Autor	GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA Advogado:  GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA
Réu	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Jorge Marcio Arantes Cardoso   Advogado:  Romeu de Oliveira E Silva Junior   Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
14/01/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
09/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
07/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2014
14/01/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
09/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
07/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2014
06/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2014 Data da Disponibilização: 06/10/2014 Data da Publicação: 07/10/2014 Número do Diário: Página:
03/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0377/2014 Teor do ato: Vistos. GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência honorários advocatícios, fixados nos autos da ação cível nº 019/1.10.0010760-1, que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, no valor de R$ 1.509,81 (fls. 08). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 73/74), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 800,00, classificado como quirografário, com o qual concordou o M.P (fls. 76). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito de honorários advocatícios fixados em ação cível contra a falida. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Desta forma, entendo que o crédito deve ser incluído como quirografário. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 800,00, como quirografário, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS)
02/10/2014		Sentença Registrada
30/09/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da falida em decorrência honorários advocatícios, fixados nos autos da ação cível nº 019/1.10.0010760-1, que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, no valor de R$ 1.509,81 (fls. 08). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 73/74), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 800,00, classificado como quirografário, com o qual concordou o M.P (fls. 76). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito de honorários advocatícios fixados em ação cível contra a falida. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Desta forma, entendo que o crédito deve ser incluído como quirografário. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 800,00, como quirografário, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C.
30/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior
03/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
27/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2014
26/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80171 - Protocolo: FBRE14001235146
19/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
17/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1030/10-59 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: William Henrique Malmegrim Garey Vencimento: 22/07/2014
15/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: Página:
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0257/2014 Teor do ato: Fls. 57 - item 2: '...diga o Sindico em 05 dias..." Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS)
11/07/2014		Remetido ao DJE Fls. 57 - item 2: '...diga o Sindico em 05 dias..."
11/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80147 - Protocolo: FPIN14000457247
11/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80146 - Protocolo: FBRE14000964492
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: Página:
11/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0219/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 54: Manifeste-se o habilitante em 10 dias. Com a manifestação, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int (Petição do Perito requerendo a intimação do credor para comprovar a origem do serviço que culminou na ação proposta perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo-RS) Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS)
05/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 54: Manifeste-se o habilitante em 10 dias. Com a manifestação, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int (Petição do Perito requerendo a intimação do credor para comprovar a origem do serviço que culminou na ação proposta perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo-RS)
04/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2014
27/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80139 - Protocolo: FBRE14000699752
16/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
14/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 14/05/2014 Data da Publicação: 15/05/2014 Número do Diário: Página:
13/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0177/2014 Teor do ato: "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal." Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP)
12/05/2014		Remetido ao DJE "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal."
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1030/10-59 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 14/04/2014
02/04/2014		Petição Juntada
02/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80113 - Protocolo: FBRE14000460535
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: Página:
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0113/2014 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS)
13/03/2014		Decisão Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
28/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
01/04/2014	Petições Diversas
16/05/2014	Petições Diversas
26/06/2014	Petições Diversas
03/07/2014	Petições Diversas
19/08/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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