Impugte	Banco Santander (brasil) S/A Advogado:  Márcio Yoshiharu Hiratsuka   Advogado:  Jose Luiz Buch
Impugdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Romeu de Oliveira E Silva Junior   Advogado:  Jorge Marcio Arantes Cardoso
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
20/05/2024		Arquivado Definitivamente
13/03/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 5938
19/02/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório
11/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 11/01/2013 Data da Publicação: 14/01/2013 Número do Diário: Página:
10/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão e a sentença, procedendo-se as anotações necessárias nos autos principais, juntando-se cópias. 2 - Arquive-se. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Márcio Yoshiharu Hiratsuka (OAB 169290/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
20/05/2024		Arquivado Definitivamente
13/03/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 5938
19/02/2013		Arquivado Provisoriamente em Cartório
11/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 11/01/2013 Data da Publicação: 14/01/2013 Número do Diário: Página:
10/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão e a sentença, procedendo-se as anotações necessárias nos autos principais, juntando-se cópias. 2 - Arquive-se. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Márcio Yoshiharu Hiratsuka (OAB 169290/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
09/01/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
08/01/2013		Decisão 1 - Cumpra-se o V. Acórdão e a sentença, procedendo-se as anotações necessárias nos autos principais, juntando-se cópias. 2 - Arquive-se. Int.
03/12/2012		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/08/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/07/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição. Aguardando Trânsito em julgado.
17/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/06/2012		Retorno do Setor Recebido MP e aguardando prazo
22/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 58/60 - Sentença nº 1108/2012 registrada em 12/06/2012 no livro nº 346 às Fls. 26/28: Vistos. I. Banco Santander Brasil S/A apresentou impugnação nos autos da Recuperação Judicial de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sustentando que foi incluído no quadro de credores da recuperanda como credor quirografário. Disse que seu crédito é garantido com alienação fiduciária, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial. A recuperanda se manifestou nos autos sustentando que o bem dado em alienação fiduciária constitui bem indispensável ao seu funcionamento. No mais, disse que todos os débitos devem ser indicados por ocasião do requerimento da recuperação judicial (fls. 30/31). O Administrador pugnou pela manutenção do crédito como quirografário, salientando que não foi demonstrado o registro do contrato junto ao cartório de registro de títulos e documentos, com o que concordou o M.P (fls. 53/54 e 56). É o relatório. Decido. II. A impugnação deve ser rejeitada. Assiste razão ao Administrador Judicial, pois, na esteira do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a propriedade fiduciária se constitui mediante o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Títulos e documentos. O impugnante, mesmo instado nesse sentido, não comprovou o registro do contrato e, nesse passo, não há se falar em alienação fiduciária regularmente constituída. Nesse sentido já se projetou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante que alega ser titular de crédito com garantia fiduciária, que não se submete à recuperação judicial. Propriedade fiduciária que se constitui por registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Registro inexistente. Crédito que se submete à recuperação judicial. Recurso não provido? (TSJP, Agravo de Instrumento nº 0060076-73.2012.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.05.2012, Relator Tasso Duarte de Melo). III. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem sucumbência na espécie. P. R. I. Nos termos do artigo 511 do CPC, ficam os interessados intimados de que para o caso de recurso, o preparo importará em R$ 43.610,94, devendo ser recolhido ainda o valor de R$ 25,00 referente as despesas com o porte de remessa e retorno dos autos nos termos do provimento nº 833/04.
14/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/06/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1108/2012 Livro: 346 Folha(s): de 26 até 28 Data Registro: 12/06/2012 18:46:17
12/06/2012		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
11/06/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1108/2012 registrada em 12/06/2012 no livro nº 346 às Fls. 26/28: Vistos. I. Banco Santander Brasil S/A apresentou impugnação nos autos da Recuperação Judicial de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sustentando que foi incluído no quadro de credores da recuperanda como credor quirografário. Disse que seu crédito é garantido com alienação fiduciária, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial. A recuperanda se manifestou nos autos sustentando que o bem dado em alienação fiduciária constitui bem indispensável ao seu funcionamento. No mais, disse que todos os débitos devem ser indicados por ocasião do requerimento da recuperação judicial (fls. 30/31). O Administrador pugnou pela manutenção do crédito como quirografário, salientando que não foi demonstrado o registro do contrato junto ao cartório de registro de títulos e documentos, com o que concordou o M.P (fls. 53/54 e 56). É o relatório. Decido. II. A impugnação deve ser rejeitada. Assiste razão ao Administrador Judicial, pois, na esteira do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a propriedade fiduciária se constitui mediante o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Títulos e documentos. O impugnante, mesmo instado nesse sentido, não comprovou o registro do contrato e, nesse passo, não há se falar em alienação fiduciária regularmente constituída. Nesse sentido já se projetou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante que alega ser titular de crédito com garantia fiduciária, que não se submete à recuperação judicial. Propriedade fiduciária que se constitui por registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Registro inexistente. Crédito que se submete à recuperação judicial. Recurso não provido? (TSJP, Agravo de Instrumento nº 0060076-73.2012.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.05.2012, Relator Tasso Duarte de Melo). III. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem sucumbência na espécie. P. R. I. Nos termos do artigo 511 do CPC, ficam os interessados intimados de que para o caso de recurso, o preparo importará em R$ 43.610,94, devendo ser recolhido ainda o valor de R$ 25,00 referente as despesas com o porte de remessa e retorno dos autos nos termos do provimento nº 833/04.
06/06/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
01/06/2012		Retorno do Setor Recebido do MP e aguardando conferência
31/05/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
18/05/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição. Aguardando Conferência.
16/05/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição. Aguardando Conferência.
14/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
09/05/2012		Retorno do Setor Recebido do advogado
14/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
06/03/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 43: Intime-se o síndico para manifestação em quinze dias, bem como para as providências junto ao perito contador. Int. (petição do habilitante requerendo que o perito contador esclareça a finalidade da requisição de fls., haja vista que para elaboração de trabalho contábil, não há necessidade do documento referido)
01/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 43: Intime-se o síndico para manifestação em quinze dias, bem como para as providências junto ao perito contador. Int. (petição do habilitante requerendo que o perito contador esclareça a finalidade da requisição de fls., haja vista que para elaboração de trabalho contábil, não há necessidade do documento referido)
01/03/2012		Conclusos Conclusos
29/02/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição - Aguardando conferência
17/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 41 - Vistos. Fls. 38: Manifeste-se o requerente, providenciando o necessário. Int. (Fls. 38 - Petição do Sr. Perito Contador requerendo a intimação do Banco credor para juntar aos autos a cópia registrada em Cartório do contrato constituído por alienação/cessão fiduciária de bens que suporta a pretensão de exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial).
03/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
03/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/02/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
02/02/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 38: Manifeste-se o requerente, providenciando o necessário. Int. (Fls. 38 - Petição do Sr. Perito Contador requerendo a intimação do Banco credor para juntar aos autos a cópia registrada em Cartório do contrato constituído por alienação/cessão fiduciária de bens que suporta a pretensão de exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial).
30/01/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
13/01/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência do Diretor.
11/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/12/2011		Retorno do Setor Recebido
20/10/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
11/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 34 - Manifeste-se o síndico, no prazo de cinco dias. Após, nova vista ao Ministério Público. Int.
07/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/10/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
06/10/2011		Despacho Proferido Manifeste-se o síndico, no prazo de cinco dias. Após, nova vista ao Ministério Público. Int.
04/10/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
27/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
23/09/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
29/08/2011		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu - Recuperanda
16/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - Autue-se em apartado como IMPUGNAÇÃO. Providencie o impugnante o recolhimento das custas e de três taxas da OAB, referentes à procuração e substabelecimentos juntados. Cumprido o item supra, manifeste-se a requerida no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. (Haverá publicação futura para manifestação da requerida e do administrador).
15/06/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência do Diretor.
15/06/2011		Despacho Proferido Autue-se em apartado como IMPUGNAÇÃO. Providencie o impugnante o recolhimento das custas e de três taxas da OAB, referentes à procuração e substabelecimentos juntados. Cumprido o item supra, manifeste-se a requerida no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. (Haverá publicação futura para manifestação da requerida e do administrador).
15/06/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 15/06/2011 com origem no Processo Principal 068.01.2010.009783-7/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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