Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Jose Laercio Rossi Advogada:  Andresa Jordani Cardim Bressan
Assistente	A Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Marcos Lopez Cervantes de Azevedo
Interesdo.	Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Jose Laercio Rossi Advogada:  Andresa Jordani Cardim Bressan
Reqdo	Jose Assad Sobrinho Advogada:  Patricia Marques Marchioti Neves
Reqdo	Somos Iguais Banda Show e Empreendimentos Artisticos Ltda Advogado:  Roberto Figuri
Reqdo	Marcos Rogerio da Silva Costa Advogada:  Ivangela Ribeira de Souza Moreira
Reqdo	Mb da Silva Indaiatuba Me
Reqdo	Paulo Roberto Gumieiro
Reqdo	Cicero Mortari Advogado:  Archimedes Peres Botan   Advogado:  Luis Fernando Peres Botan   Advogada:  Camila Rosin   Advogado:  Archimedes Botan
Reqdo	Marcos Ricardo Minutti Advogada:  Daliane Magali Zanco Bressan   Advogado:  Sidnei Alzidio Pinto
Reqdo	Musical Scala Cia Sociedade Civil Ltda Advogado:  Carlos Darlan Benitez Jordão
Reqdo	Edvaldo Bortoleto Me Advogado:  Adalberto Godoy
Reqdo	Delirio Producoes Artisticas Sc Ltda Me Advogado:  JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA   Advogado:  João Rodrigo Santana Gomes
Assistente	A Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Marcos Lopez Cervantes de Azevedo
Assistente	FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP

Data		Movimento
22/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1901/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1901/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, manifeste-se o órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Camila Rosin (OAB 201890/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
07/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, manifeste-se o órgão ministerial. Intime-se.
07/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80015833-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/11/2025 16:47
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1792/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1792/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, manifeste-se o órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Camila Rosin (OAB 201890/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
23/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, manifeste-se o órgão ministerial. Intime-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
16/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70060631-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 13:47
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1076/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pelo órgão ministerial, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo postulado pela credora. Transcorridos tal prazo, logo em seguida, abra-se nova vista ao parquet para que se manifeste, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. Em seguida, nada sendo postulado pelo referido órgão credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo , Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
01/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pelo órgão ministerial, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo postulado pela credora. Transcorridos tal prazo, logo em seguida, abra-se nova vista ao parquet para que se manifeste, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. Em seguida, nada sendo postulado pelo referido órgão credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
01/07/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80008945-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2025 10:52
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80006688-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2025 13:52
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0493/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor da manifestação ministerial retro, defiro o pedido formulado. Junte a serventia os extratos e Acórdãos dos julgamentos dos recursos interpostos, bem como seu trânsito em julgado. Caso não ainda tenham decorrido, certifique-se. Somente após, retornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo , Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
14/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o teor da manifestação ministerial retro, defiro o pedido formulado. Junte a serventia os extratos e Acórdãos dos julgamentos dos recursos interpostos, bem como seu trânsito em julgado. Caso não ainda tenham decorrido, certifique-se. Somente após, retornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80004371-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2025 14:56
22/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0283/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 4188/4197: defiro a vinda da petição e documentos retro apresentados pela Municipalidade, os quais atestam as remunerações recebidas pelos requeridos no ano de 1.999. Assim, retornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo , Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 4188/4197: defiro a vinda da petição e documentos retro apresentados pela Municipalidade, os quais atestam as remunerações recebidas pelos requeridos no ano de 1.999. Assim, retornem os autos ao órgão ministerial. Intime-se.
10/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.70011652-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 12:12
04/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Fls. 4171/4173: diante da manifestação retro apresentada pela Fazenda Estadual, DEFIRO os pedidos ali formulados. Intime-se a Municipalidade local, via portal eletrônico, para que traga aos autos, em até 15 dias, o valor da remuneração mensal e os pagamentos efetivados em favor de JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI e MARCOS RICARDO MINUTTI. Sem prejuízo, oficie-se conforme item "ii" de fls. 4173, devendo o ente demandado providenciar a distribuição daquele ofício. Com a vinda das respostas, manifestem-se novamente a Fazenda Estadual e o órgão ministerial. Intime-se.
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.25.80000961-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2025 12:46
17/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80017674-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 08:07
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 4171/4173: diante da manifestação retro apresentada pela Fazenda Estadual, DEFIRO os pedidos ali formulados. Intime-se a Municipalidade local, via portal eletrônico, para que traga aos autos, em até 15 dias, o valor da remuneração mensal e os pagamentos efetivados em favor de JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI e MARCOS RICARDO MINUTTI. Sem prejuízo, oficie-se conforme item "ii" de fls. 4173, devendo o ente demandado providenciar a distribuição daquele ofício. Com a vinda das respostas, manifestem-se novamente a Fazenda Estadual e o órgão ministerial. Intime-se.
26/11/2024		Conclusos para Decisão
25/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80016420-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 19:03
13/11/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o contexto dos autos e a manifestação ministerial retro, defiro o pedido formulado de fls. 4152. Expeça a serventia certidão de objeto e pé atualizada dos autos, devendo ali consignar as informações ora postuladas pela Fazenda Estadual. A minuta da certidão ficará disponível aos autos. Em seguida, digam as partes, devendo, aos entes públicos, ocorrer a intimação eletrônica pelo portal competente. Intime-se.
31/10/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80015351-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2024 10:44
21/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da manifestação ministerial retro, denota-se que as peças ali mencionadas tratam-se de peças digitalizadas de peças copiadas já juntadas aos autos. Logo, para melhor análise e consulta, se necessário, os autos físicos encontram-se em cartório para acesso e consulta. No mais, em prosseguimento ao feito, diga o M.P. Intime-se.
30/09/2024		Conclusos para Decisão
29/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Uma vez convertido o meio processual da demanda em digital, homologo-a neste ato. Em termos de prosseguimento, diga o órgão ministerial. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intime-se.
04/09/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80012608-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/09/2024 11:26
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.70040863-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 14:52
26/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1209/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1209/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da anuência expressamente manifestada pelas partes, manifeste-se o órgão ministerial, inclusive, em termos de prosseguimento da demanda. Intime-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
01/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da anuência expressamente manifestada pelas partes, manifeste-se o órgão ministerial, inclusive, em termos de prosseguimento da demanda. Intime-se.
23/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.80010391-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 18:17
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADT.24.70033609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 10:22
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1101/2024 Teor do ato: Processo nº 2000/001106 Vistos. Uma vez remetidos os presentes autos para digitalização integral, pela empresa terceirizada contratada pelo E. T.J/S.P ('RECALL IRON MOUNTAIN do Brasil'), conforme determinação contida no Comunicado C.G nº 136/2024, DEFIRO a digitalização do feito, o qual passará a tramitar exclusivamente em meio digital. Logo, intimem-se as partes, via imprensa oficial, por meio de seus patronos ou, nos casos necessários, via correio, para que se manifestem sobre a digitalização acima efetivada, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 2000/001106 Vistos. Uma vez remetidos os presentes autos para digitalização integral, pela empresa terceirizada contratada pelo E. T.J/S.P ('RECALL IRON MOUNTAIN do Brasil'), conforme determinação contida no Comunicado C.G nº 136/2024, DEFIRO a digitalização do feito, o qual passará a tramitar exclusivamente em meio digital. Logo, intimem-se as partes, via imprensa oficial, por meio de seus patronos ou, nos casos necessários, via correio, para que se manifestem sobre a digitalização acima efetivada, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/06/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/10/2019		Autos no Prazo
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 18/29
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação retro apresentada pela Municipalidade, com urgência, DEFIRO a expedição de certidão de objeto e pé atualizada destes autos. Ademais, aguarde-se o julgamento do recurso pendente, conforme já determinado às fls. 2344. Intime-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
16/05/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
16/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação retro apresentada pela Municipalidade, com urgência, DEFIRO a expedição de certidão de objeto e pé atualizada destes autos. Ademais, aguarde-se o julgamento do recurso pendente, conforme já determinado às fls. 2344. Intime-se.
08/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80000 - Protocolo: FADT19000059600 - Complemento: Pedido de Expedição de Certidão de Objeto e Pé
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 16/23
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0495/2017 Teor do ato: Processo nº 2000/001106Vistos.Fls.2347: Defiro o pedido.Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido.Após, aguarde-se a suspensão determinada às fls.2344.Intime-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim Bressan (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
18/07/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Migração - Processos Arquivados - Crime
18/07/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Migração - Processos Arquivados - Crime
18/07/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/06/2017		Decisão Processo nº 2000/001106Vistos.Fls.2347: Defiro o pedido.Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido.Após, aguarde-se a suspensão determinada às fls.2344.Intime-se.
15/05/2017		Ofício Juntado Ofício nº 12/2017 - SAJ / Prefeitura do Município de Adamantina
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 09/18
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0177/2017 Teor do ato: Processo nº 2000/001106Vistos.Analisando os autos, verifico que se trata de processo em que pende julgamento recurso especial, sendo que estes autos foram registrado e digitalizado no STJ para processamento eletrônico e o processo físico foi devolvido à Vara de Origem.Não obstante o recurso especial não ter efeito suspensivo automático, mas considerando a determinação da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos da certidão de fls.2343 (os presentes autos, já digitalizados, deverão aguardar INTACTOS, na vara de origem, decisão final, que será oportunamente comunicada.), DETERMINO que se aguarde por até 180 dias.Decorrido o prazo, sem informação sobre o andamento ou eventual decisão, proceda, a serventia, nova consulta a cada 90 dias.Decorrido o prazo, e caso não haja julgamento, junta-se apenas o informativo do sistema e aguarde-se pelo mesmo prazo acima.Caso haja julgamento, vista as partes para manifestarem em prosseguimento.Intimem-se. Advogados(s): Camila Rosin (OAB 201890/SP), Roberto Figuri (OAB 24193/PR), Marcos Lopez Cervantes de Azevedo (OAB 92209/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Daliane Magali Zanco Bressan (OAB 253590/SP), Sidnei Alzidio Pinto (OAB 24924/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA (OAB 21105/SP), Archimedes Peres Botan (OAB 116610/SP), João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP), Andresa Jordani Cardim (OAB 194366/SP), Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB 193649/SP), Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Ivangela Ribeira de Souza (OAB 159308/SP), Archimedes Botan (OAB 142885/SP), Luis Fernando Peres Botan (OAB 128628/SP)
16/03/2017		Autos no Prazo BAIXA CONCLUSÃO em 16/03/2017.
16/03/2017		Decisão Processo nº 2000/001106Vistos.Analisando os autos, verifico que se trata de processo em que pende julgamento recurso especial, sendo que estes autos foram registrado e digitalizado no STJ para processamento eletrônico e o processo físico foi devolvido à Vara de Origem.Não obstante o recurso especial não ter efeito suspensivo automático, mas considerando a determinação da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos da certidão de fls.2343 (os presentes autos, já digitalizados, deverão aguardar INTACTOS, na vara de origem, decisão final, que será oportunamente comunicada.), DETERMINO que se aguarde por até 180 dias.Decorrido o prazo, sem informação sobre o andamento ou eventual decisão, proceda, a serventia, nova consulta a cada 90 dias.Decorrido o prazo, e caso não haja julgamento, junta-se apenas o informativo do sistema e aguarde-se pelo mesmo prazo acima.Caso haja julgamento, vista as partes para manifestarem em prosseguimento.Intimem-se.
02/03/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/08/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Migração - Processos Arquivados - Crime
15/05/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Migração - Processos Arquivados - Crime
30/06/2013		Mudança de Classe Processual
22/06/2010		Remessa ao Setor Remetido ao TJSP
16/06/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
15/06/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos, 1 ? Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 ? I.
10/06/2010		Despacho Proferido Vistos, 1 ? Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 ? I.
07/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
31/05/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4794604
28/05/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4794604 - Advogado: CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO OAB: 193649/SP Local Origem: 823-2ª. Vara Judicial(Fórum de Adamantina) Data de Envio: 28/05/2010 Data de Recebimento: 31/05/2010 Previsão de Retorno: 31/05/2010 Vol.: Todos
19/05/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/05/2010		Data da Publicação SIDAP Proc. 1106/00. Recebo o apelo de fls. 1747/1786, com o preparo de fls. 1787/1788. e o apelo de fls. 1789/1849, com o preparo de fls. 1850/1851. Aguarde-se o prazo final para as apelações, certificando-se. Após, vista ao M.P. para apresentação das contra-razões. Intime-se. Adt., d.s.
12/05/2010		Despacho Proferido Proc. 1106/00. Recebo o apelo de fls. 1747/1786, com o preparo de fls. 1787/1788. e o apelo de fls. 1789/1849, com o preparo de fls. 1850/1851. Aguarde-se o prazo final para as apelações, certificando-se. Após, vista ao M.P. para apresentação das contra-razões. Intime-se. Adt., d.s.
12/05/2010		Conclusos Conclusos em 12/05/2010
06/05/2010		Conclusos Conclusos em 06/05/2010
04/05/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
26/04/2010		Conclusos Conclusos em 26/04/2010
22/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação [I - 08]
16/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/04/2010
15/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo [27]
06/04/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
31/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1622 - Processo 1106/2000 Conheço dos embargos. Nego-lhes provimento. A sentença não é omissa, obscura ou contraditória. Não houve qualquer interrupção de prazo declarada pelo juízo. Não houve, também, requerimento tempestivo de certificação da impossibilidade de acesso aos autos (neste ponto este juízo é compreensivo e, sempre que o patrono de qualquer causa que o seja, não pode ter acesso aos autos quando neles deve falar determino a reabertura de prazo, desde que certificado pelo cartório a impossibilidade de acesso ao processo, comprovando-se, assim, documentalmente, o alegado, o que não foi o caso). Imperioso ressaltar que a juntada de documentos não impede o acesso aos autos. O transcurso do prazo sem apresentação de alegação final não é causa de nulidade. Int. Adamantina, DS.
24/03/2010		Conclusos Conclusos em 24/03/2010
20/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação [05/03/2010]
12/03/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências de digitação -mesa do Joel.
11/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/03/2010
10/03/2010		Despacho Proferido Processo 1106/2000 Conheço dos embargos. Nego-lhes provimento. A sentença não é omissa, obscura ou contraditória. Não houve qualquer interrupção de prazo declarada pelo juízo. Não houve, também, requerimento tempestivo de certificação da impossibilidade de acesso aos autos (neste ponto este juízo é compreensivo e, sempre que o patrono de qualquer causa que o seja, não pode ter acesso aos autos quando neles deve falar determino a reabertura de prazo, desde que certificado pelo cartório a impossibilidade de acesso ao processo, comprovando-se, assim, documentalmente, o alegado, o que não foi o caso). Imperioso ressaltar que a juntada de documentos não impede o acesso aos autos. O transcurso do prazo sem apresentação de alegação final não é causa de nulidade. Int. Adamantina, DS.
10/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/03/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação(10/03/10)
09/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4456361
08/03/2010		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4456361 - Advogado: ADALBERTO GODOY OAB: 87101/SP Local Origem: 823-2ª. Vara Judicial(Fórum de Adamantina) Data de Envio: 08/03/2010 Data de Recebimento: 09/03/2010 Previsão de Retorno: 09/03/2010 Vol.: 8
03/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1608/1612 - Sentença nº 252/2010 registrada em 10/02/2010 no livro nº 177 às Fls. 105/113: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI, M.B. DA SILVA INDAIATUBA-ME e EDVALDO BORTOLETTO ? ME à reposição dos danos causados ao patrimônio do Estado de São Paulo, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, no termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; b) Suspender os Direitos Políticos de JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; c) Condenar JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI a multa de 2 vezes o valor do dano, nos termos art. 12, II da lei 8.429/92; d) Proibir JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI de contratarem com a Administração Pública Estadual (direta, indireta ou fundacional) ou receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; e) Proibir M.B. DA SILVA INDAIATUBA-ME e EDVALDO BORTOLETTO ? ME de contratarem com a Administração Pública Estadual (direta, indireta ou fundacional) ou receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; f) Condenar JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI a multa de 20 vezes o valor de suas remunerações à época dos fatos, nos termos art. 12, III da lei 8.429/92; Os requeridos condenados arcarão com a totalidade das custas e despesas processuais. P.R.I.
19/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/02/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
10/02/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 252/2010 Livro: 177 Folha(s): de 105 até 113 Data Registro: 10/02/2010 18:10:35
10/02/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
10/02/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
08/02/2010		Sentença Proferida Sentença nº 252/2010 registrada em 10/02/2010 no livro nº 177 às Fls. 105/113: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI, M.B. DA SILVA INDAIATUBA-ME e EDVALDO BORTOLETTO ? ME à reposição dos danos causados ao patrimônio do Estado de São Paulo, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, no termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; b) Suspender os Direitos Políticos de JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; c) Condenar JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI a multa de 2 vezes o valor do dano, nos termos art. 12, II da lei 8.429/92; d) Proibir JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI de contratarem com a Administração Pública Estadual (direta, indireta ou fundacional) ou receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; e) Proibir M.B. DA SILVA INDAIATUBA-ME e EDVALDO BORTOLETTO ? ME de contratarem com a Administração Pública Estadual (direta, indireta ou fundacional) ou receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos nos termos do art. 12, II da Lei 8.429/92; f) Condenar JOSE LAERCIO ROSSI, CICERO MORTARI, MARCOS RICARDO MINUTTI a multa de 20 vezes o valor de suas remunerações à época dos fatos, nos termos art. 12, III da lei 8.429/92; Os requeridos condenados arcarão com a totalidade das custas e despesas processuais. P.R.I.
02/02/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho/Sentença
29/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho/sentença
28/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
26/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada- mesa da Naiara.
21/01/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/01/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4183575
17/12/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 4183575 - Advogado: MARCOS DE AZEVEDO OAB: 92209/SP Local Origem: 823-2ª. Vara Judicial(Fórum de Adamantina) Data de Envio: 17/12/2009 Data de Recebimento: 12/01/2010 Previsão de Retorno: 12/01/2010 Vol.: Todos
28/11/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
23/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada n. 15
23/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3950050
21/10/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3950050 - Advogado: ANDRESA JORDANI CARDIM OAB: 194366/SP Local Origem: 823-2ª. Vara Judicial(Fórum de Adamantina) Data de Envio: 21/10/2009 Data de Recebimento: 23/10/2009 Previsão de Retorno: 23/10/2009 Vol.: Todos
14/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3885990
05/10/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3885990 - Advogado: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA OAB: 159308/SP Local Origem: 823-2ª. Vara Judicial(Fórum de Adamantina) Data de Envio: 05/10/2009 Data de Recebimento: 13/10/2009 Previsão de Retorno: 13/10/2009 Vol.: Todos
02/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
01/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3831900
22/09/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3831900 - Advogado: ANDRESA JORDANI CARDIM OAB: 194366/SP Local Origem: 823-2ª. Vara Judicial(Fórum de Adamantina) Data de Envio: 22/09/2009 Data de Recebimento: 01/10/2009 Previsão de Retorno: 01/10/2009 Vol.: Todos
16/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1440 - Digam os defensores em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Int.
11/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/09/2009		Despacho Proferido Digam os defensores em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Int.
17/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
22/07/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/06/2009		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
08/06/2009		Aguardando Traslado de Peças Aguardando Traslado de Peças
08/06/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências- mesa do Joel.
19/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
29/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/03/2009		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
25/03/2009		Aguardando Providências Aguardando cumprimento
10/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
23/01/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/12/2008		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
09/12/2008		Aguardando Traslado de Peças Aguardando Traslado de Peças O 6º VOLUME ESTA NA SECRETARIA E 0 7º NA MESA DO ESCREVENTE JOEL RICARDO
05/12/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências- mesa do Joel.
02/12/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
07/10/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (JUNTADA 39)
04/09/2008		Conclusos Conclusos
04/09/2008		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
04/09/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências- mesa do Joel.
26/08/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (JUNTADA 01)
18/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA 12
08/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imprensa n. 29 Joel.
30/04/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (JUNTADA 20)
24/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/03/2008		Juntada de Ofício Juntada do Ofício da 1ª Vara da Comarca de Lucélia em 18/03/2008
18/03/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências mesa do Joel, para publicação.
17/03/2008		Despacho Proferido J. Int.
26/02/2008		Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
25/02/2008		Aguardando Traslado de Peças Aguardando Traslado de Peças
14/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/12/2007		Aguardando Publicação IMPRENSA 2
12/12/2007		Confecção de Carta Precatória/Carta de Ordem Confecção de Carta Precatória
31/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1163 - Homologo a desistência do depoimento pessoal do requerido JOSÉ ASSAD SOBRINHO, anotando-se. Oficie-se como requerido na letra ?e? de fls. 1162. Em prosseguimento, para inquirição das testemunhas arroladas pelo autor, designo o dia 06 de dezembro de 2.007, às 14:30 horas. Int.
30/10/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência para o próximo dia 06 de Dezembro de 2.007, às 14:30 horas de inquirição das testemunhas do autor o Ministério Público.
19/10/2007		Despacho Proferido Homologo a desistência do depoimento pessoal do requerido JOSÉ ASSAD SOBRINHO, anotando-se. Oficie-se como requerido na letra ?e? de fls. 1162. Em prosseguimento, para inquirição das testemunhas arroladas pelo autor, designo o dia 06 de dezembro de 2.007, às 14:30 horas. Int.
17/07/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
17/07/2007		Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem Aguardando Cumprimento de Carta Precatória Inquiritória (audiência para 15/08/2007, às 14:15 horas)

Data	Tipo
07/05/2019	Petições Diversas Pedido de Expedição de Certidão de Objeto e Pé
22/07/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Manifestação do MP
29/10/2024	Manifestação do MP
18/11/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
23/01/2025	Manifestação do MP
05/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Manifestação do MP
19/05/2025	Manifestação do MP
30/06/2025	Manifestação do MP
15/10/2025	Petições Diversas
06/11/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
01/07/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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