Reqte	Luis Carlos da Silva Kulikowsk Advogada:  Juliana Roverço Santos
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80051 - Protocolo: FBRE13000899589
17/03/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/02/2014		Arquivado Provisoriamente em Cartório
04/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80051 - Protocolo: FBRE13000899589
17/03/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/02/2014		Arquivado Provisoriamente em Cartório
04/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
12/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
08/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2013 Data da Disponibilização: 08/11/2013 Data da Publicação: 11/11/2013 Número do Diário: Página:
08/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 1030/2010-49 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/11/2013
07/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0349/2013 Teor do ato: Vistos. Luis Carlos da Silva Kulikowsk, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência de honorários decorrentes de trabalhos periciais, fixados nos autos da ação trabalhista nº 00509-2010.421-02-00-5, que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Foram juntados novos documentos (fls. 22). O Administrador manifestou concordando com o pedido (fls. 25), bem como o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito de honorários periciais fixados em ação trabalhista condenatória contra a falida. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. Todavia, a questão a ser dirimida diz respeito a qual classe devem ser incluídos os honorários pariciais, como crédito quirografário ou privilegiado. Em caso análogo já se decidiu: "Dissolução de Sociedade. Habilitação de crédito. Honorários periciais. Natureza quirografária. Pretensão à classificação do crédito como privilegiado. Falta de previsão legal a tanto. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, Apelação Cível nº 9140990-20.2002.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Maria, 3ª Câmara de Direito Privado, j. em 5.11.2005). Assim, entendo que o crédito deve ser incluído como quirografário. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Luis Carlos da Silva Kulikowsk no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 2.500,00, como quirografário da falida. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência ao pedido e o habilitante decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Juliana Roverço Santos (OAB 193404/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
01/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
31/10/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Luis Carlos da Silva Kulikowsk, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência de honorários decorrentes de trabalhos periciais, fixados nos autos da ação trabalhista nº 00509-2010.421-02-00-5, que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Foram juntados novos documentos (fls. 22). O Administrador manifestou concordando com o pedido (fls. 25), bem como o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 29). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito de honorários periciais fixados em ação trabalhista condenatória contra a falida. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. Todavia, a questão a ser dirimida diz respeito a qual classe devem ser incluídos os honorários pariciais, como crédito quirografário ou privilegiado. Em caso análogo já se decidiu: "Dissolução de Sociedade. Habilitação de crédito. Honorários periciais. Natureza quirografária. Pretensão à classificação do crédito como privilegiado. Falta de previsão legal a tanto. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, Apelação Cível nº 9140990-20.2002.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Maria, 3ª Câmara de Direito Privado, j. em 5.11.2005). Assim, entendo que o crédito deve ser incluído como quirografário. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Luis Carlos da Silva Kulikowsk no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 2.500,00, como quirografário da falida. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência ao pedido e o habilitante decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I.C.
25/10/2013		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
26/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2013 Data da Disponibilização: 26/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 Número do Diário: Página:
25/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0287/2013 Teor do ato: Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação do Síndico e parecer contábil, em cinco dias. Após, conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Juliana Roverço Santos (OAB 193404/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
18/09/2013		Decisão Vistos. Diga o habilitante sobre a manifestação do Síndico e parecer contábil, em cinco dias. Após, conclusos para sentença. Int.
17/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1030/2010-49 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/09/2013
10/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80076 - Protocolo: FBRE13001247020
05/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
21/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1030/10-49 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: William Henrique Malmegrim Garey Vencimento: 26/08/2013
21/08/2013		Petição Juntada
26/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2013 Data da Disponibilização: 26/07/2013 Data da Publicação: 29/07/2013 Número do Diário: Página:
25/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0195/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 16/17 e 19: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. 2. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. 3. A seguir, ao M.P Int Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Juliana Roverço Santos (OAB 193404/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
22/07/2013		Decisão Vistos. 1. Fls. 16/17 e 19: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. 2. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. 3. A seguir, ao M.P Int
22/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
11/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1030/10-49 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/07/2013
04/07/2013		Petição Juntada
02/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
16/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 21/06/2013 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010-49 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 21/06/2013
03/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2013 Data da Disponibilização: 03/06/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: Página:
29/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0123/2013 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Juliana Roverço Santos (OAB 193404/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
28/05/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
21/05/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
17/05/2013		Conclusos para Despacho
16/05/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
02/07/2013	Petição Intermediária regularização para fins de digitalização dos autos
05/09/2013	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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