Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

11053/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

-

-

-

Autor:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Mauricio Jorge de Freitas   Advogado:  Ricardo Devito Guilhem
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes

Data		Movimento
11/08/2015		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
04/08/2015		Expedido Termo Juntada de AR
21/07/2015		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
20/07/2015		Expedido Ofício nº 1863-A/2015
15/07/2015		Expedido Ofício
11/08/2015		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
04/08/2015		Expedido Termo Juntada de AR
21/07/2015		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
20/07/2015		Expedido Ofício nº 1863-A/2015
15/07/2015		Expedido Ofício
30/06/2015		Juntada(o) - Mandado
30/06/2015		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
30/06/2015		Expedido Termo Termo de juntada - AR referente ao ofício
30/06/2015		Publicado em Disponibilizado em 29/06/2015 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1914
29/06/2015		Prazo
29/06/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
26/06/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00280028-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 26/06/2015 09:38
24/06/2015		Publicado em Disponibilizado em 23/06/2015 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1910
20/06/2015		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20150000430660, com 12 folhas.
19/06/2015		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
19/06/2015		Acordão Finalizado
17/06/2015		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17/06/2015		Procedência
12/06/2015		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2015 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1902
09/06/2015		Inclusão em pauta Para 17/06/2015
21/05/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/05/2015		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
08/05/2015		Conclusos para o Relator
08/05/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Conclusão - Relator (JCFR)
08/05/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00186042-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 06/05/2015 18:55
17/04/2015		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
17/04/2015		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00157562-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/04/2015 12:16
17/04/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00157562-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/04/2015 12:16
17/04/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
17/04/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00153696-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2015 15:06
17/04/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/03/2015		Expedido Ofício
23/03/2015		Expedido Ofício
20/03/2015		Expedido Mandado
18/03/2015		Publicado em Disponibilizado em 17/03/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1847
17/03/2015		Prazo
17/03/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
17/03/2015		Publicado em Disponibilizado em 16/03/2015 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1846
17/03/2015		Publicado em Disponibilizado em 16/03/2015 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1846
16/03/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/03/2015		Requisição de informações 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei nº 11.053, de 23 de fevereiro de 2015, do Município de Sorocaba, que modificou o quadro e o plano de carreira do magistério público do Município de Sorocaba. Alega-se vício de constitucionalidade, em razão de violação ao princípio da separação dos poderes, por tratar a lei da remuneração de servidores públicos do município, atribuição essa exclusiva do Poder Executivo. Aduz-se a inconstitucionalidade formal da norma, por vício de iniciativa, pois cuidou de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Prefeito Municipal. Por fim, argumenta-se que a lei foi sancionada sem indicação de recursos disponíveis para as despesas geradas, o que representa infringência ao artigo 25 da Constituição Estadual. Requer-se a concessão de medida cautelar, para que se suspenda a vigência da norma até o julgamento final da presente ação. 2. Presentes os requisitos cautelares, defiro a liminar pleiteada, para determinar a suspensão da vigência e eficácia da norma impugnada até o julgamento da ação. Com efeito, o exame perfunctório dos autos permite vislumbrar o vício de constitucionalidade da Lei nº 11.053, de 23 de fevereiro de 2015, do Município de Sorocaba, sobretudo à luz de precedente recente do C. Órgão Especial, ficando evidenciado o fumus boni juris. De outro lado, decorre o periculum in mora da possibilidade imediata de oneração do orçamento do Poder Executivo pela implementação da parcela acrescenta à remuneração dos servidores públicos conforme determinado pela lei. 3. Nos termos dos artigos 226 do RITJSP e 6º da Lei nº 9.868/99, comunique-se e requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, a respeito da matéria suscitada na presente ação, no prazo de trinta dias. Em seguida, cite-se o Procurador-Geral do Estado, para que, no prazo de quinze dias, apresente a defesa do texto impugnado, em consonância com os artigos 90, §2º, da Constituição Estadual, e 8º da Lei nº 9.868/99. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, conforme artigo 90, §1º, da Constituição Estadual. Na sequência, tornem os autos conclusos.
12/03/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MÁRCIO BARTOLI
12/03/2015		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12719 - Márcio Bartoli
12/03/2015		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
12/03/2015		Informação Referente Lei 11053/2015, que altera Leis 4599/1994, 8119/2007 e 8347/2007, que estabelece Quadro e Plano Carreira Magistério Público Município Sorocaba.
12/03/2015		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/04/2015	Petições Diversas
17/04/2015	Presta Informações
06/05/2015	Parecer da PGJ
26/06/2015	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Márcio Bartoli (33.484)
2º	João Carlos Saletti
3º	Luiz Ambra
4º	Francisco Casconi
5º	Paulo Dimas Mascaretti
6º	Arantes Theodoro
7º	Tristão Ribeiro
8º	Antonio Carlos Villen
9º	Ademir Benedito
10º	Luiz Antonio de Godoy
11º	Neves Amorim
12º	João Negrini Filho
13º	Sérgio Rui
14º	Nuevo Campos
15º	José Renato Nalini
16º	Eros Piceli
17º	Elliot Akel
18º	Guerrieri Rezende
19º	Xavier de Aquino
20º	Moacir Peres
21º	Ferreira Rodrigues
22º	Péricles Piza
23º	Evaristo dos Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/06/2015

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.