valor de R$260.989,33, referente a dívida de ISS dos anos de 2009, 2010 e 2011, bem como de IPTU dos anos de 2009, 2010 e 2011, representadas pelas Execuções Fiscais e Vara da Fazenda Pública de Barueri. Juntou certidão de inscrição de dívida ativa (fls. 08/13). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos o parecer contábil (fls. 17/18), opinando pela improcedência do feito, uma vez que trata-se de crédito extraconcursal, em face de sua natureza tributária e/ou fiscal, facultando ao credor o pleito de forma autônoma e oportuna. Em parecer exarado às fls. 20, concordou o Ministério Público com o requerimento do Sr. Administrador. Às fls. 23/27, o habilitante se manifestou, alegando que os créditos tributários gozam de autonomia, mas tal situação não lhe retira a possibilidade da devida habilitação, face aos princípios da eficiência e celeridade processual. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, ao pretenso credor é lícito postular pela habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial e, para tanto, basta que apresente prova literal da dívida invocada (art. 1.017, §1º., do CPC). Ocorre que a pretendida habilitação depende do reconhecimento da recuperanda, de modo que eventual discordância enseja a rejeição do pedido, devendo o crédito ser discutido pelas vias ordinárias, conforme estabelece o art. 1.018, do CPC. Na hipótese vertente, verifica-se que a recuperanda não concordou com o crédito aventado pelo habilitante, circunstância esta que enseja a improcedência do pedido, devendo o interessado valer-se de ação própria e oportuna. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inc. I, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência. P.R.I.C.
07/04/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
28/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
21/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/04/2014
07/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
06/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010-47 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 17/02/2014
31/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2014 Data da Disponibilização: 31/01/2014 Data da Publicação: 03/02/2014 Número do Diário: Página:
30/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0035/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 23/27: Diga o administrador judicial em 05 dias. Após, ao M.P A seguir, conclusos para possível sentença. Int (Fls. 23/27: Petição da Prefeitura do Município de Pirapora do Bom Jesus, requerendo a manutenção do processo de habilitação) Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
23/01/2014		Decisão Vistos. Fls. 23/27: Diga o administrador judicial em 05 dias. Após, ao M.P A seguir, conclusos para possível sentença. Int (Fls. 23/27: Petição da Prefeitura do Município de Pirapora do Bom Jesus, requerendo a manutenção do processo de habilitação)
17/12/2013		Petição Juntada
29/10/2013		Petição Juntada
26/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2013 Data da Disponibilização: 26/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 Número do Diário: Página:
25/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0287/2013 Teor do ato: Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação do Síndico e parecer contábil, em cinco dias. Após, conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
18/09/2013		Decisão Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação do Síndico e parecer contábil, em cinco dias. Após, conclusos para sentença. Int.
20/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
15/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1030/2010-47 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2013
08/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80061 - Protocolo: FBRE13000987719
19/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
16/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2013 Data da Disponibilização: 16/07/2013 Data da Publicação: 17/07/2013 Número do Diário: Página:
15/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0180/2013 Teor do ato: Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP)
12/07/2013		Remetido ao DJE Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal, sob pena de busca e apreensão.
05/07/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 21/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010-47 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 25/06/2013
03/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2013 Data da Disponibilização: 03/06/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: Página:
29/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0123/2013 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB 156924/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
28/05/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
21/05/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
17/05/2013		Conclusos para Despacho
16/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
18/07/2013	Petições Diversas
07/03/2014	Petições Diversas regularização para fins de digitalização dos autos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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