Reqte	Adilson Feliciano de Sousa Advogado:  Nelson Eduardo Mariano
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Jorge Marcio Arantes Cardoso   Advogado:  Romeu de Oliveira E Silva Junior
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80055 - Protocolo: FBRE13000987733
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80034 - Protocolo: FBRE13000544218
17/03/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/02/2014		Arquivado Provisoriamente em Cartório
28/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80055 - Protocolo: FBRE13000987733
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80034 - Protocolo: FBRE13000544218
17/03/2014		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/02/2014		Arquivado Provisoriamente em Cartório
28/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
22/01/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
19/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2013 Data da Disponibilização: 19/12/2013 Data da Publicação: 07/01/2014 Número do Diário: Página:
19/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/01/2014
18/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0403/2013 Teor do ato: Vistos. ADILSON FELICIANO DE SOUSA requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., alegando, em síntese, que seus créditos foram constituídos e homologados em reclamação trabalhista, no valor de R$ 8.849,90 (fls. 06), com juros calculados até 01/07/2012. O administrador juntou aos autos o laudo do perito contador (fls. 30/31), aduzindo que a conciliação ocorreu após o pedido de recuperação judicial, sendo assim, opina pela inclusão do valor de R$ 4.000,00, todavia, se considerar a multa de 50% pelo inadimplemento do acordo, o valor do crédito passa a perfazer R$ 6.000,00. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 33), bem como o Administrador se manifestou concordando com o pedido (fls. 28/29), requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 6.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. Os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater aos termos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador do juízo, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. A decretação da falência impede o cumprimento do acordo. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por ADILSON FELICIANO DE SOUSA, no quadro geral de credores da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pela importância de R$6.000,00, como privilegiado (trabalhista), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação nas verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
17/12/2013		Sentença Registrada
13/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
12/12/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. ADILSON FELICIANO DE SOUSA requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., alegando, em síntese, que seus créditos foram constituídos e homologados em reclamação trabalhista, no valor de R$ 8.849,90 (fls. 06), com juros calculados até 01/07/2012. O administrador juntou aos autos o laudo do perito contador (fls. 30/31), aduzindo que a conciliação ocorreu após o pedido de recuperação judicial, sendo assim, opina pela inclusão do valor de R$ 4.000,00, todavia, se considerar a multa de 50% pelo inadimplemento do acordo, o valor do crédito passa a perfazer R$ 6.000,00. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 33), bem como o Administrador se manifestou concordando com o pedido (fls. 28/29), requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 6.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. Os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater aos termos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador do juízo, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. A decretação da falência impede o cumprimento do acordo. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por ADILSON FELICIANO DE SOUSA, no quadro geral de credores da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pela importância de R$6.000,00, como privilegiado (trabalhista), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação nas verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I.C.
05/12/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal
01/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2013 Data da Disponibilização: 22/08/2013 Data da Publicação: 23/08/2013 Número do Diário: Página:
21/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0233/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 28/33: Ciência ao habilitante. Após, conclusos para sentença. Int.. (fls. 28/29 petição do Síndico manifestando pela retificação do valor do crédito - fls.30/31 - manifestação do perito e fls. 33 - manifestação do MP concordando com as manifestações) Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
16/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
15/08/2013		Decisão Vistos. Fls. 28/33: Ciência ao habilitante. Após, conclusos para sentença. Int.. (fls. 28/29 petição do Síndico manifestando pela retificação do valor do crédito - fls.30/31 - manifestação do perito e fls. 33 - manifestação do MP concordando com as manifestações)
06/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
02/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 1030/2010-31 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/08/2013
31/07/2013		Petição Juntada
19/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
02/07/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 1030/2010-31 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara Vencimento: 15/07/2013
01/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2013 Data da Disponibilização: 28/06/2013 Data da Publicação: 01/07/2013 Número do Diário: Página:
27/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0159/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 20/24: Diga o Administrador Judicial em 05 dias. Após, ao M.P Intime-se. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
26/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
19/06/2013		Decisão Vistos. Fls. 20/24: Diga o Administrador Judicial em 05 dias. Após, ao M.P Intime-se.
22/05/2013		Petição Juntada
03/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2013 Data da Disponibilização: 03/04/2013 Data da Publicação: 04/04/2013 Número do Diário: Página:
02/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Manifeste-se o habilitante sobre o paracer elaborado pelo Sr. Contador, juntando os documentos solicitados a fim de apurar o valor correto da habilitação. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
02/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0056/2013 Teor do ato: Manifeste-se o habilitante sobre o paracer elaborado pelo Sr. Contador, juntando os documentos solicitados a fim de apurar o valor correto da habilitação. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
01/04/2013		Parecer Juntado Manifeste-se o habilitante sobre o paracer elaborado pelo Sr. Contador, juntando os documentos solicitados a fim de apurar o valor correto da habilitação.
07/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
18/02/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado pelo síndico administrador NELSON GAREY, Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Bontorin Camara
15/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2013 Data da Disponibilização: 15/02/2013 Data da Publicação: 18/02/2013 Número do Diário: Página:
13/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0025/2013 Teor do ato: Diga o Administrador Judicial sobre a juntada de fls. 12/13. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
08/02/2013		Petição Juntada Diga o Administrador Judicial sobre a juntada de fls. 12/13.
06/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2012 Data da Disponibilização: 06/12/2012 Data da Publicação: 07/12/2012 Número do Diário: Página:
05/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0018/2012 Teor do ato: Fls. 09 - Intime-se o habilitante para que providencie os documentos pelo Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Com a juntada, diga o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
04/12/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
30/11/2012		Decisão Fls. 09 - Intime-se o habilitante para que providencie os documentos pelo Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Com a juntada, diga o Administrador Judicial. Int.
19/10/2012		Juntada de Petição Juntada de Petição. Aguardando Conferência.
18/10/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
04/10/2012		Retorno do Setor Recebido
22/08/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
06/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 07 - Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. (Haverá publicação futura para manifestação do Administrador).
02/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/07/2012		Conclusos Conclusos
31/07/2012		Despacho Proferido Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Cumprido o item supra, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int. (Haverá publicação futura para manifestação do Administrador).
31/07/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 31/07/2012 com origem no Processo Principal 068.01.2010.009783-7/000000-000

Data	Tipo
18/04/2013	Petição Intermediária regularização para fins de digitalização dos autos
18/07/2013	Petição Intermediária regularização para fins de digitalização dos autos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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