Reqte	José Willian Monteiro Rosa Advogada:  Solange Pantojo de Souza
Reqdo	Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Jorge Marcio Arantes Cardoso   Advogado:  Romeu de Oliveira E Silva Junior
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80102 - Protocolo: FBRE14000160865
18/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
24/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
16/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/10/2014
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80102 - Protocolo: FBRE14000160865
18/12/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado
24/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
16/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/10/2014
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: Página:
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0389/2014 Teor do ato: Vistos. José Willian Monteiro Rosa, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 20.680,13 (fls. 03). O administrador juntou aos autos o laudo do perito contador (fls. 54/55), alegando que a conciliação ocorreu após o pedido de recuperação judicial, sendo assim, opina pela inclusão do valor de R$ 9.000,00, todavia, se considerar a multa de 50% pelo inadimplemento do acordo, o valor do crédito passa a perfazer R$ 15.750,00. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 57), bem como o Administrador se manifestou concordando com o pedido (fls. 52/53), requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 15.750,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. Os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater aos termos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. A decretação da falência impede o cumprimento do acordo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por José Willian Monteiro Rosa no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 15.750,00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
09/10/2014		Sentença Registrada
07/10/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. José Willian Monteiro Rosa, requereu habilitação de crédito nos autos da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista, no valor de R$ 20.680,13 (fls. 03). O administrador juntou aos autos o laudo do perito contador (fls. 54/55), alegando que a conciliação ocorreu após o pedido de recuperação judicial, sendo assim, opina pela inclusão do valor de R$ 9.000,00, todavia, se considerar a multa de 50% pelo inadimplemento do acordo, o valor do crédito passa a perfazer R$ 15.750,00. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 57), bem como o Administrador se manifestou concordando com o pedido (fls. 52/53), requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 15.750,00. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. Os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater aos termos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Contudo, deve ser habilitado o valor apontado pelo Contador, uma vez que os juros são de 6% ao ano e incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da quebra. Após a quebra, os juros incidirão apenas se o ativo apurado for suficiente para pagamento do principal. De outro lado, a cláusula penal não incide na hipótese dos autos, uma vez que não houve descumprimento voluntário da obrigação. A decretação da falência impede o cumprimento do acordo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por José Willian Monteiro Rosa no quadro geral de credores da falência de Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda, pela importância de R$ 15.750,00, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se a Sra. Diretora do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu em parte pequena do pedido. P.R.I.C.
07/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/09/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Maria Alves de Aguiar Júnior
03/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
27/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2014
26/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80168 - Protocolo: FBRE14001235121
19/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
17/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1030/10-34 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: William Henrique Malmegrim Garey Vencimento: 22/07/2014
11/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80153 - Protocolo: FCOA14000295418 - Complemento: Petição do autor
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: Página:
11/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0219/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 39: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int (Petição do Perito requerendo que o credor junte aos autos o acordo celebrado entre as partes e a petição noticiando o descumprimento) Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
05/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 39: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P Int (Petição do Perito requerendo que o credor junte aos autos o acordo celebrado entre as partes e a petição noticiando o descumprimento)
04/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
29/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/06/2014
26/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80132 - Protocolo: FBRE14000699791
16/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
14/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 14/05/2014 Data da Publicação: 15/05/2014 Número do Diário: Página:
13/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0177/2014 Teor do ato: "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal." Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP)
12/05/2014		Remetido ao DJE "Fica o advogado abaixo intimado a devolver, em 48 horas sob pena de busca e apreensão, os autos que se encontram com carga fora do prazo legal."
08/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1030/10-34 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 14/04/2014
07/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80117 - Protocolo: FBRE14000460574
24/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2014 Data da Disponibilização: 24/03/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: Página:
21/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0111/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 28/29: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P.. Int.. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
13/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
11/03/2014		Decisão Vistos. Fls. 28/29: Providencie o habilitante em 30 dias a juntada dos documentos solicitados. Com a juntada, diga o Sindico em 05 dias. A seguir, ao M.P.. Int..
10/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
25/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 401/2012-34 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/03/2014
06/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
13/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu n ordem 1580/05 I Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garey Vencimento: 20/01/2014
16/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2013 Data da Disponibilização: 16/12/2013 Data da Publicação: 17/12/2013 Número do Diário: Página:
13/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0397/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé que até a presente data a recuperanda não se manifestou com relação à intimação de folhas 24. Fica o Administrador intimado a se manifestar em 05 dias. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
12/12/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé que até a presente data a recuperanda não se manifestou com relação à intimação de folhas 24. Fica o Administrador intimado a se manifestar em 05 dias.
24/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2013 Data da Disponibilização: 24/09/2013 Data da Publicação: 25/09/2013 Número do Diário: Página:
23/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0283/2013 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes de fls. 04. Intime-se. (Item 3 de fls. 04: Manifeste-se a recuperanda em cinco dias) Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
20/09/2013		Remetido ao DJE 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes de fls. 04. Intime-se. (Item 3 de fls. 04: Manifeste-se a recuperanda em cinco dias)
08/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2013 Data da Disponibilização: 08/08/2013 Data da Publicação: 09/08/2013 Número do Diário: Página:
07/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0213/2013 Teor do ato: 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2 - Cumpra-se os ítens 3 e seguintes de fls. 04. Intime-se. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
02/08/2013		Decisão 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. 2 - Cumpra-se os ítens 3 e seguintes de fls. 04. Intime-se.
31/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80056 - Protocolo: FBRE13000927469
05/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
28/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 1030/2010-34 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: André Willians Guandalini dos Santos Vencimento: 05/07/2013
28/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Judicial
27/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2013 Data da Disponibilização: 27/06/2013 Data da Publicação: 28/06/2013 Número do Diário: Página:
26/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0157/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 18: Defiro vista dos autos por 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
19/06/2013		Decisão Vistos. Fls. 18: Defiro vista dos autos por 05 dias. Intime-se.
05/06/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Cinara Palhares
22/05/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial - Número: 80036 - Protocolo: FBRE13000278319
22/04/2013		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
13/03/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 5938
01/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2013 Data da Disponibilização: 01/02/2013 Data da Publicação: 04/02/2013 Número do Diário: Página:
31/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0018/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se em arquivo a provocação da parte interessada. Int. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
30/01/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
28/01/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se em arquivo a provocação da parte interessada. Int.
04/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2012 Data da Disponibilização: 04/12/2012 Data da Publicação: 05/12/2012 Número do Diário: Página:
03/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0016/2012 Teor do ato: Vistos. A procuração deve ser juntada também na habilitação. Providencie em 5 (cinco) dias. Int Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)
30/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
27/11/2012		Decisão Vistos. A procuração deve ser juntada também na habilitação. Providencie em 5 (cinco) dias. Int
24/10/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição < ag. conf
17/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 04 - Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Providencie o habilitante, no prazo de cinco dias, a juntada de procuração e respectiva taxa da OAB (ou declaração de pobreza). Cumprido o item supra, manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
12/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/09/2012		Conclusos Conclusos
11/09/2012		Despacho Proferido Autue-se em apartado como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INTEMPESTIVA. Providencie o habilitante, no prazo de cinco dias, a juntada de procuração e respectiva taxa da OAB (ou declaração de pobreza). Cumprido o item supra, manifeste-se a Recuperanda no prazo de cinco dias. Após, manifeste-se o Administrador, no prazo de cinco dias. Após, ao MP. Int.
11/09/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 11/09/2012 com origem no Processo Principal 068.01.2010.009783-7/000000-000

Data	Tipo
25/02/2013	Petições Diversas
05/07/2013	Petições Diversas
06/02/2014	Petições Diversas regularização para fins de digitalização dos autos
01/04/2014	Petições Diversas
09/04/2014	Petições Diversas Petição do autor
16/05/2014	Petições Diversas
19/08/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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