Reqte	Vixen Comércio Importadora Ltda. Advogada:  Sandra da Silva Travagini
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
18/08/2015		Arquivado Definitivamente
06/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
22/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
18/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2015
18/08/2015		Arquivado Definitivamente
06/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
22/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
18/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2015
12/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: Página:
11/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0167/2015 Teor do ato: Vistos. Vixen Comércio Importadora Ltda., requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da recuperanda no valor de R$ 37.789,01, em decorrência de transações comerciais. À requerimento do Administrador foram juntados aos autos o parecer elaborado pelo Perito Contador (fls. 25/28), manifestando pela inclusão do crédito como quirografário no quadro de credores, a quantia de R$ 19.915,34. O Ministério Público concordou com o requerimento feito pelo Administrador (fls. 30). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito em razão de transações comerciais. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. O parecer sobre o crédito está correto. O perito calculou corretamente o crédito, anotando-se que não há que se falar de inclusão de juros e correção monetária, tendo em vista que a constituição do crédito pleiteado é oriundo de título judicialmente constituído após a data da quebra. A habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do pedido de recuperação, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Vixen Comércio Importadora Ltda. no quadro geral de credores do pedido de recuperação de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 19.915,34, como quirografário da falida. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência ao pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Sandra da Silva Travagini (OAB 203741/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
08/05/2015		Sentença Registrada
04/05/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Vixen Comércio Importadora Ltda., requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, ser credor da recuperanda no valor de R$ 37.789,01, em decorrência de transações comerciais. À requerimento do Administrador foram juntados aos autos o parecer elaborado pelo Perito Contador (fls. 25/28), manifestando pela inclusão do crédito como quirografário no quadro de credores, a quantia de R$ 19.915,34. O Ministério Público concordou com o requerimento feito pelo Administrador (fls. 30). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de habilitação de crédito em razão de transações comerciais. O Crédito se encontra devidamente comprovado, legitimando-se, assim, sua inclusão, contando, ainda, com a concordância do Síndico e M.P. O parecer sobre o crédito está correto. O perito calculou corretamente o crédito, anotando-se que não há que se falar de inclusão de juros e correção monetária, tendo em vista que a constituição do crédito pleiteado é oriundo de título judicialmente constituído após a data da quebra. A habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data do pedido de recuperação, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por Vixen Comércio Importadora Ltda. no quadro geral de credores do pedido de recuperação de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 19.915,34, como quirografário da falida. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência ao pedido. P.R.I.C.
04/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
27/04/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
10/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
01/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80204 - Protocolo: FBRE15000367369
18/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
04/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 18/02/2015
15/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2015 Data da Disponibilização: 15/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: Página:
14/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0009/2015 Teor do ato: Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Sandra da Silva Travagini (OAB 203741/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
07/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
18/12/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0009783-60.2010.8.26.0068

Data	Tipo
17/03/2015	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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