Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16402/2016

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Prefeito Municipal de São Paulo Advogada:  Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Marcella Falbo Giacaglia
Embargdo:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Data		Movimento
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2017		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
11/08/2017		Publicado em Disponibilizado em 10/08/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2407
10/08/2017		Prazo
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
04/09/2017		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
11/08/2017		Publicado em Disponibilizado em 10/08/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2407
10/08/2017		Prazo
10/08/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
09/08/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
09/08/2017		Despacho Natureza: Recursos Especial e Extraordinário Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000/50002 Recorrente: Município de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão que não conheceu do agravo regimental e, com isso, confirmou a decisão que concedeu parcialmente a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, o Município de São Paulo interpôs recursos especial e extraordinário com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 45/53 e 55/64 ). É o relatório. Os recursos extremos não reúnem condições de admissibilidade. Isso porque intempestivos, haja vista a solidificada orientação do Pretório Excelso, na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, no sentido de averbar que no controle abstrato de constitucionalidade são os prazos singulares, por sua índole objetiva, razão pela qual não se aplicavam os artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil de 1.973, de caráter subjetivo, aos prazos para a interposição dos recursos extraordinário e especial (AI nº 633.998-RS, 1º Turma, Rel. Carmen Lúcia, j. 25.8.2009; ADI nº 3.857-CE, Pleno, decisão monocrática, Rel. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009; ARE nº 707.339-AgR, Rel. Carmen Lúcia, DJe 14/8/2013; RE 561.935 ED-ED, Rel. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013). No caso em exame, o acórdão vergastado foi disponibilizado no DJE de 19/06/2017 considera-se publicado no dia 20/06/2017 (fls. 20), primeiro dia seguinte (Lei n. 11.419/06, 4º, §3º). Nada obstante, os recursos somente foram protocolizados em 19/07/2017, para além do seu termo final. Ainda que assim não fosse, a decisão interlocutória que concede a liminar e, por via de lógica consequência, a decisão posterior que tende a dar-lhe efetividade, não ensejam a interposição dos recursos extremos. A propósito, já decidiu o eg. Supremo Tribunal Federal que "não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar (Súmula n. 735 do STF)" (AC 833 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00001). Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especial e extraordinário. Int.
31/07/2017		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
31/07/2017		Recebidos os Autos do MP
28/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00574486-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/07/2017 11:24
28/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00574496-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/07/2017 11:26
28/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/07/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
20/07/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/07/2017		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Cartório] - [Digital]
19/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00546026-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 19/07/2017 11:50
19/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00546010-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/07/2017 11:48
19/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/06/2017		Publicado em Disponibilizado em 19/06/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2369
19/06/2017		Prazo
19/06/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/06/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00415207-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 07/06/2017 14:22
29/05/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000375233, com 6 folhas.
29/05/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
29/05/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
29/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 26/05/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2355
24/05/2017		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/05/2017		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
15/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2345
09/05/2017		Inclusão em pauta Para 24/05/2017
05/05/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/05/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
05/05/2017		Conclusos para o Relator
05/05/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
05/05/2017		Subprocesso Cadastrado
05/05/2017		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2246102-09.2016.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/06/2017	Ciência da PGJ
19/07/2017	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
19/07/2017	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
28/07/2017	Contra-Razões
28/07/2017	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Evaristo dos Santos (35228)
2º	Márcio Bartoli
3º	João Carlos Saletti
4º	Francisco Casconi
5º	Renato Sartorelli
6º	Carlos Bueno
7º	Ferraz de Arruda
8º	Arantes Theodoro
9º	Tristão Ribeiro
10º	Borelli Thomaz
11º	João Negrini Filho
12º	Sérgio Rui
13º	Salles Rossi
14º	Ricardo Anafe
15º	Alvaro Passos
16º	Amorim Cantuária
17º	Beretta da Silveira
18º	Paulo Dimas Mascaretti
19º	Pereira Calças
20º	Xavier de Aquino
21º	Antonio Carlos Malheiros
22º	Moacir Peres
23º	Ferreira Rodrigues
24º	Péricles Piza

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/05/2017

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.