Reqte	Moysés Carlos dos Santos Neto Advogado:  Cid José Aparecido dos Santos
Reqdo	Luiz Carlos Galvão Advogado:  Fernando Chagas Fraga

Data		Movimento
24/06/2016		Arquivado Definitivamente Caixa 1748/16 Trânsito em Julgado às partes 20/05/2016 Extinção Art. 924, inciso II do CPC
24/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Trânsito em Julgado às partes 20/05/2016
28/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 28/04/2016 Data da Publicação: 29/04/2016 Número do Diário: 2104 Página: 23/50
26/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: Processo nº 558/13 - 3ª VaraVistos.MOYSÉS CARLOS DOS SANTOS NETO, impetrou a presente ação de execução em relação a LUIZ CARLOS GALVÃO, objetivando o recebimento da quantia determinada em sentença.Em cumprimento da sentença em ação de execução provisória, o réu garantiu a execução, mas não quis discutir a cobrança. Assim, o objetivo da ação foi satisfeito plenamente pelo executado.Tornado definitiva a sentença e realizada a execução provisória, basta o levantamento da garantia para satisfação do credor, do que resulta a extinção da execução.Desta forma, julgo extinto o presente feito com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015.Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em apenso em favor do credor.Certifique-se esta decisão também na ação em apenso.Custas finais na forma da lei.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.PRI. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
26/04/2016		Recibo Juntado Comprovante de resgate de depósito judicial juntado
24/06/2016		Arquivado Definitivamente Caixa 1748/16 Trânsito em Julgado às partes 20/05/2016 Extinção Art. 924, inciso II do CPC
24/06/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Trânsito em Julgado às partes 20/05/2016
28/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 28/04/2016 Data da Publicação: 29/04/2016 Número do Diário: 2104 Página: 23/50
26/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: Processo nº 558/13 - 3ª VaraVistos.MOYSÉS CARLOS DOS SANTOS NETO, impetrou a presente ação de execução em relação a LUIZ CARLOS GALVÃO, objetivando o recebimento da quantia determinada em sentença.Em cumprimento da sentença em ação de execução provisória, o réu garantiu a execução, mas não quis discutir a cobrança. Assim, o objetivo da ação foi satisfeito plenamente pelo executado.Tornado definitiva a sentença e realizada a execução provisória, basta o levantamento da garantia para satisfação do credor, do que resulta a extinção da execução.Desta forma, julgo extinto o presente feito com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015.Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em apenso em favor do credor.Certifique-se esta decisão também na ação em apenso.Custas finais na forma da lei.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.PRI. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
26/04/2016		Recibo Juntado Comprovante de resgate de depósito judicial juntado
20/04/2016		Sentença Registrada
19/04/2016		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Processo nº 558/13 - 3ª VaraVistos.MOYSÉS CARLOS DOS SANTOS NETO, impetrou a presente ação de execução em relação a LUIZ CARLOS GALVÃO, objetivando o recebimento da quantia determinada em sentença.Em cumprimento da sentença em ação de execução provisória, o réu garantiu a execução, mas não quis discutir a cobrança. Assim, o objetivo da ação foi satisfeito plenamente pelo executado.Tornado definitiva a sentença e realizada a execução provisória, basta o levantamento da garantia para satisfação do credor, do que resulta a extinção da execução.Desta forma, julgo extinto o presente feito com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015.Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em apenso em favor do credor.Certifique-se esta decisão também na ação em apenso.Custas finais na forma da lei.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.PRI.
06/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FADT16000116089
06/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
05/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cid José Aparecido dos Santos
31/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2016 Data da Publicação: 01/04/2016 Data da Disponibilização: 31/03/2016 Número do Diário: 2086 Página: 27/54
29/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0112/2016 Teor do ato: Processo nº 558/13 - 3ª VaraVistos.Com a manutenção da sentença já de caráter definitivo deve este feito dar início a sua fase executiva, independente da execução provisoriamente realizada.Decerto, os valores contidos na ação provisória podem e devem ser usados para garantir a execução, mas não se pode tolher do devedor o direito de impugnar.Apense-se a execução provisória.Após, dê-se vista ao credor para iniciar a execução nos termos da lei vigente, considerando é claro os valores existentes nos autos suplementares.Int. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 16/59
21/03/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0002908-59.2015.8.26.0081 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Indenizaçao por Dano Moral
21/03/2016		Proferido Despacho Processo nº 558/13 - 3ª VaraVistos.Com a manutenção da sentença já de caráter definitivo deve este feito dar início a sua fase executiva, independente da execução provisoriamente realizada.Decerto, os valores contidos na ação provisória podem e devem ser usados para garantir a execução, mas não se pode tolher do devedor o direito de impugnar.Apense-se a execução provisória.Após, dê-se vista ao credor para iniciar a execução nos termos da lei vigente, considerando é claro os valores existentes nos autos suplementares.Int.
17/03/2016		Conclusos para Despacho
17/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Protocolo: FADT16000089051
15/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0100/2016 Teor do ato: Proc. 558/13 - 3ª Vara. Vistos. Dê-se ciência as partes da baixa dos autos, com acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento a apelação do autor; com acórdão que rejeitaram os embargos de declaração; e decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com transito em julgado em 25/02/2016. Restando mantida a Sentença de procedência. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
15/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
14/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cid José Aparecido dos Santos
14/03/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. 558/13 - 3ª Vara. Vistos. Dê-se ciência as partes da baixa dos autos, com acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento a apelação do autor; com acórdão que rejeitaram os embargos de declaração; e decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com transito em julgado em 25/02/2016. Restando mantida a Sentença de procedência. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. Int.
10/03/2016		Conclusos para Despacho
10/03/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
11/06/2015		Início da Execução Juntado 0002908-59.2015.8.26.0081 - Cumprimento Provisório de Sentença
25/11/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2013 Data da Disponibilização: 07/11/2013 Data da Publicação: 08/11/2013 Número do Diário: 1536 Página: 09/31
05/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0030/2013 Teor do ato: Proc. 558/13. Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
30/10/2013		Proferido Despacho Proc. 558/13. Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Int.
25/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 1512 Página: 19/43
02/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2013		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FADT13000119562
01/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0020/2013 Teor do ato: Processo nº 558/13 Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo autor nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Vista a(o) recorrido(a) para apresentação das contra-razões no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 508, CPC. Int. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
26/09/2013		Proferido Despacho Processo nº 558/13 Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo autor nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Vista a(o) recorrido(a) para apresentação das contra-razões no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 508, CPC. Int.
26/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2013 Data da Disponibilização: 26/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 Número do Diário: 1507 Página: 20/42
25/09/2013		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FADT13000111430
25/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0018/2013 Teor do ato: Processo nº 558/13 - 3ª Vara. Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Anote-se o recolhimento. Vista a(o) recorrido(a) para apresentação das contra-razões no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 508, CPC. Int. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
23/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cid José Aparecido dos Santos
20/09/2013		Proferido Despacho Processo nº 558/13 - 3ª Vara. Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Anote-se o recolhimento. Vista a(o) recorrido(a) para apresentação das contra-razões no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 508, CPC. Int.
19/09/2013		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FADT13000101258
12/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2013 Data da Disponibilização: 12/09/2013 Data da Publicação: 13/09/2013 Número do Diário: 1497 Página: 09/37
10/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0014/2013 Teor do ato: 558/2013-Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar a título de indenização por dano moral ao autor o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), verba esta que deverá ser atualizada monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRIC. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
09/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2013		Sentença Registrada
09/09/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa 558/2013-Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar a título de indenização por dano moral ao autor o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), verba esta que deverá ser atualizada monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRIC.
06/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FADT13000051855
15/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FADT13000033145
15/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2013 Data da Disponibilização: 15/08/2013 Data da Publicação: 16/08/2013 Número do Diário: 1477 Página: 28/47
13/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0004/2013 Teor do ato: Proc. 558/13-f. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando-as com precisão e justificando-as em 5 (cinco) dias quais os pontos controvertidos que pretendem comprovar com elas, sob pena de não serem consideradas menções genéricas ou sem justificação. Diante da nova redação dada ao artigo 331, § 3º do Código de Processo Civil (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes, no mesmo prazo, informando a existência de interesse na realização de audiência preliminar para possível solução da lide por meio de transação entre as partes. Int. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
07/08/2013		Proferido Despacho Proc. 558/13-f. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando-as com precisão e justificando-as em 5 (cinco) dias quais os pontos controvertidos que pretendem comprovar com elas, sob pena de não serem consideradas menções genéricas ou sem justificação. Diante da nova redação dada ao artigo 331, § 3º do Código de Processo Civil (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes, no mesmo prazo, informando a existência de interesse na realização de audiência preliminar para possível solução da lide por meio de transação entre as partes. Int.
06/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FADT13000024299
06/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FADT13000024300
06/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FADT13000026670
06/08/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
02/08/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cid José Aparecido dos Santos
01/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2013 Data da Disponibilização: 01/08/2013 Data da Publicação: 02/08/2013 Número do Diário: 1467 Página: 07/29
30/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Ao requerente para que se manifeste sobre a contestação de fls. 153/227. Advogados(s): Fernando Chagas Fraga (OAB 34902/SP), Cid José Aparecido dos Santos (OAB 301257/SP)
29/07/2013		Ato ordinatório Ao requerente para que se manifeste sobre a contestação de fls. 153/227.
29/07/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 3000330-43.2013.8.26.0081 - Classe: Impugnação de Assistência Judiciária - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
29/07/2013		Incidente Processual Instaurado 3000330-43.2013.8.26.0081 - Impugnação de Assistência Judiciária
29/07/2013		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FADT13000010303
12/07/2013		Mudança de Classe Processual
03/07/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 135/138 como aditamento à inicial. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação da tutela na forma do art. 273 do CPC, buscando o autor preservar gravações de sessões da Câmara Municipal de Adamantina. O direito do ora autor resta patenteado no interesse sobre os fatos relatados na inicial, e o perigo da demora se verifica no futuro decurso do prazo depois do qual inexiste obrigatoriedade de proteção e guarda das gravações. Nestes termos DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que a empresa Rádio Jóia de Adamantina e à Câmara Municipal de Adamantina, sejam intimados para preservar as gravações especificadas na inicial (sessões ordinárias da Câmara Municipal de Adamantina realizadas nos dias 06/maio/2013, 20/maio/2013 e 03/junho/2013), sob pena de responsabilização), até julgamento da presente ação. No que pertine a liminar de indisponibilidade de bens, ausentes os pressupostos autorizadores da medida previstos no art. 273 do CPC, INDEFIRO a pretendida antecipação da tutela. Cite(m)-se o(a) requerido(a) para responder aos termos da presente no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 297). Consigne-se do mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigos 285 e 319, do CPC). Int.
02/07/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03
01/07/2013		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu - P. 03
26/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - remeter 03/07
26/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA
26/06/2013		Despacho Proferido Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 135/138 como aditamento à inicial. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação da tutela na forma do art. 273 do CPC, buscando o autor preservar gravações de sessões da Câmara Municipal de Adamantina. O direito do ora autor resta patenteado no interesse sobre os fatos relatados na inicial, e o perigo da demora se verifica no futuro decurso do prazo depois do qual inexiste obrigatoriedade de proteção e guarda das gravações. Nestes termos DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que a empresa Rádio Jóia de Adamantina e à Câmara Municipal de Adamantina, sejam intimados para preservar as gravações especificadas na inicial (sessões ordinárias da Câmara Municipal de Adamantina realizadas nos dias 06/maio/2013, 20/maio/2013 e 03/junho/2013), sob pena de responsabilização), até julgamento da presente ação. No que pertine a liminar de indisponibilidade de bens, ausentes os pressupostos autorizadores da medida previstos no art. 273 do CPC, INDEFIRO a pretendida antecipação da tutela. Cite(m)-se o(a) requerido(a) para responder aos termos da presente no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 297). Consigne-se do mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigos 285 e 319, do CPC). Int.
26/06/2013		Conclusos Conclusos em 26.06.2013
26/06/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?JUSTIÇA GRATUITA ? Inadmissibilidade ? Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos ? Medida de proteção ao patrimônio público ? inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República ? Recurso não provido? (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 ? São Paulo, 7ª Cam. Direito Público ? Relator Walter Moraes ? j. 24.02.97). ?JUSTIÇA GRATUITA ? Declaração de pobreza ? Mera afirmação ? insuficiência ? Necessidade de comprovação ? interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 ? Recurso não provido? (JTJ 200/213). ?JUSTIÇA GRATUITA ? Assistência judiciária ? Pedido ? Comprovação documental da necessidade do benefício determinada ? Admissibilidade ? Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza ? Recurso Improvido.? (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 ? Campinas, 4ª Turma de Direito privado ? rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Ante o exposto, no prazo de emenda junte o autor comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
24/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26.06.2013
24/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26.06.2013
24/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências EDO
20/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9678077
20/06/2013		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 9678077 - Local Origem: 820-Distribuidor(Fórum de Adamantina) Local Destino: 824-3ª. Vara Judicial(Fórum de Adamantina) Data de Envio: 20/06/2013 Data de Recebimento: 20/06/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
20/06/2013		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Judicial
20/06/2013		Despacho Proferido Vistos. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?JUSTIÇA GRATUITA ? Inadmissibilidade ? Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos ? Medida de proteção ao patrimônio público ? inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República ? Recurso não provido? (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 ? São Paulo, 7ª Cam. Direito Público ? Relator Walter Moraes ? j. 24.02.97). ?JUSTIÇA GRATUITA ? Declaração de pobreza ? Mera afirmação ? insuficiência ? Necessidade de comprovação ? interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 ? Recurso não provido? (JTJ 200/213). ?JUSTIÇA GRATUITA ? Assistência judiciária ? Pedido ? Comprovação documental da necessidade do benefício determinada ? Admissibilidade ? Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza ? Recurso Improvido.? (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 ? Campinas, 4ª Turma de Direito privado ? rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Ante o exposto, no prazo de emenda junte o autor comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

Data	Tipo
25/07/2013	Contestação
05/08/2013	Petições Diversas
05/08/2013	Petições Diversas
06/08/2013	Petições Diversas
09/08/2013	Petições Diversas
21/08/2013	Petições Diversas
19/09/2013	Razões de Apelação
25/09/2013	Razões de Apelação
30/09/2013	Contrarrazões de Apelação
15/03/2016	Petições Diversas
05/04/2016	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/07/2013	Impugnação de Assistência Judiciária  (3000330-43.2013.8.26.0081)
11/06/2015	Cumprimento Provisório de Sentença  (0002908-59.2015.8.26.0081)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002908-59.2015.8.26.0081	Cumprimento Provisório de Sentença	21/03/2016
3000330-43.2013.8.26.0081	Impugnação de Assistência Judiciária	29/07/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/06/2013	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
12/07/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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