Reqte	Adilson Aparecido Margarida Advogado:  Aguinaldo José da Silva
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
21/07/2015		Arquivado Definitivamente
03/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/07/2015		Arquivado Definitivamente
03/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
26/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
20/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2015 Data da Disponibilização: 13/03/2015 Data da Publicação: 16/03/2015 Número do Diário: Página:
12/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0089/2015 Teor do ato: Vistos. Adilson Aparecido Margarida requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 14.511,51 (fls. 04). À requerimento do Administrador, foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 20/22), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 11.137,27, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (fls. 24). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a recuperanda, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do síndico e do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do recuperação judicial , diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Adilson Aparecido Margarida no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 11.137,27, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu e parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Aguinaldo José da Silva (OAB 187941/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
11/03/2015		Sentença Registrada
09/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
05/03/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Adilson Aparecido Margarida requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 14.511,51 (fls. 04). À requerimento do Administrador, foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 20/22), opinando pela inclusão do crédito habilitado no montante de R$ 11.137,27, classificado como privilegiado (trabalhista), com o qual concordou o M.P (fls. 24). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a recuperanda, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador do juízo até a data da quebra, sobrevindo concordância do síndico e do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do recuperação judicial , diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Adilson Aparecido Margarida no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 11.137,27, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu e parte pequena do pedido. P.R.I.C.
04/03/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
25/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80202 - Protocolo: FBRE15000164590
04/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: Página:
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0031/2015 Teor do ato: Ficam os advogados abaixo intimados a devolverem, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP)
22/01/2015		Remetido ao DJE Ficam os advogados abaixo intimados a devolverem, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal.
09/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 15/12/2014
04/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: Página:
03/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0463/2014 Teor do ato: Despacho de fls. 12, item 2 Diga o Síndico em 05 dias A Seguir, ao MP. Int. Fls. 14/16: Petição do Habilitante requerendo a juntada das cópias das contas de liquidação da sentença, bem como sentença de homologação, do processo trabalhista. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Aguinaldo José da Silva (OAB 187941/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
02/12/2014		Remetido ao DJE Despacho de fls. 12, item 2 Diga o Síndico em 05 dias A Seguir, ao MP. Int. Fls. 14/16: Petição do Habilitante requerendo a juntada das cópias das contas de liquidação da sentença, bem como sentença de homologação, do processo trabalhista.
02/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80195 - Protocolo: FBRE14001886460
18/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2014 Data da Disponibilização: 18/11/2014 Data da Publicação: 19/11/2014 Número do Diário: Página:
17/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0441/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 8/10: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Aguinaldo José da Silva (OAB 187941/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
13/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2014		Decisão Vistos. Fls. 8/10: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int
03/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
23/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2014
20/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80187 - Protocolo: FBRE14001619702
14/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 22/09/2014
21/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2014 Data da Disponibilização: 21/08/2014 Data da Publicação: 22/08/2014 Número do Diário: Página:
20/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0311/2014 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (05) dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Aguinaldo José da Silva (OAB 187941/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
18/08/2014		Decisão Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (05) dias. Após, ao Ministério Público. Int.
12/08/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
14/10/2014	Petições Diversas
26/11/2014	Petições Diversas
04/02/2015	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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