Autor	Mario Ferreira da Silva Advogado:  Nivaldo Fontes
Réu	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Jorge Marcio Arantes Cardoso   Advogado:  Romeu de Oliveira E Silva Junior   Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
16/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1052/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1052/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Neste feito nada a apreciar. Os levantamentos serão determinados nos autos principais. Os dados bancários deverão ser informados ao administrador judicial, por e-mail. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial sobre os dados bancários (fls. 73). Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 72/73: Neste feito nada a apreciar. Os levantamentos serão determinados nos autos principais. Os dados bancários deverão ser informados ao administrador judicial, por e-mail. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial sobre os dados bancários (fls. 73). Int.
16/11/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80412 - Protocolo: FIPI22000062733
16/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1052/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1052/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Neste feito nada a apreciar. Os levantamentos serão determinados nos autos principais. Os dados bancários deverão ser informados ao administrador judicial, por e-mail. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial sobre os dados bancários (fls. 73). Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 72/73: Neste feito nada a apreciar. Os levantamentos serão determinados nos autos principais. Os dados bancários deverão ser informados ao administrador judicial, por e-mail. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial sobre os dados bancários (fls. 73). Int.
16/11/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80412 - Protocolo: FIPI22000062733
16/11/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
21/07/2015		Arquivado Definitivamente
03/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: Página:
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0089/2015 Teor do ato: Vistos. Mario Ferreira da Silva, requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 10.995,69 (fls. 03). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 60/62), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 7.329,77, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (fls. 64). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a recuperanda, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do síndico e do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do pedido de recuperação judicial, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Mario Ferreira da Silva no quadro geral de credores da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 7.329,77, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
11/03/2015		Sentença Registrada
09/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
05/03/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Mario Ferreira da Silva, requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 10.995,69 (fls. 03). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 60/62), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 7.329,77, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (fls. 64). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a recuperanda, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do síndico e do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do pedido de recuperação judicial, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Mario Ferreira da Silva no quadro geral de credores da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 7.329,77, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C.
04/03/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
25/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80203 - Protocolo: FBRE15000099210
26/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
22/01/2015		Remetido ao DJE Ficam os advogados abaixo intimados a devolverem, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal.
09/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 15/12/2014
05/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2014 Data da Disponibilização: 05/12/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: Página:
04/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0465/2014 Teor do ato: Despacho de fls. 46, item 2: Diga o Síndico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int. Fls. 48/56: Petição do Habilitante requerendo a juntada de manifestação e documentos. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
03/12/2014		Remetido ao DJE Despacho de fls. 46, item 2: Diga o Síndico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int. Fls. 48/56: Petição do Habilitante requerendo a juntada de manifestação e documentos.
29/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: Página:
26/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0367/2014 Teor do ato: Vistos. Folhas 42: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada da documentação solicitada. Com a juntada, diga o Síndico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int.. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
25/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
24/09/2014		Decisão Vistos. Folhas 42: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada da documentação solicitada. Com a juntada, diga o Síndico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int..
03/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
27/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2014
26/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80170 - Protocolo: FBRE14001235139
19/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
17/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1030/10-62 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: William Henrique Malmegrim Garey Vencimento: 22/07/2014
15/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: Página:
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0257/2014 Teor do ato: Fls. 18 - item 2: '...diga o Sindico em 05 dias..." Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
11/07/2014		Remetido ao DJE Fls. 18 - item 2: '...diga o Sindico em 05 dias..."
11/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80148 - Protocolo: FBRE14000968804
03/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
26/06/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 1030/2010-62 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nivaldo Fontes Vencimento: 28/07/2014
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: Página:
11/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0219/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 15: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int (Petição do Perito requerendo que o credor junte aos autos as contas de liquidação devidamento homologadas). Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
05/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 15: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao MP. Int (Petição do Perito requerendo que o credor junte aos autos as contas de liquidação devidamento homologadas).
04/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2014
27/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80142 - Protocolo: FBRE14000699738
16/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
14/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 14/05/2014 Data da Publicação: 15/05/2014 Número do Diário: Página:
13/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0177/2014 Teor do ato: "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal." Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP)
12/05/2014		Remetido ao DJE "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal."
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1030/10-62 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 14/04/2014
02/04/2014		Petição Juntada
02/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80152 - Protocolo: FBRE14000452410
02/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Petição Intermediária em Recuperação Judicial - Número: 80110 - Protocolo: FBRE14000460599
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: Página:
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0113/2014 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Providencie o(a) autor(a) a regularização de sua representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração devidamente acompanhado da respectiva taxa CPA ou, alternativamente, declaração de pobreza. Cumprido o item supra, manifeste-se a recuperanda no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nivaldo Fontes (OAB 191995/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
13/03/2014		Decisão Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Providencie o(a) autor(a) a regularização de sua representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração devidamente acompanhado da respectiva taxa CPA ou, alternativamente, declaração de pobreza. Cumprido o item supra, manifeste-se a recuperanda no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
28/01/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
31/03/2014	Petições Diversas
01/04/2014	Petição Intermediária
16/05/2014	Petições Diversas
03/07/2014	Petições Diversas
19/08/2014	Petições Diversas
26/01/2015	Petições Diversas
24/10/2022	Pedido de Desarquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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