Reqte	Nilson Alves dos Santos Advogado:  Edson Alves de Mattos   Advogado:  Paulo Roberto Arbeli
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
18/08/2015		Arquivado Definitivamente
06/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
28/05/2015		Certidão de Cartório Expedida
22/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
18/08/2015		Arquivado Definitivamente
06/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
28/05/2015		Certidão de Cartório Expedida
22/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
18/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2015
12/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: Página:
11/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0167/2015 Teor do ato: Vistos. Nilson Alves dos Santos requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 46.071,94 (fls. 07). O administrador juntou aos autos o laudo do perito contador (fls. 29/30), aduzindo que a conciliação ocorreu após o pedido de recuperação judicial, sendo assim, opina pela inclusão do valor de R$ 20.000,00, todavia, se considerar a multa de 100% pelo inadimplemento do acordo, o valor do crédito passa a perfazer R$ 40.000,00. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 32), bem como o Administrador se manifestou concordando com o pedido (fls. 27/28), requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 40.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. Os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater aos termos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador do juízo, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. A decretação da falência impede o cumprimento do acordo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Nilson Alves dos Santos no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 40.000,00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Edson Alves de Mattos (OAB 280206/SP), Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
08/05/2015		Sentença Registrada
04/05/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Nilson Alves dos Santos requereu habilitação de crédito nos autos da recuperação judicial de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 46.071,94 (fls. 07). O administrador juntou aos autos o laudo do perito contador (fls. 29/30), aduzindo que a conciliação ocorreu após o pedido de recuperação judicial, sendo assim, opina pela inclusão do valor de R$ 20.000,00, todavia, se considerar a multa de 100% pelo inadimplemento do acordo, o valor do crédito passa a perfazer R$ 40.000,00. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 32), bem como o Administrador se manifestou concordando com o pedido (fls. 27/28), requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 40.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. Os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater aos termos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador do juízo, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. A decretação da falência impede o cumprimento do acordo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Nilson Alves dos Santos no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 40.000,00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C.
04/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
27/04/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
27/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
01/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80205 - Protocolo: FBRE15000367337
18/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
26/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 05/02/2015
21/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2015 Data da Disponibilização: 21/01/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: Página:
20/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0017/2015 Teor do ato: Diga o sindico sobre documentos apresentados que contituiram a execução e o dirteito do requerente- fls. 18/23. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Edson Alves de Mattos (OAB 280206/SP), Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
19/01/2015		Remetido ao DJE Diga o sindico sobre documentos apresentados que contituiram a execução e o dirteito do requerente- fls. 18/23.
19/01/2015		Petição Juntada
18/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2014 Data da Disponibilização: 18/11/2014 Data da Publicação: 19/11/2014 Número do Diário: Página:
17/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0441/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.12/15: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Edson Alves de Mattos (OAB 280206/SP), Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
13/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/11/2014		Decisão Vistos. Fls.12/15: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int
03/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
23/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2014
20/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80186 - Protocolo: FBRE14001619741
14/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
16/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 26/09/2014
08/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2014 Data da Disponibilização: 08/09/2014 Data da Publicação: 09/09/2014 Número do Diário: Página:
05/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0335/2014 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (05) dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Edson Alves de Mattos (OAB 280206/SP), Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
02/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
02/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda, em cinco (05) dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (05) dias. Após, ao Ministério Público. Int.
01/09/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
14/10/2014	Petições Diversas
17/03/2015	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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