Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16402/2016

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Marcella Falbo Giacaglia   Advogada:  Juliana Tongu Reinhold   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Marcella Falbo Giacaglia   Advogada:  Juliana Tongu Reinhold   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer
Réu:	Prefeito Municipal de São Paulo Advogada:  Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos   Advogado:  Diego Diament Sipoli

Data		Movimento
22/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/12/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
17/12/2021		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
15/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01526359-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 15/12/2021 19:31
15/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/12/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
17/12/2021		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
15/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01526359-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 15/12/2021 19:31
15/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/12/2021		Publicado em Disponibilizado em 10/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3416
11/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2021		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/01/2022
10/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
07/12/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/12/2021		Despacho Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000 Vistos. Fls. 3.393/3.399: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que negou seguimento ao recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado Em seguida, sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se.
06/12/2021		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
06/12/2021		Documentos Juntada
06/12/2021		Documentos Juntada
06/12/2021		Documentos Juntada
06/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada
06/12/2021		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
18/06/2021		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
08/06/2021		Prazo
08/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
08/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 07/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3292
01/06/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
01/06/2021		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000 Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorridos: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo, sua Mesa e seu Presidente Vistos. Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em reanálise do pedido de inconstitucionalidade do artigo 89 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Plano Diretor Estratégico (PDE) - conforme determinação de readequação do julgado originário aos parâmetros do Supremo Tribunal Federal - manteve, em parte, o julgamento anterior, e julgou improcedente a ação quanto ao referido dispositivo, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 3.347/3.358 e 3.367/3.386. É o relatório. Estão atendidos os requisitos gerais (forma e tempestividade) e os específicos do apelo extremo, razão pela qual admissível é o recurso extraordinário. Também o pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, foi atendido pelo recorrente. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso extraordinário e determino o encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
31/05/2021		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
31/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00641970-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 31/05/2021 16:04
31/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00597458-6 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 21/05/2021 11:11
21/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3275
11/05/2021		Prazo
11/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
10/05/2021		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
10/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 07/05/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3273
07/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/05/2021		Prazo
07/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
03/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00504614-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 03/05/2021 19:38
03/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00504619-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 03/05/2021 19:38
03/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/04/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3262
19/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
15/04/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000281790, com 8 folhas.
15/04/2021		Acordão Finalizado MANTIVERAM, EM PARTE, O JULGAMENTO ANTERIOR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO ARTIGO 89 DA LEI 16.402/16. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
14/04/2021		Improcedência
14/04/2021		Julgado MANTIVERAM, EM PARTE, O JULGAMENTO ANTERIOR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO ARTIGO 89 DA LEI 16.402/16. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
07/04/2021		Sobra Próxima pauta: 14/04/2021 13:30
31/03/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00360911-2 Tipo da Petição: Memorial Data: 31/03/2021 22:54
31/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 24/03/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3244
23/03/2021		Inclusão em Pauta Para 07/04/2021
22/03/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/03/2021		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
15/03/2021		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
15/03/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/03/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00257104-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 10/03/2021 18:44
10/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3224
24/02/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
24/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
22/02/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/02/2021		Despacho Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000 Por decisão de fls. 3.237/3.256, transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça e deu parcial provimento aos recursos extraordinários do Município de São Paulo e de seu Prefeito, bem como da Câmara Municipal, sua Mesa e seu Presidente, determinando nova análise da presente ação direta de inconstitucionalidade. Assim, encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator para as providências que entender cabíveis. Intimem-se.
19/02/2021		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
19/02/2021		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
19/02/2021		Petição Intermediária Juntada
19/02/2021		Petição Intermediária Juntada
19/02/2021		Petição Intermediária Juntada
19/02/2021		Petição Intermediária Juntada
19/02/2021		Petição Intermediária Juntada
19/02/2021		Petição Intermediária Juntada
19/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada
07/12/2018		Documentos Juntada
07/12/2018		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
22/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 21/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2701
21/11/2018		Prazo
21/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
13/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/11/2018		Despacho Processo n.º2246102-09.2016.8.26.0000 Vistos. Assiste razão ao Município. A respeitável decisão de fls. 3.219/3.222 apreciou recurso extraordinário (fls. 2.894/2.903) ao qual já havia sido negado seguimento (2.928/2.930). Destarte, encaminhem-se novamente os autos ao colendo Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos extraordinários de fls. 2.973/2.988, 2.990/3.023 e 3.156/3.172, já admitidos, conforme decisão de fls. 3.211/3.213. Int.
13/11/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
12/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01135326-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 14:21
12/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 06/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2694
06/11/2018		Prazo
06/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
01/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
01/11/2018		Despacho Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 3.219/3.222, que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Sem manifestação em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int.
31/10/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
31/10/2018		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
31/10/2018		Documento
31/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada
31/07/2018		Recibo Juntado
27/07/2018		Recibo Juntado
27/06/2018		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
04/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 30/05/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2586
30/05/2018		Prazo
30/05/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
29/05/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
28/05/2018		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, sua Mesa e seu Presidente e Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorridos: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, sua Mesa e seu Presidente e Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignados com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 174, e julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, na parte conhecida, com relação ao artigo 89, ambos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE), o Prefeito do Município de São Paulo e a Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, sua Mesa e seu Presidente e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpuseram recursos extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 3.141/3.154, 3.174/3.187 e 3.196/3.209). É o relatório. Admissíveis os apelos extremos, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelos recorrentes, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito e nas petições de embargos de declaração, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo os recursos extraordinários e determino o encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
14/05/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
14/05/2018		Recebidos os Autos do MP
08/05/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00410242-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/05/2018 17:34
08/05/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/04/2018		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
18/04/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00332412-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/04/2018 15:53
18/04/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/04/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00291156-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 06/04/2018 12:45
07/04/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/04/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00291164-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 06/04/2018 12:47
07/04/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/03/2018		Publicado em Disponibilizado em 23/03/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2542
23/03/2018		Prazo
23/03/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
22/03/2018		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
21/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada
21/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada
20/03/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/03/2018		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto Câmara Municipal de São Paulo
20/03/2018		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto Ministério Público
13/03/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/03/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/03/2018		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00177350-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/03/2018 16:02
08/03/2018		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00177350-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/03/2018 16:02
08/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00177350-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 07/03/2018 16:02
08/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00160298-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 02/03/2018 14:29
04/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/02/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
09/02/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
08/02/2018		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
08/02/2018		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
24/01/2018		Despacho Despacho à Mesa
22/01/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
22/01/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/01/2018		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
17/01/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
16/01/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/12/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
18/12/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
18/12/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/12/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
14/12/2017		Despacho Vistos, etc. 1.À parte contrária (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2.Após retornem conclusos. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2017. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
14/12/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/12/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
07/12/2017		Documento Protocolo nº WPRO.1700995522-0 Embargos de Declaração
07/12/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
05/12/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/12/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
30/11/2017		Despacho Vistos, etc. 1.À parte contrária (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2.Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 28 de novembro de 2017. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
28/11/2017		Publicado em Disponibilizado em 27/11/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2476
27/11/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
27/11/2017		Documento Protocolo nº WPRO.1700952383-5 Embargos de Declaração
27/11/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
27/11/2017		Prazo
27/11/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/11/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00952358-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 22/11/2017 17:03
22/11/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/11/2017		Publicado em Disponibilizado em 13/11/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2468
10/11/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
09/11/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000862617, com 18 folhas.
09/11/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
08/11/2017		Procedência em Parte
08/11/2017		Julgado JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO ARTIGO 174, E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO ARTIGO 89. V.U.
26/10/2017		Publicado em Disponibilizado em 25/10/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2457
24/10/2017		Inclusão em pauta Para 08/11/2017
17/10/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/10/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
21/09/2017		Conclusos para o Relator
21/09/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
21/09/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00748933-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/09/2017 14:18
21/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/09/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
04/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2017		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
04/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
10/08/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
09/08/2017		Despacho Natureza: Recursos Especial e Extraordinário Processo n. 2246102-09.2016.8.26.0000/50002 Recorrente: Município de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão que não conheceu do agravo regimental e, com isso, confirmou a decisão que concedeu parcialmente a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, o Município de São Paulo interpôs recursos especial e extraordinário com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 45/53 e 55/64 ). É o relatório. Os recursos extremos não reúnem condições de admissibilidade. Isso porque intempestivos, haja vista a solidificada orientação do Pretório Excelso, na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, no sentido de averbar que no controle abstrato de constitucionalidade são os prazos singulares, por sua índole objetiva, razão pela qual não se aplicavam os artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil de 1.973, de caráter subjetivo, aos prazos para a interposição dos recursos extraordinário e especial (AI nº 633.998-RS, 1º Turma, Rel. Carmen Lúcia, j. 25.8.2009; ADI nº 3.857-CE, Pleno, decisão monocrática, Rel. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009; ARE nº 707.339-AgR, Rel. Carmen Lúcia, DJe 14/8/2013; RE 561.935 ED-ED, Rel. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013). No caso em exame, o acórdão vergastado foi disponibilizado no DJE de 19/06/2017 considera-se publicado no dia 20/06/2017 (fls. 20), primeiro dia seguinte (Lei n. 11.419/06, 4º, §3º). Nada obstante, os recursos somente foram protocolizados em 19/07/2017, para além do seu termo final. Ainda que assim não fosse, a decisão interlocutória que concede a liminar e, por via de lógica consequência, a decisão posterior que tende a dar-lhe efetividade, não ensejam a interposição dos recursos extremos. A propósito, já decidiu o eg. Supremo Tribunal Federal que "não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar (Súmula n. 735 do STF)" (AC 833 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00001). Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especial e extraordinário. Int.
31/07/2017		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
28/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/07/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
20/07/2017		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Cartório] - [Digital]
19/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00546026-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 19/07/2017 11:50
19/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/06/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/06/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00415207-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 07/06/2017 14:22
29/05/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
29/05/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
05/05/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
05/05/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
05/05/2017		Documento Protocolo nº WPRO.1700311505-0 Embargos de Declaração
19/04/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
17/04/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00255206-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 12/04/2017 17:21
30/03/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
30/03/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
13/03/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
09/03/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
09/03/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00143408-6 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 08/03/2017 17:37
09/03/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/03/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00138805-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 07/03/2017 16:47
24/02/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/02/2017		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Evaristo dos Santos
17/02/2017		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00094519-2 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/02/2017 11:10
17/02/2017		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00094519-2 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/02/2017 11:10
17/02/2017		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00094519-2 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/02/2017 11:10
17/02/2017		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00094519-2 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/02/2017 11:10
17/02/2017		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00094519-2 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/02/2017 11:10
17/02/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00094519-2 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/02/2017 11:10
03/02/2017		Processo encaminhado para o MP para Contraminuta - Agravo (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contraminuta - Agravo [Proc. Rec.] - [Digital]
03/02/2017		Documento Protocolo nº WPRO.1700053733-7 Agravo Regimental
03/02/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental
03/02/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00053750-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 03/02/2017 12:01
03/02/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
03/02/2017		Despacho Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto
30/01/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
30/01/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00036237-5 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 27/01/2017 16:54
27/01/2017		Ofício
26/01/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
20/01/2017		Juntada(o) - Mandado
20/01/2017		Ofício
12/01/2017		Informação Remessa - Mandado
12/01/2017		Informação Remessa - Ofício
12/01/2017		Informação Remessa - Ofício
10/01/2017		Processo encaminhado para o MP para Contraminuta - Agravo (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contraminuta - Agravo [Proc. Rec.] - [Digital]
10/01/2017		Documento Protocolo nº WPRO.1700004255-9 Agravo Regimental
10/01/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental
09/01/2017		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
09/01/2017		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
09/01/2017		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
13/12/2016		Expedido Certidão Fax Certidão Padrão novo
13/12/2016		Publicado em Disponibilizado em 12/12/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2257
12/12/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2016		Prazo
12/12/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/12/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/12/2016		Despacho Vistos, etc. 1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto os arts. 89 e 174, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, do Município de São Paulo, que "disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Plano Diretor Estratégico (PDE)". Sustenta, em resumo, a inconstitucionalidade da norma. Houve alteração tópica do Plano Diretor. Indubitável a incompatibilidade da lei com o planejamento integral urbano. As normas municipais de desenvolvimento urbano devem ser compatíveis com as normas urbanísticas e com as diretrizes do Plano Diretor, que deve possuir caráter integral. Planejamento é indispensável à validade e legitimidade constitucional da legislação relacionada ao uso do solo, sendo vinculativo. Nos termos do art. 174, que definiu os parâmetros para o Eixo de Estruturação Urbana pelo PDE/2014 não precisam ser seguidos durante o período de três anos. Alteradas a cota parte máxima de terreno e a cota de garagem máxima, abrindo a possibilidade de um inadequado adensamento construtivo. Violados os arts. 79 e 80, III, "a" do PDE/2014, em ofensa ao art. 181, caput, da Constituição Estadual. Há vício também no art. 89 da lei impugnada. PDE/2014, em seu art. 374, §2º, permitiu a redefinição de limites de gabarito. Contudo, a possibilidade de majoração de 50% dos imóveis destinados a culto religioso, independentemente de sua localização, não se mostra consentâneo com o PDE/2014. Legislador visou a beneficiar atividade plenamente identificável, em detrimento do interesse público. Discriminação operada não possui justificação ponderável ou razoável. Violados os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, em ofensa aos artigos 111, 144, 180, V e 181, caput, da Constituição Estadual. Necessária suspensão da eficácia dos arts. 89 e 174 até o julgamento final da ação. Daí a suspensão liminar e a declaração de inconstitucionalidade (fls. 01/27). 2.Em face da natureza da pretensão e à luz dos elementos existentes nos autos, em perfunctório exame como próprio ao momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99) para a concessão, em parte, da liminar pleiteada. Em relação ao art. 89, presente o fumus boni iuris a possibilidade de majoração do gabarito de altura em 50%, em benefício apenas de edificações destinadas a locais de culto, configura possível violação aos princípios da isonomia e impessoalidade, máxime em razão da aparente ausência de razão técnica apta a justificar a regra. Presente, ademais, o periculum in mora possíveis danos urbanísticos e paisagísticos decorrentes do soerguimento de edificações destinadas a culto religioso com limites de altura substancialmente maiores do que aqueles prescritos aos imóveis em geral, donde se depreende ser razoável a suspensão dos efeitos do art. 89 até o julgamento definitivo da ação. Já em relação ao art. 174, ausente o fumus boni iuris. À primeira vista e ressalvando-se a posterior análise exauriente da questão , a flexibilização, durante três anos, das regras atinentes à cota máxima de terreno e à cota de garagem máxima não desnaturam o planejamento integral urbano. Ademais e também em exame meramente perfunctório , a verificação de eventual incompatibilidade do art. 174 da lei impugnada com preceitos da Constituição Estadual requer, aparentemente, o confronto entre as regras trazidas por tal artigo e aquelas insculpidas na Lei nº 16.050/14 Plano Diretor Municipal, o que revelaria, em tese, a ocorrência de ofensa apenas reflexa ao texto constitucional. De outra parte, não há falar em periculum in mora não havendo, ao que parece, o vício de inconstitucionalidade apontado, tampouco se afigura razoável suspender a eficácia da norma. A propósito, neste ponto haveria, em verdade, perigo reverso, consistente no prejuízo injustamente causado àqueles que já tenham iniciado o planejamento ou a eventual construção de imóveis em consonância com as regras temporárias trazidas pelo art. 174 da Lei nº 16.402/16. Destarte, concedo, em parte, a liminar para suspender a validade (cf. GILMAR FERREIRA MENDES "Controle Abstrato de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO comentários à Lei n. 9.868/99" Ed. Saraiva 2012 p. 328) do art. 89, da Lei Municipal nº 16.402/16 de São Paulo, ex nunc, até o julgamento desta ação. Oficie-se. 3.Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 4.Solicitem-se informações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. 5.Após, à douta Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2016. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente)
07/12/2016		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2254
07/12/2016		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2254
02/12/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) EVARISTO DOS SANTOS
02/12/2016		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11526 - Evaristo dos Santos
02/12/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/12/2016		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
10/01/2017	Agravo Regimental Cível - 50000
03/02/2017	Agravo Regimental Cível - 50001
22/11/2017	Embargos de Declaração Cível - 50003
05/12/2017	Embargos de Declaração Cível - 50004

Data	Tipo
03/02/2017	Presta Informações
17/02/2017	Presta Informações
20/09/2017	Parecer da PGJ
22/11/2017	Ciência da PGJ
02/03/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
07/03/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
06/04/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
06/04/2018	Contra-Razões
17/04/2018	Contra-Razões
08/05/2018	Contra-Razões
12/11/2018	Petições Diversas
10/03/2021	Ciência da PGJ
31/03/2021	Memorial
03/05/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
03/05/2021	Ciência da PGJ
21/05/2021	Contra-Razões
31/05/2021	Contra-Razões
15/12/2021	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Evaristo dos Santos (43752)
2º	Márcio Bartoli
3º	João Carlos Saletti
4º	Ferraz de Arruda
5º	Ademir Benedito
6º	Alex Zilenovski
7º	Cristina Zucchi
8º	Jacob Valente
9º	James Siano
10º	Claudio Godoy
11º	Soares Levada
12º	Moreira Viegas
13º	Roberto Solimene
14º	Artur Marques
15º	Campos Petroni
16º	Campos Mello
17º	Elcio Trujillo
18º	Pinheiro Franco
19º	Luis Soares de Mello
20º	Ricardo Anafe
21º	Xavier de Aquino
22º	Damião Cogan
23º	Moacir Peres
24º	Ferreira Rodrigues

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/04/2021	Julgado	MANTIVERAM, EM PARTE, O JULGAMENTO ANTERIOR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO ARTIGO 89 DA LEI 16.402/16. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
08/11/2017	Julgado	JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO ARTIGO 174, E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO ARTIGO 89. V.U.