Reqte	Fernando Alves do Nascimento Advogado:  Luis Gustavo Di Giaimo
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito - Número: 80188 - Protocolo: FBRE14001697544
18/08/2015		Arquivado Definitivamente
06/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
08/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: Página:
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito - Número: 80188 - Protocolo: FBRE14001697544
18/08/2015		Arquivado Definitivamente
06/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
08/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: Página:
07/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0163/2015 Teor do ato: Vistos. Fernando Alves do Nascimento, requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 7.252,32 (fls. 12). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 35/38), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 6.000,00, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (fls. 40). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a recuperanda, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do síndico e do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do pedido de recuperação judicial, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Fernando Alves do Nascimento no quadro geral de credores da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 6.000,00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
06/05/2015		Sentença Registrada
06/05/2015		Julgada Procedente a Ação Vistos. Fernando Alves do Nascimento, requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 7.252,32 (fls. 12). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 35/38), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 6.000,00, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (fls. 40). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a recuperanda, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do síndico e do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do pedido de recuperação judicial, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Fernando Alves do Nascimento no quadro geral de credores da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 6.000,00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C.
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
28/01/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
21/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
15/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista N ORDEM 1030/10 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/01/2015
13/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80200 - Protocolo: FBRE14002018487
17/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
15/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: Página:
12/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0476/2014 Teor do ato: "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal." Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP)
05/12/2014		Remetido ao DJE "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal."
12/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 24/11/2014
05/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: Página:
04/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0421/2014 Teor do ato: Despacho de fls. 20, item 2: Manifeste-se novamente o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int. Fls. 22/31: Petição do Habilitantejuntando ata de audiência, bem como informar que não houve pagamento de qualquer parcela do acordo. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
03/11/2014		Remetido ao DJE Despacho de fls. 20, item 2: Manifeste-se novamente o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int. Fls. 22/31: Petição do Habilitantejuntando ata de audiência, bem como informar que não houve pagamento de qualquer parcela do acordo.
21/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2014 Data da Disponibilização: 21/10/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: Página:
20/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0401/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos da manifestação do Administrador Judicial de fls. 16, providencie o habilitante os documentos solicitados no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, manifeste-se novamente o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int.. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
14/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
13/10/2014		Decisão Vistos. 1. Nos termos da manifestação do Administrador Judicial de fls. 16, providencie o habilitante os documentos solicitados no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, manifeste-se novamente o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int..
08/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
26/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/10/2014
19/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80180 - Protocolo: FBRE14001423220
16/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
19/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 08/09/2014
14/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2014 Data da Disponibilização: 14/08/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: Página:
13/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0301/2014 Teor do ato: Fls. 06:" ...3 - Após, manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias..." Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
12/08/2014		Remetido ao DJE Fls. 06:" ...3 - Após, manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias..."
31/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80160 - Protocolo: FBRE14001073071
22/07/2014		Ofício Juntado Of. do TRT 2a Região
18/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: Página:
17/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0263/2014 Teor do ato: Fls. 06: Vistos. 1 - Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. 2 – Adite o habilitante a inicial para constar o valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 3 – Após, manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias. 4 – Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (05) dias. 5 – Após, ao Ministério Público Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
16/07/2014		Remetido ao DJE Fls. 06: Vistos. 1 - Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. 2 – Adite o habilitante a inicial para constar o valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 3 – Após, manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias. 4 – Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (05) dias. 5 – Após, ao Ministério Público Int.
14/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
14/07/2014		Decisão Despacho - Genérico
03/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
22/07/2014	Petições Diversas
16/09/2014	Petições Diversas
24/10/2014	Petições Diversas regularização para fins de digitalização dos autos
17/12/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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