Impugte	Banco Industrial do Brasil S/A Advogado:  Abrao Lowenthal   Advogado:  Fernando Koin Krounse Dentes
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Jorge Marcio Arantes Cardoso   Advogado:  Romeu de Oliveira E Silva Junior   Advogado:  Paulo Cesar da Silva Claro   Advogado:  Mario Contini Sobrinho
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
20/05/2024		Arquivado Definitivamente
05/05/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: Página:
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0083/2015 Teor do ato: Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
03/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
20/05/2024		Arquivado Definitivamente
05/05/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: Página:
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0083/2015 Teor do ato: Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
03/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2015		Decisão Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
19/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2013 Data da Disponibilização: 15/02/2013 Data da Publicação: 18/02/2013 Número do Diário: Página:
15/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2013 Data da Disponibilização: 15/02/2013 Data da Publicação: 18/02/2013 Número do Diário: Página:
13/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0025/2013 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, suspendo-se a decisão guerreada até decisão final do recurso. Comunique-se nos autos da recuperação judicial. Int Barueri, 06 de fevereiro de 2013. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
13/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0025/2013 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, suspendo-se a decisão guerreada até decisão final do recurso. Comunique-se nos autos da recuperação judicial. Int Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
08/02/2013		Remetido ao DJE Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, suspendo-se a decisão guerreada até decisão final do recurso. Comunique-se nos autos da recuperação judicial. Int
06/02/2013		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, suspendo-se a decisão guerreada até decisão final do recurso. Comunique-se nos autos da recuperação judicial. Int Barueri, 06 de fevereiro de 2013.
23/01/2013		Documento Juntado
11/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2013 Data da Disponibilização: 11/01/2013 Data da Publicação: 14/01/2013 Número do Diário: Página:
10/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0003/2013 Teor do ato: Vistos. Prestei as informações que me foram solicitadas, conforme cópia que segue. No mais, aguarde-se julgamento do recurso. Int Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
09/01/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
08/01/2013		Ofício Urgente Expedido Ofício - Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança - Informações
08/01/2013		Decisão Vistos. Prestei as informações que me foram solicitadas, conforme cópia que segue. No mais, aguarde-se julgamento do recurso. Int
27/11/2012		Documento Juntado
17/10/2012		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente
21/09/2012		Data da Publicação SIDAP Os embargos de declaração devem ser rejeitados. A questão trazida pela embargante foi objeto de apreciação na sentença. Os embargos, assim, são infringentes e por isso rejeitados. Int.
19/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/09/2012		Despacho Proferido Os embargos de declaração devem ser rejeitados. A questão trazida pela embargante foi objeto de apreciação na sentença. Os embargos, assim, são infringentes e por isso rejeitados. Int.
17/09/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/09/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição. Aguardando Conferência.
04/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/08/2012		Retorno do Setor Recebido do MP e aguardando prazo
21/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 49/51 - Sentença nº 1610/2012 registrada em 16/08/2012 no livro nº 349 às Fls. 182/184: Vistos. I. Banco Industrial do Brasil S/A apresentou impugnação nos autos da Recuperação Judicial de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sustentando que foi incluído no quadro de credores da recuperanda como credor quirografário. Disse que seu crédito é garantido com alienação fiduciária, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O Administrador pugnou pela manutenção do crédito como quirografário, uma vez que não houve o registro do contrato junto ao cartório de registro de títulos e documentos, com o que concordou o M.P (fls. 42/43 e 47). É o relatório. Decido. II. A impugnação deve ser rejeitada. Assiste razão ao Administrador Judicial, pois, na esteira do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a propriedade fiduciária se constitui mediante o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Títulos e documentos. O impugnante, mesmo instado nesse sentido, não comprovou o registro do contrato e, nesse passo, não há se falar em alienação fiduciária regularmente constituída. Nesse sentido já se projetou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante que alega ser titular de crédito com garantia fiduciária, que não se submete à recuperação judicial. Propriedade fiduciária que se constitui por registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Registro inexistente. Crédito que se submete à recuperação judicial. Recurso não provido? (TSJP, Agravo de Instrumento nº 0060076-73.2012.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.05.2012, Relator Tasso Duarte de Melo). III. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem sucumbência na espécie. P. R. I.
17/08/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência do Diretor.
17/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/08/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1610/2012 Livro: 349 Folha(s): de 182 até 184 Data Registro: 16/08/2012 18:45:32
16/08/2012		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
15/08/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1610/2012 registrada em 16/08/2012 no livro nº 349 às Fls. 182/184: Vistos. I. Banco Industrial do Brasil S/A apresentou impugnação nos autos da Recuperação Judicial de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sustentando que foi incluído no quadro de credores da recuperanda como credor quirografário. Disse que seu crédito é garantido com alienação fiduciária, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O Administrador pugnou pela manutenção do crédito como quirografário, uma vez que não houve o registro do contrato junto ao cartório de registro de títulos e documentos, com o que concordou o M.P (fls. 42/43 e 47). É o relatório. Decido. II. A impugnação deve ser rejeitada. Assiste razão ao Administrador Judicial, pois, na esteira do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a propriedade fiduciária se constitui mediante o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Títulos e documentos. O impugnante, mesmo instado nesse sentido, não comprovou o registro do contrato e, nesse passo, não há se falar em alienação fiduciária regularmente constituída. Nesse sentido já se projetou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Agravante que alega ser titular de crédito com garantia fiduciária, que não se submete à recuperação judicial. Propriedade fiduciária que se constitui por registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Registro inexistente. Crédito que se submete à recuperação judicial. Recurso não provido? (TSJP, Agravo de Instrumento nº 0060076-73.2012.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.05.2012, Relator Tasso Duarte de Melo). III. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem sucumbência na espécie. P. R. I.
15/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/08/2012		Retorno do Setor Recebido do MP e aguardando conferência
31/07/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição. Aguardando Manifestação do MP.
30/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/07/2012		Retorno do Setor Recebido do < Nome do Setor > em
14/06/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
05/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 37/39: Diga o administrador judicial e o M.P Int..
04/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
31/05/2012		Despacho Proferido Fls. 37/39: Diga o administrador judicial e o M.P Int..
23/05/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição. Aguardando Conferência.
21/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/05/2012		Retorno do Setor Recebido
09/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
18/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 30/31: Providencie o habilitante em 10 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int. (Haverá publicação futura para manifestação do Administrador).
17/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/04/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
09/04/2012		Despacho Proferido Fls. 30/31: Providencie o habilitante em 10 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int. (Haverá publicação futura para manifestação do Administrador).
30/03/2012		Retorno do Setor Recebido do MP e aguardando conferência
26/03/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição - Aguardando manifestação do Ministério Público
23/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/03/2012		Retorno do Setor Recebido do SÍNDICO
18/01/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
10/01/2012		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Síndico
25/10/2011		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Síndico
30/09/2011		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto
29/08/2011		Data da Publicação SIDAP Recebo a petição de fls. 21/23 como pedido de reconsideração;. Reconsidero o item 02 de fls. 19, no tocante ao recolhimento de custas. Cumpra-se, no mais, os itens 03 e seguintes do despacho de fls. 19. Int.
26/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/08/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/08/2011		Despacho Proferido Recebo a petição de fls. 21/23 como pedido de reconsideração;. Reconsidero o item 02 de fls. 19, no tocante ao recolhimento de custas. Cumpra-se, no mais, os itens 03 e seguintes do despacho de fls. 19. Int.
18/08/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor, após conf.
17/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
01/08/2011		Data da Publicação SIDAP Autue-se em apartado como IMPUGNAÇÃO. Providencie o impugnante o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias.
29/07/2011		Despacho Proferido Autue-se em apartado como IMPUGNAÇÃO. Providencie o impugnante o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias.
07/07/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 07/07/2011 com origem no Processo Principal 068.01.2010.009783-7/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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